21/10/2024 08:30

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 08:29

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:15

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MIQUEIAS ARAUJO DE MOURA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JP ARTIGOS ORTOPEDICOS LTDA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO CAMILO GUIMARAES CAMARGO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP, CNSEG, PREVIC, PREVJUD E BANCOS DIGITAIS (FINTECHS).

MEDIDAS EXCEPCIONAIS.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DOS EXECUTADOS COM AS INSTITUIÇÕES MENCIONADAS.

SUSEP, CNSEG, PREVIC E PREVJUD POSSUEM FINALIDADES DISTINTAS.

AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES NÃO ALCANÇADAS PELA PESQUISA VIA SISBAJUD.

COMPROMETIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

UTILIDADE DAS MEDIDAS NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisdição tem o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, num segundo momento, tornar o direito realidade fática, o que significa satisfazer o direito do credor de receber o que lhe é devido.

Na busca pela efetividade processual, o Código de Processo Civil – CPC prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2.

O dever de colaboração do juiz não dispensa o credor de adotar postura ativa na busca pela satisfação de seu crédito.

Deve, assim, apresentar indícios de que a medida lhe será útil. 3.

Não há demonstração de indicativo concreto de qualquer relação dos executados com as inúmeras instituições citadas, tampouco que elas não estejam autorizadas a funcionar pelo BACEN, excluídas, portanto, da pesquisa pelo SISBAJUD. 4. Órgãos como SUSEP, PREVIC, PREVICJUD têm como função primordial a fiscalização dos sistemas de previdência e seguros privados.

A CNseg é uma associação civil que reúne as federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, previdência privada complementar, saúde suplementar e capitalização.

Sem qualquer indício de utilidade, as medidas solicitadas acabam por comprometer a boa prestação jurisdicional ao demandar a expedição de inúmeros ofícios que sobrecarregam o trabalho da secretaria do juízo 5.

Recurso conhecido e não provido.
16/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:55

Conhecido o recurso de FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-88 (AGRAVANTE) e não-provido
13/09/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 08:47

Recebidos os autos
23/07/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
23/07/2024 10:10

Decorrido prazo de JP ARTIGOS ORTOPEDICOS LTDA em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO CAMILO GUIMARAES CAMARGO em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 09/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:49

Juntada de entregue (ecarta)
01/07/2024 02:20

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/06/2024 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 12:52

Juntada de mandado
19/06/2024 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 12:49

Juntada de mandado
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:49

Recebidos os autos
13/06/2024 09:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
11/06/2024 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2024 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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