27/06/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/06/2025 21:18

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:18

Decorrido prazo de DOUGLAS FERREIRA DA CUNHA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:18

Decorrido prazo de MIGUEL FERREIRA FERNANDES em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 18:10

Juntada de Petição de apelação
13/05/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 09:42

Expedição de Petição.
13/05/2025 09:42

Expedição de Petição.
29/04/2025 02:50

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706464-24.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

F.

F., DOUGLAS FERREIRA DA CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: LORENA FERREIRA FERNANDES REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir aplicação do direito sobre o correto valor da condenação em honorários advocatícios.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/04/2025 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 10:51

Recebidos os autos
26/04/2025 10:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/02/2025 22:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
15/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 02:22

Publicado Sentença em 07/02/2025.
06/02/2025 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/02/2025 18:37

Recebidos os autos
04/02/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:37

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/10/2024 17:02

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DOUGLAS FERREIRA DA CUNHA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MIGUEL FERREIRA FERNANDES em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:21

Juntada de Petição de alegações finais
04/10/2024 13:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706464-24.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

F.

F., DOUGLAS FERREIRA DA CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: LORENA FERREIRA FERNANDES REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO Os autos identificados em epígrafe encontram-se em fase de saneamento e, ao analisar seu conteúdo, verifiquei que não há questões preliminares pendentes de prévia apreciação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifiquei que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, em consonância com o disposto no art. 353, do CPC/2015, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença.

Intimem-se, certifique-se e cumpra-se.

Guará, DF, 21 de setembro de 2024 15:47:19.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
23/09/2024 12:40

Recebidos os autos
23/09/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/04/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/09/2023 22:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
08/09/2023 17:38

Recebidos os autos
10/08/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/07/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:19

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 17:17

Expedição de Certidão.
06/07/2023 20:17

Juntada de Petição de réplica
23/06/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 11:32

Recebidos os autos
13/06/2023 11:32

Outras decisões
19/05/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/04/2023 21:39

Recebidos os autos
25/04/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/04/2023 23:18

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 19:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2023 17:19

Recebidos os autos
11/04/2023 17:19

Declarada incompetência
11/04/2023 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
11/04/2023 16:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 12:58

Recebidos os autos
15/03/2023 12:58

Determinada a emenda à inicial
15/03/2023 08:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
14/03/2023 19:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 16:45

Recebidos os autos
13/02/2023 16:45

Determinada a emenda à inicial
13/02/2023 16:45

Concedida a gratuidade da justiça a M. F. F. - CPF: *17.***.*29-79 (RECONVINTE).
13/02/2023 11:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/02/2023 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 17ª Vara Cível de Brasília
12/02/2023 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2023 07:24

Juntada de Certidão
12/02/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 07:08

Recebidos os autos
12/02/2023 07:08

Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2023 06:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
12/02/2023 05:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/02/2023 04:21

Recebidos os autos
12/02/2023 04:21

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2023 04:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
12/02/2023 03:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/02/2023 03:51

Juntada de Certidão
12/02/2023 03:49

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 03:46

Recebidos os autos
12/02/2023 03:46

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2023 03:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
12/02/2023 03:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
12/02/2023 03:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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