06/06/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 03:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
28/05/2025 03:16

Decorrido prazo de POLIANA SILVA AGUIAR em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0781491-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: POLIANA SILVA AGUIAR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que os presentes autos retornaram da e.

Turma Recursal.

Ato contínuo, em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019 e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
20/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:08

Recebidos os autos
10/03/2025 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/03/2025 02:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
08/02/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 21:00

Expedição de Certidão.
05/02/2025 04:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 13:49

Juntada de Petição de recurso inominado
16/12/2024 02:30

Publicado Sentença em 16/12/2024.
13/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0781491-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: POLIANA SILVA AGUIAR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Será prolatada a mesma sentença para os processos de nºs 0781491-31.2024.8.07.0016 e 0781590-98.2024.8.07.0016, tendo em vista a determinação de tramitação conjunta decorrente do reconhecimento de conexão processual.

Nesse ponto, vale destacar trecho da decisão de ID 211841216 proferida no primeiro processo citado: À SECRETARIA PARA OBSERVAR: HÁ CONEXÃO ENTRE OS DOIS PROCESSOS ACIMA IDENTIFICADOS.

LOGO, ESTES DOIS PROCESSOS CORRERÃO EM CONJUNTO, MAS SOMENTE SERÃO PRATICADOS ATOS PROCESSUAIS NESTE, NESTE AQUI E QUANDO VIEREM CONCLUSOS DEVERÃO SER UM SEGUIDO DE OUTRO.

E A ASSESSORIA, NESTE CASO DEVERÁ LANÇAR, NOS AUTOS ASSOCIADOS, UM DESPACHO - PARA QUE DEPOIS EU APENAS ASSINE - NOS SEGUINTES TERMOS: OBSERVAR O DETERMINADO NOS AUTOS 0781491-31.2024.8.07.0016.

Observa-se, ainda, que a prática de todos os atos processuais (referentes aos dois processos) ocorreu nos autos do feito de nº 0781491-31.2024.8.07.0016.

Assim, diante da conexão processual (semelhança das causas de pedir e pedidos) e a fim de otimizar os trabalhos do Juízo, a sentença única servirá ao julgamento dos dois casos.

I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09.

II – FUNDAMENTAÇÃO De início, analisando o caso, constata-se a perda superveniente de parte do objeto da presente demanda.

Isso porque os dois autos de infração objetos das presentes demandas (nºs SA03244603 e SA03244604) já foram cancelados em sede administrativa, conforme se infere do documento de ID 215565712 do processo nº 0781491-31.2024.8.07.0016.

Destarte, devem ser extintos parcialmente os feitos em relação aos pleitos de cancelamento/anulação desses autos de infração, a teor do art. 485, inc.

VI, do CPC/15.

Seguindo, resta analisar tão somente os pedidos indenizatórios.

E nesse ponto, não se vislumbra a ocorrência de danos morais.

Embora tenha sido constatado erro estatal no preenchimento dos autos de infração objetos da ação [vide relatório de investigação policial acostado ao ID 210996619, pgs. 05-13, dos autos de nº 0781491-31.2024.8.07.0016 (o mesmo relatório também está acostado no ID 211024146, pgs. 05-13, dos autos de nº 0781590-98.2024.8.07.0016)], esse fato não causou nenhum dano moral na parte autora.

A apresentação de defesa e a interposição de recurso em sede administrativa não constituem fatos geradores de danos morais.

Embora desgastante, trata-se de situação típica da convivência social e que não ultrapassa os limites do aborrecimento.

Do mesmo modo, o resultado negativo dessas investidas (defesa e recurso) também não pode ser considerado violação a direitos extrapatrimoniais, sob pena de vincular o julgamento improcedente das defesas administrativas à ocorrência de danos morais.

Isso significaria verdadeira ingerência nos atos administrativos pelo Poder Judiciário e, até certo ponto, intimidação na atuação dos agentes públicos, já que somente o resultado positivo das decisões administrativas isentaria a responsabilidade civil estatal.

Além do que, apesar da demora no julgamento do recurso administrativo direcionado ao JARI (pouco mais de 2 anos, já que o protocolo do recurso ocorreu em 26/08/22 e o respectivo julgamento se deu em 13/09/24, conforme ID 210996622, pgs. 01 e 21), daí não adveio dano moral, visto que referido recurso é dotado de efeito suspensivo nos termos do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o que significa que as penalidades não geram efeitos até julgamento recursal.

Sem contar que o próprio CTB estabelece o prazo de 2 anos para julgamento do referido recurso (art. 285, § 6º), prazo este praticamente cumprido pelo Detran/DF, já que houve extrapolação de “apenas” 22 dias, o que não caracteriza dano moral.

