21/10/2024 16:10

Baixa Definitiva
21/10/2024 16:10

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:46

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

EMERGÊNCIA.

INTERNAÇÃO.

NECESSIDADE.

CARÊNCIA.

PRESCINDIBILIDADE.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

VALOR.

RAZOÁVEL. 1.

O período de carência a ser considerado é de, no máximo, vinte e quatro (24) horas a contar da vigência do contrato, nos casos em que a emergência ou a urgência no atendimento seja constatada (art. 12, inc.

V, alínea c, da Lei n. 9.656/1998). 2.

As limitações impostas pelo regulamento do plano de saúde e pela Resolução n. 13/1998 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu) são incapazes de esvaziar o conteúdo da Lei n. 9.656/1998, cuja finalidade é garantir a cobertura para evitar o risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis.

Utiliza-se o critério da hierarquia para solucionar a aparente antinomia entre normas. 3.

A Súmula n. 597 do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a negativa de tratamento de urgência/emergência por carência contratual é abusiva e adotou a orientação de que a limitação do tratamento às primeiras doze (12) horas viola o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998. 4.

A privação ou lesão aos direitos da personalidade gera dano moral, que prescinde da prova da dor ou sofrimento da vítima para sua caracterização. 5.

Apelação desprovida.
24/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:05

Conhecido o recurso de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 09:20

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 15:53

Recebidos os autos
29/07/2024 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/07/2024 18:15

Recebidos os autos
29/07/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
24/07/2024 16:12

Recebidos os autos
24/07/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722402-25.2024.8.07.0001

Roberto Firmino de Oliveira

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Daniel Barbosa Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0709432-51.2024.8.07.0014

Girlaine Borba de Araujo da Silveira

Minsait Brasil LTDA

Advogado: Glinaura Borba Bezerra de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0722402-25.2024.8.07.0001

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Roberto Firmino de Oliveira

Advogado: Daniel Barbosa Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2025 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0708314-46.2019.8.07.0004

Gorete Borges da Silva

Advogado: Maria Flaviana Borges da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2021 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0711038-32.2024.8.07.0009

Realsul Transportes e Turismo LTDA

Manoel Coelho dos Santos Rocha

Advogado: Whaliston Jorge de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2025 08:35

Exibir Processo