09/04/2025 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/04/2025 15:01

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/04/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0740236-44.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: LUIZ SANTO TONELLO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
04/04/2025 14:41

Recebidos os autos
04/04/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/04/2025 14:41

Recebidos os autos
04/04/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/04/2025 13:13

Recebidos os autos
04/04/2025 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/04/2025 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:12

Publicado Certidão em 20/03/2025.
21/03/2025 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 02:19

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0740236-44.2024.8.07.0000 RECORRENTE: LUIZ SANTO TONELLO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Ementa: Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Competência.

Instituição financeira. âmbito nacional.

Foro aleatório.

Abusividade.

Declinação de competência de ofício.

Cabimento.

Foro do local em que a obrigação foi contraída.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento com o objetivo de reforma de decisão que, na ação de liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de domicílio do autor e do local em que a obrigação foi contraída.

II.

Questão em discussão 2.

Análise se é cabível a declinação de competência de ofício.

III.

Razões de decidir 3. É competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, nos termos do artigo 53, III, alínea “b”, do CPC. 4.

Cada local de estabelecimento da pessoa jurídica é considerado como domicílio para os atos nele praticados, nos termos do artigo 75, §1º, do Código Civil. 5.

O ajuizamento de ação, em juízo sem vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, nos termos do artigo 63, §5º, do Código de Processo Civil.

IV.

Dispositivo 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 46, 53, inciso III, alínea “a”, e 512, todos do Código de Processo Civil, 16 da Lei da Ação Civil Pública, 93, inciso II, e 103, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor, bem como enunciados 33 e 297, ambos da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e 23 da Súmula do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sustentando a competência do Juízo da Vara Cível de Brasília para processar e julgar a demanda originária, local da sede da instituição financeira recorrida.

Afirma que nas demandas de liquidação de sentença, a competência é concorrente do foro de origem da Ação Civil Pública ou do foro de domicílio da parte requerida, cabendo a escolha ao autor, o qual no presente caso, optou por ajuizar em Brasília/DF.

Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados deste Tribunal de Justiça e do STJ.

Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir no tocante ao indicado vilipêndio aos artigos 46, 53, inciso III, alínea “a”, e 512, todos do CPC, 16 da Lei da Ação Civil Pública, 93, inciso II, e 103, inciso III, ambos do CDC, bem como em relação ao dissenso pretoriano sobre o tema.

Isso porque o órgão julgador, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que "Nada obstante a tese defensiva de que o domicílio do agravado/executado seja em Brasília/DF e a ação coletiva originária tenha sido ajuizada, também, nesta capital da República, o cumprimento de sentença versará sobre as cédulas rurais contratadas na agência da cidade Xaxim/SC (ID 208785015, fl. 14, autos de origem), local em que ocorrerá a produção de prova necessária". (ID 67359985).

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024).

Ademais, o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior.

A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

COMPETÊNCIA.

SEDE DA PESSOA JURÍDICA.

SEDE DA AGÊNCIA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

ESCOLHA ABUSIVA.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

NÃO COMPROVADO.

NOTA TÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

SÚMULA 33/STJ.

DIREITO DO CONSUMIDOR. [...] 5.

Nos termos do atual art. 63 do CPC, existe a possibilidade de o juiz afastar de ofício a competência quando o juízo escolhido pela parte tiver sido aleatório ou quando a cláusula de eleição de foro for abusiva, superando parcialmente o que dispunha a Súmula 33 do STJ ("a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"). 6.

Conforme determina o art. 63, §5º do CPC, o juízo aleatório é aquele que não possui vinculação com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico discutido na demanda. 7.

Nos termos dos arts. 63, §5º e 516, parágrafo único, do CPC, não se pode considerar abusiva ou aleatória a escolha do beneficiário de liquidar ou executar individualmente a sentença coletiva no foro de domicílio do executado. 8.

Embora a regra geral de competência territorial determine que a demanda seja proposta na sede da pessoa jurídica, quando o debate se refere a obrigações assumidas na agência ou sucursal, o foro dessas últimas é o competente. 9.

Recurso desprovido. (REsp n. 2.106.701/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 5/3/2025).

Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024).

Tampouco merece seguir quanto à interposição lastreada na alínea “c” do permissivo constitucional com julgados deste Tribunal de Justiça, pois à luz do enunciado 13 da Súmula do STJ, eventual dissenso entre julgados da mesma corte de justiça não dá ensejo a recurso especial.

A propósito, confira-se: “A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula 13 do STJ.

Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp n. 2.730.815/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024).

No mesmo sentido, a decisão proferida no AREsp n. 2.528.584, Ministro Raul Araújo, DJe de 24/12/2024.

Também não comporta seguimento o apelo no que concerne à apontada afronta aos enunciados 33 e 297, ambos da Súmula do STJ, e 23 da Súmula do TJDFT, pois “consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de tratado ou lei federal, inserto na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais” (AgInt no REsp n. 2.128.906/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024).

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do CPC), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 19/11/2024.

Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
18/03/2025 15:47

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
18/03/2025 15:47

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
18/03/2025 14:35

Juntada de Petição de agravo
17/03/2025 18:10

Recebidos os autos
17/03/2025 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/03/2025 18:10

Recebidos os autos
17/03/2025 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/03/2025 18:10

Recurso Especial não admitido
17/03/2025 13:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/03/2025 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/03/2025 13:41

Recebidos os autos
17/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/03/2025 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:55

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:55

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:54

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/02/2025 13:11

Recebidos os autos
20/02/2025 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/02/2025 13:35

Juntada de Petição de recurso especial
24/01/2025 02:15

Publicado Ementa em 24/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
09/01/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:24

Conhecido o recurso de LUIZ SANTO TONELLO - CPF: *86.***.*10-34 (AGRAVANTE) e não-provido
16/12/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 16:03

Recebidos os autos
09/10/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/10/2024 08:19

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:28

Expedição de Ofício.
25/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 22:01

Concedido efeito suspensivo a Recurso
24/09/2024 15:54

Recebidos os autos
24/09/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
24/09/2024 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/09/2024 11:23

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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