29/11/2024 08:33

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 08:33

Transitado em Julgado em 28/11/2024
29/11/2024 02:37

Decorrido prazo de LUZIA FERREIRA DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB em 27/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 12/11/2024.
12/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 16:15

Recebidos os autos
08/11/2024 16:15

Julgado improcedente o pedido
04/11/2024 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
04/11/2024 12:17

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
04/11/2024 12:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:16

Recebidos os autos
29/10/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/10/2024 02:24

Decorrido prazo de LUZIA FERREIRA DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 00:14

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 12:56

Juntada de Certidão
05/10/2024 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/10/2024 10:37

Juntada de Petição de réplica
30/09/2024 18:15

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 15:27

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LUZIA FERREIRA DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:48

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:32

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:57

Expedição de Ofício.
24/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704675-50.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: LUZIA FERREIRA DA SILVA Polo Passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi formulado pedido de tutela de urgência por LUZIA FERREIRA DA SILVA contra o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, a fim de que seja imediatamente suspensa a cobrança da "contribuição sinab" de seu benefício previdenciário.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso dos autos, sustenta a parte requerente que não celebrou qualquer contrato com a parte requerida para autorizar os descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário.

Complementa dizendo que, por se tratar de prova negativa, não possui outros elementos para subsidiar o pedido liminar além de sua afirmativa de que não celebrou qualquer contrato.

Consta do ID 210949763 o extrato do benefício previdenciário da parte requerente, do qual se extraem os descontos alegados na inicial, que passaram a ser realizados em fevereiro de 2023.

Dessa forma, os requisitos legais encontram-se preenchidos no caso dos autos.

A probabilidade do direito encontra amparo nos documentos acima mencionados, os quais evidenciam que os descontos alegadamente indevidos estão realmente incidindo sobre o benefício previdenciário da parte requerente.

Ademais, a perpetuação dos descontos, ainda em valor reduzido, ensejará redução do poder aquisitivo da parte requente, o que pode comprometer a sua subsistência, pois se trata de sua aposentadoria.

Por fim, a medida ora concedida é reversível.

Com efeito, caso a parte requerida tenha agido no exercício regular de um direito, o que será verificado no curso desta ação, poderá proceder à cobrança relativa ao período em que a presente decisão produziu seus efeitos, bem como reinserir a consignação no benefício da parte requerente.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte requerida que proceda à imediata suspensão dos descontos da "contibuição sinab" do benefício previdenciário da parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

No mais, o feito versa sobre nítida relação de consumo entabulada entre as partes nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo o feito ser julgado à luz da legislação aplicável à espécie.

Dessa forma, e uma vez verificada a verossimilhança das alegações, assim como a hipossuficiência da autora frente à ré, DEFIRO inversão do ônus da prova no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - para tomar ciência desta decisão.

Retifique-se a autuação deste feito para retirar a anotação de pedido de tutela/liminar.

Cite-se e intime-se a parte requerida dos termos do processo, especialmente desta decisão e da audiência já designada.

Intime-se a parte autora.

CAMILA THOMAS Juíza de Direito Substituta ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
18/09/2024 15:30

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 15:12

Expedição de Ofício.
18/09/2024 13:27

Recebidos os autos
18/09/2024 13:27

Concedida a Medida Liminar
12/09/2024 19:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2024 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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