11/10/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:21

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 08/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO.

PRAZO DE CARÊNCIA.

EMERGÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO.

LIMITAÇÃO DA COBERTURA.

NÃO CABIMENTO. 1 – Plano de saúde.

Internação.

Emergência.

Carência.

Inaplicabilidade.

Em casos de emergência ou urgência, não se aplicam os prazos contratuais de carência (art. 35-C, incisos I e II, da Lei nº. 9.656/1998).

Precedentes na Turma: (Acórdão nº. 1705886, Relator: FERNANDO HABIBE).

Demonstrada a emergência na internação da paciente, é indevida a recusa de cobertura por parte do plano de saúde. 2 – Limitação da cobertura.

A limitação da cobertura é aplicável quando contratada exclusivamente a segmentação ambulatorial, nos termos do artigo 2º da Resolução CONSU nº. 13/1998.

Contudo, o plano contratado pela autora é ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, motivo pelo qual não incide a limitação alegada. 3 – Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

J
16/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 22:02

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
31/07/2024 21:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 14:29

Recebidos os autos
25/07/2024 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
17/07/2024 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:15

Publicado Intimação em 10/06/2024.
07/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:45

Não Concedida a Medida Liminar
24/05/2024 21:28

Recebidos os autos
24/05/2024 21:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
24/05/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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