31/07/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 13:05

Transitado em Julgado em 20/05/2025
15/06/2025 08:12

Juntada de Certidão
23/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 22:29

Recebidos os autos
20/05/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 22:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/05/2025 16:27

Juntada de Alvará de levantamento
15/05/2025 16:26

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:26

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0727332-41.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA MARIA ROCHA OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte executada para juntar aos autos planilhas referentes aos comprovantes juntados aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os depósitos noticiados nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

Após, prossiga-se com a expedição de alvará, conforme determinado na sentença/decisão precedente (ID 211694170).

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025.

LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral
06/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 21:51

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 08:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
02/04/2025 18:00

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:23

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:11

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:31

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:17

Expedição de Autorização.
22/01/2025 19:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
28/11/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
20/11/2024 12:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/11/2024 11:06

Recebidos os autos
20/11/2024 11:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
01/11/2024 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
01/11/2024 13:12

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ANA MARIA ROCHA OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento da quantia de: Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/09/2024 14:37

Recebidos os autos
20/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:37

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:30

Decorrido prazo de ANA MARIA ROCHA OLIVEIRA em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:56

Publicado Despacho em 17/07/2024.
16/07/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
12/07/2024 20:54

Recebidos os autos
12/07/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
11/06/2024 11:17

Juntada de Petição de réplica
07/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 19:42

Expedição de Certidão.
31/05/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:46

Recebidos os autos
15/04/2024 13:46

Outras decisões
04/04/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/04/2024 16:23

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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