06/08/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
12/06/2025 15:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:58

Transitado em Julgado em 15/05/2025
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:28

Publicado Sentença em 22/04/2025.
16/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
13/04/2025 20:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/04/2025 11:03

Recebidos os autos
13/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 11:03

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
22/10/2024 13:43

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708465-11.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO MOREIRA GOMES REU: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA DECISÃO O processo está em fase de saneamento.

De partida, em relação à incompetência, cumpre destacar que as partes se enquadram nas definições contidas nos arts. 2.º e 3.º, do CDC/1990.

Nessa ordem de ideias, impõe-se a aplicação à espécie do art. 101, inciso I, da Lei n. 8.078/1990, regra devidamente observada pela parte autora no ajuizamento da demanda em epígrafe, face à constituição de seu domicílio nesta Circunscrição Judiciária (ID: 108785325).

A propósito, destaco que "o Superior Tribunal de Justiça entende que, tratando-se de relação de consumo, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, à luz do estatuído nos artigos 6º, inciso VIII, c/c o artigo 101, inciso I, do CDC, que preveem a facilitação da defesa daquele e o seu acesso ao Judiciário" (Acórdão 1260273, 07062841620208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no DJE: 16/7/2020.).

Por esse fundamento, rejeito a preliminar em questão.

Adiante, destaco que, na lição de Liebman, “o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (...) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido” (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 – Tradução).

Ressalto, ainda, que o interesse processual se caracteriza, em síntese, pelo “binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406).

Ademais, cumpre asseverar que "o Interesse de Agir espelha a utilidade do provimento jurisdicional pretendido para a proteção do bem jurídico pertencente ao particular, ou seja, está presente quando o processo se afigura útil para dirimir o conflito estabelecido entre as partes" (Acórdão 1193703, 07111025220188070009, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019.).

Outrossim, o "interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão" (Acórdão 892862, 20061010068794APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJE: 18/9/2015.

Pág.: 191).

No caso dos autos, faz-se necessária a intervenção judicial para dirimir o conflito em análise, sobretudo diante da pretensão deduzida pela autora, face ao provimento integral desejado sem resolução na esfera extrajudicial, considerando a resistência ofertada pelo réu suscitante.

Por esses fundamentos, rejeito a preliminar em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal.

Publique-se e cumpra-se.

GUARÁ, DF, 21 de setembro de 2024 13:30:24.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
23/09/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/09/2024 12:39

Recebidos os autos
23/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/09/2023 11:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/07/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:14

Publicado Certidão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:48

Expedição de Certidão.
11/07/2023 20:01

Juntada de Petição de réplica
08/07/2023 01:24

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA GOMES em 07/07/2023 23:59.
27/06/2023 01:35

Decorrido prazo de ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER em 26/06/2023 23:59.
07/06/2023 19:19

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
06/06/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:59

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:41

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 11:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/05/2023 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 14:31

Expedição de Mandado.
18/05/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 14:29

Expedição de Mandado.
24/04/2023 13:20

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 00:55

Recebidos os autos
19/04/2023 00:55

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 00:55

Outras decisões
21/03/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/03/2023 10:11

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2023 01:37

Recebidos os autos
13/03/2023 01:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 01:37

Outras decisões
23/01/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/01/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 15:22

Expedição de Certidão.
23/11/2022 12:30

Recebidos os autos
23/11/2022 12:30

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2022 12:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/11/2022 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC
17/11/2022 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
17/11/2022 17:24

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2022 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 00:37

Recebidos os autos
16/11/2022 00:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/11/2022 14:21

Expedição de Certidão.
28/09/2022 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2022 19:06

Expedição de Mandado.
26/09/2022 19:01

Expedição de Mandado.
26/09/2022 18:59

Expedição de Mandado.
26/09/2022 18:48

Expedição de Certidão.
20/09/2022 13:24

Juntada de Certidão
09/09/2022 15:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/09/2022 15:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2022 23:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 23:04

Expedição de Certidão.
23/08/2022 23:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2022 11:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/08/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:51

Expedição de Certidão.
09/07/2022 17:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/06/2022 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 11:45

Expedição de Mandado.
07/06/2022 07:51

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 18:13

Expedição de Certidão.
02/06/2022 18:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2022 18:52

Juntada de Certidão
25/05/2022 15:25

Recebidos os autos
25/05/2022 15:25

Decisão interlocutória - deferimento
23/02/2022 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/02/2022 09:07

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:56

Expedição de Ato Ordinatório.
31/01/2022 15:44

Juntada de Certidão
17/01/2022 21:40

Juntada de Certidão
15/12/2021 13:56

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:39

Recebidos os autos
14/12/2021 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2021 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2021 14:39

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2021 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/12/2021 16:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/12/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 21:01

Recebidos os autos
01/12/2021 21:01

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/11/2021 20:53

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2021 17:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/11/2021 00:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 17:17

Recebidos os autos
18/11/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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