Como se não bastasse, o relatório da investigação policial iniciada por denúncia da parte autora somente foi concluído em 19/10/22, ou seja, após a interposição do recurso em 26/08/22; e se for considerada aquela (19/10/22) data para fins de julgamento do recurso, já que somente a partir dali a autoridade administrativa teve acesso ao resultado da investigação, tem-se o respeito ao prazo estipulado no art. 285, § 6º, do CTB.

Finalmente, não adveio nenhum outro fato negativo dos autos de infração de trânsito, como cobrança indevida, negativação em cadastro de inadimplentes, inscrição em dívida ativa, perda de pontos na CNH, suspensão/impedimento na CNH ou qualquer outra situação semelhante.

Não se olvida de todo o trajeto que a parte autora teve que percorrer até a solução do impasse, contudo, isso não caracterizou danos aos direitos da sua personalidade, devendo, portanto, ser rejeitada a pretensão indenizatória extrapatrimonial.

III – DISPOSITIVO Posto isto, com base no art. 485, inc.

VI, do CPC/15, julgo parcialmente extintos os feitos sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de cancelamento/anulação dos autos de infração objetos das demandas.

Ato contínuo, resolvendo o restante do mérito dos processos com base no art. 487, inc.

I, do CPC/15, julgo improcedentes os pedidos indenizatórios formulados nas petições iniciais.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3°, inc.

II, do CPC/15).

Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Nos termos do art. 7º da Resolução Conjunta nº 84, de 24/06/24, do TJDFT, o presente ato foi proferido em auxílio pelos Núcleos de Justiça 4.0.

Após o trânsito em julgado, não havendo diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data constante no sistema.

Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto
11/12/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
10/12/2024 23:15

Recebidos os autos
10/12/2024 23:15

Julgado improcedente o pedido
10/12/2024 23:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/12/2024 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
27/11/2024 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/11/2024 19:03

Recebidos os autos
26/11/2024 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/11/2024 17:19

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:16

Recebidos os autos
25/11/2024 18:16

Outras decisões
29/10/2024 21:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/10/2024 21:24

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:51

Recebidos os autos
29/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/10/2024 10:38

Juntada de Petição de réplica
15/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0781491-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: POLIANA SILVA AGUIAR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
14/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:08

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0781491-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: POLIANA SILVA AGUIAR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0781590-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: POLIANA SILVA AGUIAR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Grato pelo esclarecimento. À SECRETARIA PARA OBSERVAR: HÁ CONEXÃO ENTRE OS DOIS PROCESSOS ACIMA IDENTIFICADOS.

LOGO, ESTES DOIS PROCESSOS CORRERÃO EM CONJUNTO, MAS SOMENTE SERÃO PRATICADOS ATOS PROCESSUAIS NESTE, NESTE AQUI E QUANDO VIEREM CONCLUSOS DEVERÃO SER UM SEGUIDO DE OUTRO.

E A ASSESORIA, NESTE CASO DEVERÁ LANÇAR, NOS AUTOS ASSOCIADOS, UM DESPACHO - PARA QUE DEPOIS EU APENAS ASSINE - NOS SEGUINTES TERMOS: OBSERVAR O DETERMINADO NOS AUTOS 0781491-31.2024.8.07.0016.

Examino o pedido de tutela de urgência.

Há probabilidade do direito: na investigação da polícia civil foi constatado que houve equívoco nas imputações, seguramente pelo preenchimento equivocado da placa.

O verdadeiro infrator, ademais, admitiu a prática das infrações e demonstrou o veículo com o qual cometeu as infrações, sendo veículo diverso.

Lamentavelmente, o órgão administrativo recursal parece não ter sequer lido a defesa da autora, juntando decisão padrão, dessas que servem para decidir qualquer caso semelhante e que, fosse no processo judicial, seria absolutamente nula.

Entre os perigos de dano, talvez o único preemente é a necessidade de recolhimento de multa em valor elevado - uma delas é de quase R$ 3.000,00 e a outra R$ 1.000,00.

Realmente, pode desequilibrar o orçamento.

Defiro, pois, a tutela de urgência para suspender os efeitos dos autos de infração SA03244604 e SA03244603, determinando, pois, ao réu que se abstenha, com base neles, exigir o valor das multas e, também, impeça o licenciamento do veículo.

Confiro a esta decisão eficácia de ofício.

Intime-se o réu desta decisão e cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
21/09/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:32

Recebidos os autos
20/09/2024 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 16:32

Outras decisões
17/09/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/09/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:16

Recebidos os autos
16/09/2024 15:16

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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