21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718427-86.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NALZIRA PEREIRA MACEDO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais e materiais ajuizada por Nalzira Pereira Macedo em face do Banco C6.

A decisão de ID 213655308 saneou o processo e determinou a realização de prova pericial.

Proposta de honorários no ID 223935627.

O requerido impugnou o valor dos honorários periciais propostos pelo perito judicial nomeado, sob o argumento de que o montante de R$ 1.995,26 seria elevado em face da suposta simplicidade do exame grafotécnico a ser realizado, o qual se limitaria à análise de apenas um contrato.

Contudo, razão não assiste ao impugnante.

O valor dos honorários periciais deve ser fixado com base na complexidade da matéria, no grau de especialização do profissional, no tempo exigido para a realização da perícia, além de outros fatores pertinentes.

A fixação de honorários periciais não pode ser balizada exclusivamente pela quantidade de documentos a serem analisados ou pela percepção subjetiva das partes quanto à complexidade da prova.

A perícia grafotécnica demanda conhecimento técnico especializado, realização de análises comparativas, e responsabilidade pela elaboração de laudo técnico que subsidiará o convencimento do juízo.

Tais fatores justificam a remuneração proposta, que, inclusive, se encontra em conformidade com os valores praticados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para esse tipo de trabalho técnico.

Ressalte-se que a remuneração devida ao perito judicial deve ser justa e proporcional à complexidade e à responsabilidade do encargo assumido, sob pena de desvalorização da atividade pericial e prejuízo à prestação jurisdicional.

Dessa forma, inexistindo excesso ou desproporcionalidade na proposta apresentada, rejeito a impugnação e homologo os honorários periciais no valor de R$1995,26.

Os honorários periciais serão custeados pelas partes, à razão de 50% para a parte autora e 50% para o réu.

A parte que compete à autora será custeada nos termos e limites previstos na Portaria Conjunta n° 101/16 do TJDFT, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita.

Portanto, intime-se a parte requerida para efetuar deposito judicial de sua cota parte no prazo de 5 dias.

Feito o depósito, intime-se o perito início dos trabalhos e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, devendo informar no feito a data, local e horário do início dos trabalhos para ciência das partes.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p
10/03/2025 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA em 06/03/2025 23:59.
05/02/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 03:49

Decorrido prazo de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2025 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 19:09

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752227-66.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCUS AURELIO DO NASCIMENTO SAMPAIO REQUERIDO: PRIMAVIA COMERCIO DE MOTOS LTDA, YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intimo os recorridos REQUERENTE: MARCUS AURELIO DO NASCIMENTO SAMPAIO e REQUERIDO: PRIMAVIA COMERCIO DE MOTOS LTDA, YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA para apresentarem contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2025 17:58:43.
08/01/2025 17:59

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:59

Juntada de Petição de recurso inominado
16/12/2024 16:16

Juntada de Petição de recurso inominado
11/12/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:37

Publicado Sentença em 10/12/2024.
09/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752227-66.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCUS AURELIO DO NASCIMENTO SAMPAIO REQUERIDO: PRIMAVIA COMERCIO DE MOTOS LTDA, YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA SENTENÇA Conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes (ID216548743 e ID216579769). 1) Analiso, primeiro, os embargos opostos pela parte autora.

A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a sentença hostilizada foi fundamentada de forma clara, não contendo, pois, alegada omissão e erro material.

Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação da sentença para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível pela via eleita.

Ante o exposto, rejeito os embargos ID216579769 opostos pela parte autora. 2) Passo à análise dos embargos de declaração opostos pela parte ré (ID216548743), sobre os quais a parte autora se manifestou por intermédio da petição ID218161124, fazendo-o para acolhê-los por, realmente, verificar omissão quanto às condições concernentes à devolução da motocicleta, o que passo a sanar.

Observa-se da sentença ID215634209 a determinação no sentido de que a transferência da motocicleta à parte ré seja autorizada após a quitação do débito, ficando, de qualquer sorte, responsável por todos os débitos que recaiam sobre o veículo desde que lhe fora entregue em 02 de maio de 2024 (inclusive IPVA e eventuais multas).

Como decorrência lógica para a perfectibilização da transferência da propriedade do bem, impõe-se à parte autora a obrigação de promover a assinatura do documento pertinente (DUT), não devendo constar qualquer ônus/gravame vinculado ao veículo, além da devolução dos itens recebidos pelo autor no momento da aquisição do bem (Manual do Proprietário, chave reserva e kit de ferramentas).

