28/02/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 14:04

Recebidos os autos
21/02/2025 14:04

Juntada de ato ordinatório
20/02/2025 12:38

Recebidos os autos
20/02/2025 12:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
13/02/2025 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/02/2025 09:36

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:59

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 21/01/2025.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ADILSON NUNES DE LIMA em 27/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUTADA.

INTIMAÇÃO.

CONSUMAÇÃO.

PAGAMENTO.

INEXISTÊNCIA.

PENHORA.

DILIGÊNCIAS INEFICAZES.

INTERSEÇÃO JUDICIAL.

POSTULAÇÃO.

CONSTRIÇÃO DE VERBAS SALARIAIS.

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL.

SALVAGUARDA LEGAL (CPC, ART. 833, IV).

ALCANCE.

COMPREENSÃO.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO.

PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA SEM AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA COM DIGNIDADE.

EXEGESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NA CONDIÇÃO DE INTÉRPRETE DERRADEIRA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL E GUARDIÃ DA UNIFORMIDADE DA SUA APLICAÇÃO (ERESP 1.582.475/MG).

PENHORA.

MODULAÇÃO AO AUFERIDO PELA EXECUTADA.

SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL.

RENDIMENTOS.

ALCANCE RAZOÁVEL.

PENHORA DE PARTE DO AUFERIDO.

LEGITIMIDADE.

AGRAVO PROVIDO. 1.

O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada a pretensão executiva e efetuada a citação ou intimação para pagamento, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução do crédito perseguido, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 2.

Consoante a gênese da proteção dispensada às verbas de natureza salarial com a intangibilidade que lhes é dispensada, excetuadas as situações pontualmente indicadas, visara o legislador preservar a dignidade do devedor, pois não tem a execução o propósito de conduzi-lo à ruína ou a situação indigna, daí a preservação do que aufere à guisa de remuneração, devendo a salvaguarda, contudo, ser interpretada em ponderação com o objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito, notadamente o de natureza executiva, pois nele já não há pretensão resistida, mas pretensão não satisfeita, de forma a se obstar que seja distanciada da sua destinação e ser transmudada em fórmula de inviabilização da realização da obrigação e de prestígio da inadimplência (CPC, art. 833, IV e §2º). 3.

Ponderados a gênese e a própria destinação da salvaguardada decorrente da intangibilidade conferida às verbas de natureza salarial e o objetivo do processo de natureza executiva, a intangibilidade deve ser preservada somente até o ponto em que se resguarda ao devedor o necessário à preservação da sua dignidade, viabilizando a penhora do sobejante, pois não pode a salvaguarda ser instrumentalizada como forma de ser prestigiada a inadimplência, tornando legítima e viável a penhora de parte do que percebe como forma de ser viabilizada a realização da obrigação que o aflige sem comprometimento da sua subsistência. 4.

Reveste-se de lastro a exegese segundo a qual, mediante ponderação da salvaguarda inerente à impenhorabilidade das verbas de natureza salarial com o objetivo teleológico da execução, preservado o suficiente para o devedor realizar suas necessidades materiais com dignidade, o sobejante pode ser expropriado, de molde a ser viabilizada a satisfação da obrigação que o aflige sem afetar sua subsistência, encontrando essa construção hermenêutica, ademais, ressonância na diretriz traçada pelo legislador processual, pois textualmente estabelecera o regramento segundo o qual, na aplicação do ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (CPC, art. 8º). 5.

Segundo a exegese emanada da Corte Superior de Justiça na condição de intérprete derradeira da legislação federal infraconstitucional e guardiã da uniformidade de sua aplicação, a exegese do regramento que assegura intangibilidade às verbas de natureza salarial deve ser ponderado com o objetivo da salvaguarda e o objetivo do processo executivo, tornando viável que, na ponderação dos valores e direitos em conflitos, seja expropriado parte do que aufere o executado à guisa de remuneração, desde que lhe remanesça o suficiente para fomento de suas necessidades materiais sem comprometimento de sua dignidade (STJ, EREsp 1582475/MG). 6.

Como exceção à regra da impenhorabilidade, a penhora de parte do que aufere o executado à guisa de remuneração tem sua legitimidade condicionada à certeza de que a contrição não afetará sua subsistência digna, consoante aferido mediante ponderação do que percebe e as regras de experiência comum, equação que, conquanto permeada por variáveis subjetivas, é orientada pelo princípio da razoabilidade, derivando desses parâmetros que, deferida e efetivada penhora de parte do que aufere mediante ponderação do que é passível de ser expropriado sem comprometimento da subsistência digna do obrigado, a constrição se reveste de legitimidade. 7.

Agravo conhecido e provido.

Unânime.
02/12/2024 06:26

Conhecido o recurso de ADILSON NUNES DE LIMA - CPF: *92.***.*54-72 (AGRAVANTE) e provido
29/11/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2024 19:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 18:45

Recebidos os autos
01/10/2024 08:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
25/09/2024 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

O cotejo dos autos enseja a certeza de que o instrumento está adequadamente formado e que a decisão agravada fora prolatada no trânsito do cumprimento de sentença que maneja o agravante em desfavor da agravada, indeferindo o pedido de penhora de percentual do salário bruto auferido pela agravada, com o que não se conformara, fazendo o inconformismo o objeto deste recurso.

Essas inferências legitimam o processamento do agravo, porquanto se enquadra nas hipóteses que legitimam seu manejo, consoante artigo 1.015 do novel estatuto processual.

Alinhadas essas considerações e ante a circunstância de que o agravante não formulara pedido de antecipação da tutela recursal, à agravada para, querendo, contrariar o recurso no prazo legalmente assinalado para esse desiderato.

I.

Brasília-DF, 13 de setembro de 2024.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator
18/09/2024 13:12

Recebidos os autos
18/09/2024 13:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2024 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
11/09/2024 18:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/09/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704795-45.2024.8.07.0018

Cyntia Lucia Carlos do Nascimento

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0740504-95.2024.8.07.0001

Leandro Luiz Araujo Menegaz

Direcional Engenharia S/A

Advogado: Marcos Menezes Campolina Diniz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0714566-47.2024.8.07.0018

Ana Raquel Silva Canuto

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0705107-48.2024.8.07.0009

Bsb Comercial Hospitalar LTDA

Azor Giraldi Dias

Advogado: Fabiana de Lourdes Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0783726-68.2024.8.07.0016

Andre Silva Reis

Fb Lineas Aereas S.A.

Advogado: Joao Carlos de Souza Lima Milagre Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2024 16:07

Exibir Processo