14/11/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 17:48

Juntada de Certidão
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:16

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:20

Recebidos os autos
11/09/2024 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
09/09/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/09/2024 00:00

Recebidos os autos
07/09/2024 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
12/07/2024 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/07/2024 14:41

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 04:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 06:05

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:25

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 11/06/2024 23:59.
21/05/2024 03:20

Publicado Sentença em 21/05/2024.
21/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:18

Recebidos os autos
16/05/2024 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/05/2024 16:04

Juntada de Certidão
16/05/2024 03:13

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 03:33

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 07/05/2024 23:59.
28/02/2024 02:50

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0029966-91.2000.8.07.0016 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: DEUSELES BARSANULFO MOCO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz, intimem-se as partes para retirarem as peças que acharem necessárias, juntadas ao processo físico de n° 2000.01.1.099916-9, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Findo o referido prazo, os autos serão encaminhados à cooperativa de reciclagem. (61 3103-4359/telefone da Vara do Meio Ambiente).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
26/02/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:13

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:31

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 15/02/2024 23:59.
28/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:44

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:26

Publicado Despacho em 13/11/2023.
10/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 15:47

Recebidos os autos
08/11/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/11/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 04:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2023 23:59.
17/10/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:47

Recebidos os autos
16/10/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/10/2023 11:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:10

Recebidos os autos
29/09/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/09/2023 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 12:10

Expedição de Mandado.
14/09/2023 15:14

Recebidos os autos
14/09/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/09/2023 14:25

Expedição de Certidão.
11/09/2023 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/09/2023 01:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.
24/08/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 14:35

Expedição de Mandado.
22/08/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 10:33

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0029966-91.2000.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Requerente: DEUSELES BARSANULFO MOCO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Ao Ministério Público para ciência da petição de id.168003350.

Intime-se o Distrito Federal para que informe o prazo que requerer para apresentação das informações solicitadas ao IBRAM/DF, id.168003350.

Intime-se a autora, pessoalmente, via A.R., para que informe ao juízo se houve a quitação, conforme petição de id.164801948.Int.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023 14:50:23.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
17/08/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:23

Recebidos os autos
16/08/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/08/2023 02:02

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 10/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:29

Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0029966-91.2000.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Requerente: DEUSELES BARSANULFO MOCO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Intime-se o autor a se manifestar sobre a petição de id.164801948.Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 31 de Julho de 2023 15:23:54.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
31/07/2023 17:40

Recebidos os autos
31/07/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/07/2023 01:50

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 25/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:40

Recebidos os autos
07/07/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/07/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:56

Juntada de Certidão
13/06/2023 01:49

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 12/06/2023 23:59.
10/06/2023 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 09/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:46

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:21

Publicado Despacho em 26/05/2023.
25/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:40

Recebidos os autos
23/05/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/05/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 01:01

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 01/03/2023 23:59.
03/02/2023 00:30

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:52

Recebidos os autos
31/01/2023 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/01/2023 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
31/01/2023 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:25

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 27/01/2023 23:59.
27/12/2022 18:16

Publicado Despacho em 19/12/2022.
27/12/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 13:40

Recebidos os autos
14/12/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/12/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:48

Recebidos os autos
07/10/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/10/2022 09:43

Expedição de Certidão.
29/09/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 02:38

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 21/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:37

Publicado Despacho em 14/09/2022.
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 12/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 18:23

Recebidos os autos
09/09/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/09/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 14/07/2022.
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 18:25

Recebidos os autos
11/07/2022 18:25

Deferido o pedido de
11/07/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/07/2022 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 04/07/2022 23:59:59.
22/06/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:37

Juntada de Certidão
21/06/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
06/06/2022 23:51

Recebidos os autos
06/06/2022 23:51

Decisão interlocutória - deferimento
06/06/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/06/2022 14:49

Juntada de Certidão
04/06/2022 00:18

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 03/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 22:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 19:19

Recebidos os autos
16/05/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/05/2022 18:26

Juntada de Certidão
15/05/2022 22:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 00:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:19

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 05/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:24

Publicado Despacho em 28/04/2022.
28/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 20:40

Recebidos os autos
25/04/2022 20:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/04/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 19:40

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 11:36

Recebidos os autos
23/03/2022 11:36

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2022 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/03/2022 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 18/03/2022 23:59:59.
19/03/2022 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 00:45

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 14/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 00:46

Publicado Certidão em 07/03/2022.
05/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 09:56

Juntada de Certidão
25/02/2022 12:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 24/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 16:32

Juntada de Certidão
01/02/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 26/01/2022 23:59:59.
20/12/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 11:18

Juntada de Certidão
07/12/2021 02:27

Publicado Despacho em 07/12/2021.
06/12/2021 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2021 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:14

Recebidos os autos
02/12/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/12/2021 11:13

Juntada de Certidão
30/11/2021 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2021 00:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 02:55

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 22/11/2021 23:59:59.
22/11/2021 20:37

Juntada de Petição de petição
14/11/2021 09:27

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:20

Publicado Certidão em 12/11/2021.
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
05/11/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 14:58

Juntada de Certidão
05/11/2021 14:51

Juntada de Certidão
18/10/2021 13:22

Juntada de Certidão
15/10/2021 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2021 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 02:28

Publicado Despacho em 01/10/2021.
01/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 18:49

Expedição de Ofício.
29/09/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 20:45

Recebidos os autos
28/09/2021 20:45

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/09/2021 18:56

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 16:21

Recebidos os autos
22/09/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/09/2021 10:30