Assim, acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte ré, aclarando o teor da sentença ID215634209 especificamente quanto às condições estabelecidas para a transferência da propriedade da motocicleta, nos seguintes termos: "Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato firmado entre as partes, CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora o valor de R$21.056,00, a título de indenização por danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescido de juros de mora (SELIC - IPCA) a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406 do Código Civil; bem como para CONDENAR a parte ré, solidariamente, a pagar R$1.000,00 (mil reais), a título de reparação por danos morais, que deverá ser corrigida pelo IPCA a partir desta data, momento de sua fixação, acrescida de juros de mora (SELIC - IPCA), a partir do trânsito em julgado da presente sentença.

Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

A transferência do bem à parte ré será autorizada após a quitação respectiva, ficando, de qualquer sorte, responsável por todos os débitos que recaiam sobre o veículo desde que lhe fora entregue em 02 de maio de 2024 (inclusive IPVA e eventuais multas).

Como decorrência lógica para a perfectibilização da transferência da propriedade do bem, impõe-se à parte autora a obrigação de promover a assinatura do documento pertinente (DUT), não devendo constar qualquer ônus/gravame vinculado ao veículo, além da devolução dos itens recebidos pelo autor no momento da aquisição do bem (Manual do Proprietário, chave reserva e kit de ferramentas)." Mantenho, no mais, a sentença como lançada.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
05/12/2024 16:30

Recebidos os autos
05/12/2024 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 16:30

Embargos de Declaração Acolhidos
02/12/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/11/2024 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/11/2024 02:47

Decorrido prazo de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:47

Decorrido prazo de PRIMAVIA COMERCIO DE MOTOS LTDA em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 17:04

Juntada de Petição de impugnação
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de PRIMAVIA COMERCIO DE MOTOS LTDA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:29

Publicado Despacho em 14/11/2024.
14/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 13:03

Recebidos os autos
12/11/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/11/2024 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/11/2024 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 29/10/2024.
28/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 18:41

Recebidos os autos
24/10/2024 18:41

Julgado procedente em parte do pedido
12/10/2024 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752227-66.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCUS AURELIO DO NASCIMENTO SAMPAIO REQUERIDO: PRIMAVIA COMERCIO DE MOTOS LTDA, YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A segunda ré alega a incompetência do juízo.

A causa não detém complexidade que importe na necessidade de produção de prova pericial, ao reverso do apontado pela ré, considerando que a prova documental, a princípio, será suficiente ao deslinde da controvérsia, sem prejuízo de melhor exame quando da prolação da sentença e do cumprimento da determinação retro.

Alega a segunda ré ré preliminar de ilegitimidade passiva.

Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial.

Dessa forma, para que haja legitimidade passiva, deve haver pertinência entre as partes do processo e a situação fática narrada na inicial.

No presente caso, a autora narra que a parte ré concorreu para o dano que sofreu havendo pertinência entre a situação fática narrada e todas as partes do processo.

Ademais, todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, c/c art. 34, ambos da Lei 8.078/1990 - CDC, sem prejuízo de eventual direito de regresso em desfavor da outra fornecedora de serviços, na medida da responsabilidade de cada uma.

Verifica-se, dessa forma, a legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da presente demanda, sendo que a verificação da responsabilidade ou não da parte ré é questão atinente ao mérito e com ele será apreciada.

Assim, rejeito a preliminar aduzida.

Quanto à produção da prova oral, pugnada pela primeira ré, indefiro o requerimento de depoimento pessoal do autor, porquanto a sua versão dos fatos consta da inicial e nada poderá acrewcentar ao convencimento deste Juízo, incumbindo ao Juiz veda a prática de atos processuais inúteis.

Acerca da oitiva da testemunha, em tese passível de ser ouvida apenas como informante, em face do manifesto interesse no resultado da lide, faculto à primeira ré, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentação das declarações correlatas, para melhor esclarecimento das questões fáticas objeto da inicial, em substituição à prova oral requerida.

As declarações deverão ser firmadas de próprio punho e acompanhadas de documento de identificação e comprovante de endereço do declarante.

Apresentados documentos, dê-se vista à parte contrária, por 5 dias, e, após, voltem conclusos para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
20/09/2024 08:47

Recebidos os autos
20/09/2024 08:47

Outras decisões
06/09/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/08/2024 02:20

Decorrido prazo de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2024 15:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2024 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2024 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 15:47

Recebidos os autos
24/06/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/06/2024 16:17

Recebidos os autos
19/06/2024 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
19/06/2024 15:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2024 15:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2024 15:59

Distribuído por sorteio
19/06/2024 15:59

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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