12/06/2025 16:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/10/2024 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/10/2024 18:28

Juntada de certidão
01/10/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/09/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0724176-27.2023.8.07.0001 RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDO: I.

V.

F.

REPRESENTANTE LEGAL: CAMILA VASCONCELOS FIGUEREDO DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

AÇÃO COMINATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOGESTÃO.

CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE PARALISIA CEREBRAL DECORRENTE DE ASFIXIA PERINATAL GRAVE E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE.

INDICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ESTIMULAÇÃO MOTOR E COGNITIVO.

LIMITAÇÃO.

ROL ANS.

EXEMPLIFICATIVO.

I – A recusa do tratamento prescrito à autora como necessário ao seu quadro clínico foi ilícita, ante a violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva e por restringir o direito fundamental à saúde da paciente, que é inerente à natureza do contrato.

O plano de saúde pode limitar as enfermidades que terão cobertura, mas não pode recusar o tratamento prescrito pelo médico assistente como necessário ao quadro clínico do paciente.

II – O plano de saúde deve autorizar e custear os equipamentos prescritos à autora, criança com quatro anos e diagnóstico de paralisia cerebral decorrente de asfixia perinatal grave e epilepsia de muito difícil controle, nos exatos termos do relatório médico.

III – Apelação provida.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 10, § 4º, e inciso VII, e 12, inciso VI, ambos da Lei 9.656/1998, ao argumento de que a ANS (Agência Nacional da Saúde) não prevê cobertura para a realização do tratamento prescrito, sendo indispensável a observância ao rol taxativo elaborado pelo mencionado órgão, sem qualquer excepcionalidade, razão pela qual entende que não deve ser condenada ao custeio integral das despesas relativas ao tratamento pleiteado; c) artigos 421 e 422-A, ambos do Código Civil, porquanto entende que não deveria ter sido incumbida a custear tratamentos que não se encontram previstos no contrato entabulado entre as partes, não sendo viável a ampliação da cobertura para abrigar o custeio integral de tratamento médico sem previsão legal e contratual; e d) artigo 355 do CPC, asseverando que seria necessária a dilação probatória.

Requer que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Eduardo da Silva Cavalcante, OAB/DF 24.923, Rafael D’Alessandro Calaf, OAB/DF 17.161 e Sthefani Brunella Reis, OAB/DF 58.655.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial deve prosseguir quanto à apontada contrariedade aos artigos 10, § 4º, e 12, ambos da Lei 9.656/1998.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

No que diz respeito ao pedido, em contrarrazões, de condenação da recorrente ao pagamento das despesas processuais e de sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

Assim, não conheço do pedido.

Por fim, indefiro o pleito de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela recorrente com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
27/09/2024 05:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:48

Recebidos os autos
26/09/2024 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/09/2024 13:48

Recebidos os autos
26/09/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/09/2024 13:48

Recurso especial admitido
26/09/2024 10:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/09/2024 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/09/2024 09:51

Recebidos os autos
26/09/2024 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/09/2024 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724176-27.2023.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 17 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
17/09/2024 12:57

Juntada de certidão
17/09/2024 12:53

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/09/2024 12:29

Recebidos os autos
17/09/2024 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/09/2024 12:26

Juntada de Petição de recurso especial
05/09/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/09/2024.
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:01

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (EMBARGANTE) e não-provido
22/08/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 20:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 14:51

Recebidos os autos
12/07/2024 17:43

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/07/2024 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
12/07/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:53

Juntada de certidão
03/07/2024 14:46

Desentranhado o documento
03/07/2024 14:23

Conhecido o recurso de I. V. F. - CPF: *06.***.*45-98 (APELANTE) e provido
03/07/2024 14:23

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 14:10

Desentranhado o documento
01/07/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 20:27

Recebidos os autos
16/05/2024 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
16/05/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:35

Juntada de certidão
26/03/2024 08:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/03/2024 18:16

Recebidos os autos
25/03/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

AR - Aviso de recebimento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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