21/10/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 13:02

Expedição de Ofício.
21/10/2024 12:52

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023.

COMUTAÇÃO.

CONCURSO DE CRIMES COMUNS E CRIMES IMPEDITIVOS.

NÃO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA COMINADA AO CRIME IMPEDITIVO.

REQUISITO OBJETIVO.

NÃO PREENCHIMENTO.

TERMO INICIAL PARA AFERIR O REQUISITO OBJETIVO.

DATA DA CONSUMAÇÃO DO DELITO IMPEDITIVO.

Havendo o concurso de crimes comuns e crimes impeditivos, o parágrafo único, do artigo 9º, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, veda a concessão do indulto natalino a apenados que não tenham cumprido 2/3 da pena de crimes impeditivos.

Não se pode computar, no cálculo para cumprimento da pena do crime equiparado ao hediondo, período anterior à respectiva prática do delito, sob pena de gerar “crédito de pena” ao condenado, o que significa que o tempo de pena cumprida anteriormente não pode ser considerado para fins de atendimento ao requisito objetivo para comutação em relação a esse delito.

Assim, presente o concurso de crimes comuns e crime de tráfico de drogas, o requisito objetivo deve ser aferido a partir da data de cometimento do delito impeditivo.

Precedentes.
30/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 17:45

Expedição de Ofício.
27/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:26

Conhecido o recurso de JEFFERSON MARTINS ARAUJO - CPF: *48.***.*59-01 (AGRAVANTE) e não-provido
26/09/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 01:00

Recebidos os autos
23/08/2024 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
23/08/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 13:59

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/08/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/08/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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