29/10/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:08

Transitado em Julgado em 28/10/2024
28/10/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de GUILHERME DARIVA DE OLIVEIRA HELMER em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/10/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PENHORA DO IMÓVEL.

NATUREZA PROPTER REM.

IMPOSSIBILIDADE.

EXCEÇÃO À PENHORA. 1.

Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, como a propriedade é do credor fiduciário, não se admite a penhora sobre o próprio bem para satisfazer crédito de terceiro, somente de eventuais direitos aquisitivos do devedor fiduciante. 2.

Não obstante a natureza propter rem do débito condominial, quando se tratar de imóvel alienado fiduciariamente, incide a exceção prevista pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, segundo os quais, na constância da relação fiduciária, não é possível responsabilizar o credor fiduciário pelo pagamento de despesas geradas pelo bem. 3.

O bem alienado fiduciariamente, por não fazer parte do patrimônio do devedor, não pode ser alvo de penhora, apenas o direito real de aquisição. 4.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
27/09/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:26

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN LIFE RESIDENCE SPE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-03 (AGRAVANTE) e não-provido
12/09/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 16:44

Recebidos os autos
09/07/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
09/07/2024 13:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN LIFE RESIDENCE SPE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-03 (AGRAVANTE) em 24/06/2024.
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de GUILHERME DARIVA DE OLIVEIRA HELMER em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 04:53

Juntada de entregue (ecarta)
22/05/2024 17:27

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 17:22

Expedição de Mandado.
22/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:23

Recebidos os autos
22/05/2024 16:23

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2024 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/05/2024 17:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/05/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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