Juntada de Certidão
21/09/2021 02:59

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/09/2021 23:59:59.
18/09/2021 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 17/09/2021 23:59:59.
18/09/2021 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 15:02

Juntada de Certidão
02/09/2021 15:04

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 01/09/2021 23:59:59.
23/08/2021 19:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2021 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2021 12:01

Expedição de Mandado.
05/08/2021 21:49

Juntada de Certidão
05/08/2021 02:38

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 04/08/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:42

Publicado Despacho em 23/06/2021.
22/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
18/06/2021 14:53

Recebidos os autos
18/06/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/06/2021 14:45

Expedição de Certidão.
17/06/2021 02:41

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 16/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:30

Publicado Despacho em 09/06/2021.
09/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
04/06/2021 20:29

Recebidos os autos
04/06/2021 20:29

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/06/2021 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 12:32

Expedição de Certidão.
08/05/2021 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:38

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 04/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 06:38

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 02:45

Publicado Despacho em 27/04/2021.
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
23/04/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 17:39

Recebidos os autos
22/04/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/04/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/04/2021.
08/04/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/04/2021.
07/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 21:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 16:15

Recebidos os autos
31/03/2021 16:15

Decisão interlocutória - deferimento
30/03/2021 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/03/2021 20:20

Expedição de Certidão.
30/03/2021 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 29/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 02:49

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 22/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 02:35

Publicado Despacho em 15/03/2021.
15/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 19:34

Recebidos os autos
10/03/2021 19:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/03/2021 19:56

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 19:39

Recebidos os autos
01/02/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/02/2021 18:18

Expedição de Certidão.
29/01/2021 02:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/01/2021 23:59:59.
14/12/2020 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 14:01

Expedição de Certidão.
13/12/2020 22:29

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 22:30

Recebidos os autos
01/12/2020 22:30

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/11/2020 19:51

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 02:37

Publicado Despacho em 09/11/2020.
06/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
04/11/2020 17:17

Recebidos os autos
04/11/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/11/2020 10:26

Expedição de Certidão.
03/11/2020 17:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 02:24

Publicado Despacho em 23/10/2020.
22/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
20/10/2020 15:34

Recebidos os autos
20/10/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/10/2020 18:34

Expedição de Certidão.
18/10/2020 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2020 15:21

Juntada de Certidão
07/10/2020 11:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 16:09

Juntada de Certidão
28/09/2020 09:34

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 19:58

Recebidos os autos
12/08/2020 17:51

Decisão interlocutória - deferimento
12/08/2020 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/08/2020 18:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 03:19

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 03:19

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 14/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 15:55

Expedição de Ofício.
06/07/2020 02:30

Publicado Decisão em 06/07/2020.
03/07/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 23:22

Juntada de Petição de Outras ciências;
01/07/2020 22:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 15:32

Recebidos os autos
01/07/2020 14:08

Decisão interlocutória - deferimento
30/06/2020 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/06/2020 16:35

Juntada de Certidão
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 26/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 16:19

Juntada de Petição de manifestação;
19/06/2020 02:37

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 18/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 02:37

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 18/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 02:27

Publicado Certidão em 10/06/2020.
10/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 16:41

Juntada de Certidão
08/06/2020 15:41

Juntada de Certidão
04/06/2020 01:53

Publicado Decisão em 04/06/2020.
04/06/2020 01:53

Publicado Decisão em 04/06/2020.
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 18:45

Juntada de Petição de Outras ciências;
01/06/2020 22:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 13:03

Recebidos os autos
01/06/2020 13:03

Decisão interlocutória - deferimento
01/06/2020 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
29/05/2020 20:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 02:42

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:42

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 18/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 02:20

Publicado Despacho em 11/05/2020.
11/05/2020 02:20

Publicado Despacho em 11/05/2020.
08/05/2020 12:54

Juntada de Certidão
08/05/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 14:37

Expedição de Ofício.
07/05/2020 12:15

Juntada de Petição de Outras ciências;
06/05/2020 22:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 18:59

Recebidos os autos
06/05/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
05/05/2020 18:22

Juntada de Petição de manifestação;
11/03/2020 17:57

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:22

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 10/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:22

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 10/02/2020 23:59:59.
09/02/2020 15:34

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 28/01/2020 23:59:59.
09/02/2020 15:34

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 28/01/2020 23:59:59.
03/02/2020 12:15

Publicado Decisão em 03/02/2020.
01/02/2020 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 13:49

Recebidos os autos
30/01/2020 12:27

Decisão interlocutória - deferimento
30/01/2020 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/01/2020 20:11

Juntada de Petição de manifestação;
21/01/2020 16:41

Publicado Despacho em 21/01/2020.
13/01/2020 16:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 16:09

Juntada de Certidão
30/12/2019 11:23

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 20:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 15:20

Recebidos os autos
18/12/2019 15:20

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/12/2019 14:09

Juntada de Certidão
16/12/2019 16:47

Juntada de Petição de petição
07/12/2019 07:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 22:54

Decorrido prazo de DEUSELES BARSANULFO MOCO em 03/12/2019 23:59:59.
18/11/2019 17:17

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 17:03

Publicado Certidão em 11/11/2019.
09/11/2019 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 22:49

Juntada de Petição de Outras ciências;
07/11/2019 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 14:26

Juntada de Certidão
01/10/2019 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Advogado: Emillyn Hevellyn Rodrigues de Souza

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