30/06/2025 19:01

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 19:00

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:59

Juntada de comunicação
30/06/2025 18:49

Juntada de carta de guia
30/06/2025 17:41

Expedição de Carta.
30/06/2025 12:40

Recebidos os autos
30/06/2025 12:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
26/06/2025 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:58

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:58

Juntada de comunicações
25/06/2025 12:32

Recebidos os autos
14/11/2024 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/11/2024 17:50

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:50

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:33

Recebidos os autos
14/11/2024 17:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/11/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/11/2024 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:34

Publicado Sentença em 04/11/2024.
05/11/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 01:29

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:25

Juntada de Alvará de soltura
29/10/2024 18:33

Recebidos os autos
29/10/2024 18:33

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
25/10/2024 18:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
25/10/2024 18:37

Revogada medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo para Sob sigilo
21/10/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 09:25

Juntada de comunicação
14/10/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 00:15

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 13:28

Expedição de Ofício.
08/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:44

Juntada de Certidão
08/10/2024 12:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
08/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0710065-89.2024.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de THIAGO AQUINO CARVALHO, dando-o como incurso nas penas do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006; e no art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal; todos na forma do art. 5º, inciso III; e do art. 7º, inciso II, IV e V, ambos da Lei n. 11.340/2006 Por fatos anteriores, foram deferidas as medidas protetivas nos autos nº 0709120-05.2024.8.07.0005 (ID. 201805662), os quais não são correlatos ao presente feito.

O réu teve a sua a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva pelo juízo de custódia, conforme ID 204385380, ante o descumprimento das medidas protetivas de urgências deferidas em seu desfavor, oportunidade em que, ameaçou, por meio de palavras, a vítima A.

G.

D.

L., sua namorada, de causar-lhe mal injusto e grave.

A exordial acusatória foi recebida em 01.082024, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (decisão de ID 206160697).

O réu foi pessoalmente citado (ID 210020778) e apresentou, por intermédio de advogado constituído, a correspondente resposta à acusação (ID 212899258).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

A Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, deu nova redação ao art. 316 do Código de Processo Penal, acrescentando-lhe o parágrafo que trata da reapreciação da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias: “ Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” Nesse sentido, em atendimento à inovação legislativa e considerando o lapso temporal transcorrido desde a prisão do réu, passo à revisão da necessidade de manutenção da cautelar corporal.

No caso em análise, o réu foi preso pelo descumprimento de medidas protetivas anteriormente deferidas.

A prisão preventiva foi fundamentada, entre outros elementos, nas declarações da vítima, a qual narrou que “Namora com THIAGO há quatro meses, desde essa época moram juntos, porém, há um mês saiu da casa dele e alugou outra para morar com sua filha.

Não tem filhos em comum.

THIAGO usa drogas e álcool, é usuário de crack e cocaína, tem sofrido bastante com este relacionamento.

Já fora agredida em outras ocasiões, o que gerou o registro da ocorrência anterior e a decisão judicial de medidas protetivas no mês passado.

Desde sexta-feira, THIAGO tem entrado na casa da declarante, que não respeita as medidas protetivas, acusando a declarante de traição, que ela está com outro macho, que ela vai pagar caro, que vai arrancar o escalpo dela.

Não aguenta mais tanta ameaça, pois está com muito medo.

Hoje estava em casa, com a presença de THIAGO, a contragosto, pois ele a obrigou aceitá-lo lá na sua casa.

Como a declarante não queria que ele fosse preso, não chamou a PMDF, mas hoje foi a gota d’água.

THIAGO, bastante bêbado e drogado, começou a quebrar as coisas da residência da declarante, como guarda-roupas, fogão e espelho, além de xingá-la de vagabunda, filha da puta e piranha.

Falou que iria matar a vítima, que iria arrancar o escalpo dela, o que fez com que a declarante fugisse para a casa da sogra, mãe de seu ex-marido.

Ainda assim, THIAGO fora até a casa da sogra e continuou a ameaçá-la, o que fez com que a declarante ligasse para a PMDF.

Apresentou as medidas protetivas para a PMDF, que o prendeu e o conduziu para esta DP.

THIAGO está neste momento, transtornado de tanta droga, ele fica violento desse jeito que ele fez na Delegacia, é o tempo todo assim.”.

Voltando a análise ao acervo processual, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva do postulante, restando, pois, seus fundamentos intactos.

A propósito, convém destacar que a nova redação dada aos artigos 312, §2º, e 315, §1º, ambos do CPP, passou a exigir, para fins de decretação da prisão preventiva, a indicação da existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” No entanto, tal exigência, no âmbito da reanálise da prisão preventiva exigida pelo art. 316, parágrafo único, deve ser interpretada como a persistência da base fática que fundamentou a decretação inicial.

Isso porque, em muitos casos, estando o denunciado preso preventivamente, a ausência de fatos novos ou contemporâneos posteriores ao cumprimento do mandado de prisão deve-se justamente à eficácia resultante da medida cautelar, que se mostrou suficiente para neutralizar os riscos que o denunciado representava e ainda representaria caso estivesse em liberdade.

Na situação sob análise, tem-se que o substrato fático do decreto prisional também se mantém hígido.

A jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme no sentido de que, para a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, são necessárias alterações substanciais no quadro fático que ensejou o encarceramento provisório: “Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento de novo pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 4.

Ordem denegada”. (Acórdão n. 823410, 20140020227242HBC, Relator: HUMBERTO ULHÔA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/10/2014, Publicado no DJE: 06/10/2014.

Pág.: 241). “1.

Evidenciado que não houve alteração do quadro fático processual e sobreveio o recebimento de denúncia em desfavor do paciente, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada em decisão suficientemente fundamentada. 2.

Ordem denegada”. (Acórdão 1102952, 07082975620188070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/6/2018, publicado no PJe: 18/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tem-se, ainda, que a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria foram evidenciados, uma vez que a denúncia já foi recebida e teve como sustentáculo inquérito policial, no qual foram colhidos elementos de informação aptos a autorizar a persecução criminal em Juízo.

Por todo exposto, não havendo qualquer novo elemento capaz de infirmar a necessidade de manutenção da segregação cautelar, MANTENHO a prisão preventiva de THIAGO AQUINO CARVALHO, por se tratar de medida proporcional e necessária.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
03/10/2024 18:53

Recebidos os autos
03/10/2024 18:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
03/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:25

Recebidos os autos
03/10/2024 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
30/09/2024 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 00:00

Intimação

Processo n.º 0710065-89.2024.8.07.0005 Número do processo: 0710065-89.2024.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: THIAGO AQUINO CARVALHO CERTIDÃO Fica a Defesa Técnica intimada para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo legal.

MARTA GEANE DE MOURA PIRES Servidor Geral
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
05/09/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 12:19

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
01/08/2024 19:01

Recebidos os autos
01/08/2024 19:01

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/07/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
23/07/2024 14:26

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 14:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:41

Juntada de Certidão
19/07/2024 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina
19/07/2024 09:34

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/07/2024 09:03

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
17/07/2024 17:15

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:18

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/07/2024 15:17

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/07/2024 15:17

Homologada a Prisão em Flagrante
17/07/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 09:34

Juntada de gravação de audiência
17/07/2024 07:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 18:06

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:05

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/07/2024 11:34

Juntada de laudo
16/07/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 19:38

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/07/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/07/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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