21/02/2025 13:55

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:25

Processo Desarquivado
10/12/2024 15:09

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:40

Arquivado Provisoramente
10/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:34

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:34

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2024 14:02

Juntada de Certidão
05/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
29/11/2024 19:18

Recebidos os autos
29/11/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:18

Indeferido o pedido de H3I AGENCIA DE TURISMO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
29/11/2024 19:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/10/2024 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/10/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de UBUNTU FILMES LTDA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de AQUARELA PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732561-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: H3I AGENCIA DE TURISMO LTDA EXECUTADO: AQUARELA PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME, UBUNTU FILMES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que houve um erro material na decisão de ID 212560252, na indicação do local que os autos deveriam ser remetidos.

Assim, no parágrafo que se lê: Após o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão, certifique-se sobre a atribuição de efeito suspensivo a eventual recurso que tenha sido interposto e, caso negativo, expeça-se alvará de levantamento de R$ 33.547,98 e acréscimos legais em favor da primeira exequente, a qual fica desde já intimada a informar os dados bancários de conta de sua titularidade para a qual o valor deve ser transferido.

Leia-se: Após o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão, certifique-se sobre a atribuição de efeito suspensivo a eventual recurso que tenha sido interposto e, caso negativo, expeça-se alvará de levantamento de R$ 33.547,98 e acréscimos legais em favor da primeira executada, a qual fica desde já intimada a informar os dados bancários de conta de sua titularidade para a qual o valor deve ser transferido.

Datado e assinado eletronicamente.

Shara Pereira de Pontes Maia Juíza de Direito Substituta
01/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732561-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: H3I AGENCIA DE TURISMO LTDA EXECUTADO: AQUARELA PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME, UBUNTU FILMES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A primeira executada apresentou impugnação à penhora (ID 198688046), alegando que a quantia localizada, via Sisbajud, na diligência de ID 197338452, é impenhorável por consistir em recurso público federal que lhe foi repassado para a realização de produção audiovisual, selecionada pela Agência Nacional de Cinema - ANCINE, nos termos do contrato juntado no ID 198688048.

Intimada a juntar aos autos o extrato bancário da conta em que ocorreu o bloqueio, a impugnante apresentou os documentos acostados à petição de ID 206736079.

A exequente manifestou-se na petição de ID 206736079, requerendo seja rejeitada a impugnação.

Alega, em suma, que o valor penhorado é insignificante em comparação com o total repassado para a execução do projeto fomentado pelo poder público, motivo pelo qual não compromete a sua realização e que, portanto, seria cabível a mitigação da regra da impenhorabilidade para manter-se a penhora. É o relato.

Decido.

Os extratos bancários juntados no ID 206792565 - Pág. 7 à 15 demonstram que o único ingresso de receita realizado na conta em que ocorreu a penhora foi o recurso público recebido para o fomento do referido projeto.

Trata-se de recurso público vinculado à execução do projeto fomentado, que deve ser empregado estritamente na forma da proposta habilitada e mediante prestação de contas e devolução dos valores que venham a ser glosados, na forma prevista na Instrução Normativa nº 159, de 23 de dezembro de 2021, da ANCINE, e, inclusive, submetendo-se ao controle externo do Tribunal de Contas da União.

Desse modo, a quantia penhorada não integra o patrimônio da impugnante e, por consequência, não é passível de penhora.

Nesse contexto, não há que se falar em mitigação de regra de impenhorabilidade, conforme pretendido pela exequente.

Face o exposto, acolho a impugnação para desconstituir a penhora realizada via Sisbajud, na diligência de ID 197338452.

Após o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão, certifique-se sobre a atribuição de efeito suspensivo a eventual recurso que tenha sido interposto e, caso negativo, expeça-se alvará de levantamento de R$ 33.547,98 e acréscimos legais em favor da primeira exequente, a qual fica desde já intimada a informar os dados bancários de conta de sua titularidade para a qual o valor deve ser transferido. À exequente para indicar bens passíveis de penhora ou informar sobre o interesse na suspensão processual com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

Shara Pereira de Pontes Maia Juíza de Direito Substituta
27/09/2024 18:32

Recebidos os autos
27/09/2024 18:32

Outras decisões
27/09/2024 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
27/09/2024 15:31

Juntada de Certidão
27/09/2024 01:06

Recebidos os autos
27/09/2024 01:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 01:06

Outras decisões
26/09/2024 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
26/09/2024 22:23

Recebidos os autos
04/09/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/08/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:18

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:25

Recebidos os autos
30/07/2024 15:25

Outras decisões
01/07/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
21/06/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:00

Expedição de Certidão.
01/06/2024 21:07

Juntada de Petição de impugnação
20/05/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:36

Recebidos os autos
20/05/2024 18:36

Deferido o pedido de AQUARELA PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-22 (EXECUTADO).
20/05/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
30/04/2024 04:49

Decorrido prazo de UBUNTU FILMES LTDA em 29/04/2024 23:59.
07/04/2024 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/03/2024 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 12:43

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:06

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/02/2024 12:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2024 06:00

Decorrido prazo de AQUARELA PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 19:28

Expedição de Certidão.
14/01/2024 01:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/01/2024 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/12/2023 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/12/2023 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:31

Recebidos os autos
13/12/2023 19:31

Outras decisões
23/11/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/11/2023 04:14

Processo Desarquivado
22/11/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 22:20

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 22:19

Transitado em Julgado em 31/05/2023
31/05/2023 01:04

Decorrido prazo de AQUARELA PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:04

Decorrido prazo de UBUNTU FILMES LTDA em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:31

Publicado Sentença em 09/05/2023.
08/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
06/05/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 16:46

Recebidos os autos
04/05/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 16:46

Homologada a Transação
04/05/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/04/2023 18:30

Recebidos os autos
27/04/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:30

Outras decisões
20/04/2023 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
17/04/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:33

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:28

Recebidos os autos
29/03/2023 16:28

Outras decisões
24/03/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
20/03/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:34

Decorrido prazo de UBUNTU FILMES LTDA em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:34

Decorrido prazo de AQUARELA PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:12

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
03/03/2023 19:16

Recebidos os autos
03/03/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 19:16

Outras decisões
01/03/2023 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/02/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 01:14

Decorrido prazo de AQUARELA PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:27

Recebidos os autos
17/02/2023 15:27

Outras decisões
17/02/2023 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
16/02/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:21

Expedição de Certidão.
27/01/2023 05:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/01/2023 05:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/01/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 15:15

Recebidos os autos
16/01/2023 15:15

Decisão interlocutória - recebido
13/01/2023 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/01/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:28

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
24/11/2022 11:32

Recebidos os autos
24/11/2022 11:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/11/2022 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/11/2022 17:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/11/2022 19:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2022 20:24

Recebidos os autos
18/11/2022 20:24

Declarada incompetência
17/10/2022 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
10/10/2022 07:20

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 15:09

Recebidos os autos
30/09/2022 15:09

Determinada a emenda à inicial
21/09/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
17/09/2022 09:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
07/09/2022 15:44

Recebidos os autos
07/09/2022 15:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/08/2022 07:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
29/08/2022 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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