10/03/2025 10:45

Baixa Definitiva
10/03/2025 10:44

Transitado em Julgado em 10/03/2025
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:58

Recebidos os autos
06/02/2025 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/02/2025 17:58

Recebidos os autos
06/02/2025 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/02/2025 17:58

Recurso Extraordinário não admitido
06/02/2025 17:58

Recurso Especial não admitido
06/02/2025 13:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/02/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/02/2025 13:11

Recebidos os autos
06/02/2025 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/02/2025 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 11:47

Juntada de Certidão
20/11/2024 11:46

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:44

Recebidos os autos
19/11/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/11/2024 08:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 08:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
15/10/2024 22:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/10/2024 22:08

Juntada de Petição de recurso especial
24/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

DESLIGAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.

VALOR DA CAUSA ÍNFIMO.

APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE.

ARTIGO 85, § 8º, DO CPC.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, ao Judiciário cabe o controle da legalidade e moralidade dos atos administrativos, ainda que sejam discricionários, desde que não invada a conveniência e oportunidade da Administração.

A interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo é excepcional, admissível apenas em caso de ilegalidade flagrante ou inconstitucionalidade. 2.

O procedimento administrativo que desencadeou o licenciamento do autor obedeceu a todos os regramentos relativos à matéria, não havendo qualquer violação aos princípios da segurança jurídica, contraditório e ampla defesa 3.

A verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, de diminuto valor, desprestigia a atuação do advogado e deve ser readequada por apreciação equitativa. 4.

Apelações conhecidas.

Não provida a interposta pelo Autor.

Provido o apelo do Réu.

Unânime.
20/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:18

Conhecido o recurso de DANIEL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - CPF: *21.***.*21-03 (APELANTE) e não-provido
05/09/2024 16:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
05/09/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/08/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Retirado
15/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 17:33

Recebidos os autos
03/06/2024 09:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
28/05/2024 17:10

Recebidos os autos
28/05/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/05/2024 14:22

Recebidos os autos
23/05/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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