17/10/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 15:22

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705654-85.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDVALDO ALVES DA SILVA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, CPC.

A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que há pertinência subjetiva para que a ré figure na lide.

O fundamento da alegação, em verdade, diz respeito ao mérito da questão, eis que se refere à responsabilidade sobre os fatos afirmados pelo autor na inicial, o que será apreciado oportunamente.

O autor afirma que acessou o site do banco réu para regularizar o pagamento das prestações do financiamento do seu veículo, vencidas em 20/03/2024 e 20/04/2024, no valor de R$ 1.998,40, cada.

Ao clicar na opção “área do cliente”, foi direcionado automaticamente para um atendimento via WhatsApp.

O requerente foi atendido por suposta funcionária do requerido, que, após negociar a dívida, enviou o boleto no valor de R$ 3.500,00 para a quitação do débito.

Alguns dias depois, o autor passou a receber mensagens de cobrança do banco réu, momento em que entrou em contato com o requerido para informar que o débito exigido já fora quitado; no entanto, foi informado que o pagamento não havia sido recebido e que o boleto bancário em que o pagamento fora realizado era falso.

Com base nesses fatos, requer a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos materiais, no importe de R$ 3.943,60 e por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00.

Em sua defesa, o requerido alega que o autor foi vítima de um golpe cometido por meio de uma plataforma não oficial, utilizando o aplicativo WhatsApp.

Afirma, ainda, que as discrepâncias entre o boleto falso e os demais boletos relacionados ao financiamento deveriam ter sido notadas pelo autor.

Além disso, argumenta que a fraude poderia ter sido evitada se o consumidor tivesse conferido as informações do beneficiário antes de concluir a transação.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços, cuja destinatária final é a requerente (art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), seja por força do que dispõe o art. 17 do CDC.

Apesar de se tratar de uma relação de consumo, na qual a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no presente caso configura-se a excludente de responsabilidade prevista no § 3.º, inciso II, do referido artigo, caracterizando-se a culpa exclusiva da consumidora.

De acordo com a dinâmica dos fatos, relatados pelo próprio autor, é evidente que a fraude só foi possível devido à sua conduta imprudente ao solicitar a emissão de um boleto por canais não oficiais da instituição bancária, o que facilitou a ação de um estelionatário.

Ao analisar as provas constantes nos autos, especialmente as imagens do perfil do usuário no aplicativo WhatsApp e as trocas de mensagens (id 200116894 - Pág. 2 e id 200119924 - Pág. 4), é possível constatar a ocorrência da fraude.

As conversas realizadas via WhatsApp demonstram que o autor, no mínimo, utilizou tal canal de comunicação em duas ocasiões: em 25/04/2024 e em 03/05/2024.

Além disso, verifico que o perfil utilizado para a fraude, conforme imagem anexada (id 200116894 - Pág. 2), não coincide com o perfil utilizado para o envio do boleto.

As imagens deixam claro que, embora os perfis referidos nas páginas 2 e 4 sejam intitulados "Área do Cliente", as fotos de perfil são distintas: o primeiro exibe a imagem de uma suposta funcionária da requerida, enquanto o segundo perfil não possui imagem alguma.

Esse fato, por si só, deveria ter despertado a atenção do autor, evidenciando a falta de cautela ao receber um boleto por um aplicativo de mensagens, proveniente de um perfil duvidoso, com imagem e número desconhecidos, e mesmo assim optar por efetuar o pagamento sem as devidas verificações.

Conforme alegado pela requerida, o perfil com o qual o autor interagiu difere significativamente do perfil oficial (id 206151078 - Pág. 5).

Mesmo assim, o autor entrou em contato por duas vezes sem antes buscar o banco para confirmar a autenticidade das mensagens recebidas.

Esses fatos enfraquecem a credibilidade de suas alegações. É evidente que o número +55 (13) 98133-7470 (id 200116894 – Pág. 2) é diferente dos números oficiais disponibilizados pelo banco Santander, como 4004 3535, 0800 702 3535 e 0800 723 5007.

Além disso, o documento fornecido pelo autor (id 200119921 - Pág. 5) deixa claro que todos os canais de atendimento do banco estão listados de forma destacada, inclusive com atendimento para deficientes auditivos e de fala, e não há qualquer indicação de atendimento via WhatsApp.

Da mesma forma, é possível verificar, no site da instituição financeira (https://www.cliente.santanderfinanciamentos.com.br/portalcliente/#/loginCollection?perfil=collection&utm_medium=pagina-home-categoria-renegociacao&_gl=1*15ys8ur*_gcl_au*MTQxMzYyODc5My4xNzI2ODgwOTgz*_ga*Njc5ODUwMTI4Ny42NTgxMjk2OTc4*_ga_7DB12QM5YD*MTcyNjg4MjA1NS4xLjEuMTcyNjg4MjA4OC4yNy4wLjA.&_gl=1*gpsy2c*_gcl_au*MTQxMzYyODc5My4xNzI2ODgwOTgz*_ga*Njc5ODUwMTI4Ny42NTgxMjk2OTc4*_ga_7DB12QM5YD*MTcyNjg4MjA1NS4xLjEuMTcyNjg4MjE2OS42MC4wLjA.&_ga=2.27947705.403128198.1726880983-6798501287.6581296978 e https://www.santander.com.br/hotsite/santanderfinanciamentos/boleto.html?ori=SF&int_source=pagina-home-categoria-2via-boleto), que tanto nos casos em que se pretende a negociação de uma dívida, quanto nos casos em que há a necessidade da emissão de uma segunda via do boleto, basta clicar no ícone identificado com uma imagem específica e, automaticamente, são geradas informações claras e didáticas, tanto quanto a verificação da autenticidade do boleto, quanto a possibilidade de ser gerar um novo boleto.

Fica evidente que, caso o autor tivesse agido de forma diligente, poderia ter constado a falsidade do boleto.

Ressalto, ainda, que não foi apresentado qualquer indício de prova que sugira negligência por parte do réu, uma vez que a fraude sofrida pelo autor não ocorreu durante a utilização dos serviços bancários ou da plataforma disponibilizada pelo requerido na internet.

Em casos como o presente, não há responsabilidade atribuível ao requerido, pois não é possível estabelecer um nexo de causalidade entre o engano sofrido pelo autor e os serviços prestados pela instituição.

Dessa forma, a responsabilização pelos atos praticados por terceiros de má-fé se revela inviável.

Além disso, como já mencionado, as circunstâncias dos fatos indicam que a conduta do autor foi determinante para o êxito da fraude da qual foi vítima.

A fraude poderia ter sido evitada caso o autor tivesse adotado as devidas precauções antes de efetuar o pagamento do boleto fraudulento enviado pelo estelionatário.

Assim, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros rompe o nexo causal entre o dano sofrido e a conduta atribuída ao requerido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por consequência, resolvo o mérito da lide com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime(m)-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
23/09/2024 17:53

Recebidos os autos
23/09/2024 17:53

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 12:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/08/2024 04:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/08/2024 23:59.
17/08/2024 10:24

Juntada de Petição de réplica
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES DA SILVA em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
06/08/2024 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:37

Recebidos os autos
05/08/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/08/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
07/07/2024 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 11:32

Juntada de Certidão
20/06/2024 03:02

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:17

Recebidos os autos
17/06/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
16/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:30

Recebidos os autos
14/06/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
13/06/2024 16:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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