13/03/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 14:12

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:56

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de ROBSON DE CASTRO SOUSA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de ISAIAS JEFERSON DE SOUSA ARAUJO em 11/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:21

Publicado Ementa em 13/02/2025.
16/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:06

Recebidos os autos
07/02/2025 15:09

Conhecido o recurso de ISAIAS JEFERSON DE SOUSA ARAUJO - CPF: *02.***.*11-00 (AGRAVANTE) e provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 07:40

Juntada de entregue (ecarta)
09/12/2024 15:46

Recebidos os autos
29/11/2024 10:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/11/2024 10:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBSON DE CASTRO SOUSA em 28/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:25

Juntada de Petição de certidão
08/10/2024 02:17

Decorrido prazo de ISAIAS JEFERSON DE SOUSA ARAUJO em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ISAIAS JEFERSON DE SOUSA ARAUJO em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 16:26

Expedição de Mandado.
26/09/2024 16:11

Recebidos os autos
26/09/2024 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2024 13:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/09/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0702302-18.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ISAIAS JEFERSON DE SOUSA ARAUJO AGRAVADO: ROBSON DE CASTRO SOUSA DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 horas inserir nos autos declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Brasília/DF, 20 de setembro de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
20/09/2024 21:09

Recebidos os autos
20/09/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/09/2024 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/09/2024 11:59

Juntada de Certidão
20/09/2024 00:19

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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