19/08/2025 14:47

Juntada de Certidão
29/07/2025 07:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 07:19

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 19:38

Juntada de Certidão
24/04/2025 20:17

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 19:32

Recebidos os autos
21/03/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:31

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
19/03/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de RAFAEL QUIRINO MACHADO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de RT BEAUTY STUDIO DE BELEZA LTDA em 14/03/2025 23:59.
28/02/2025 18:48

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0748488-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: RT BEAUTY STUDIO DE BELEZA LTDA, RAFAEL QUIRINO MACHADO DECISÃO Do SERASAJUD Indefiro o pleito de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, vê-se que o art. 782, §3º, do CPC, dispõe que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (g.n.).

Trata-se, portanto, de faculdade que no momento não pode ser deferida, pelas limitações de pessoal deste Juízo e a complexidade de acesso e resposta ao sistema SerasaJud.

Vê-se também que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes não é providência que dependa exclusivamente de ordem judicial, já que o próprio credor pode fazê-lo, razão pela qual este Juízo opta por concentrar os recursos materiais e de pessoal nas atividades que dependem exclusivamente da atuação Judiciária.

Da suspensão da CNH É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial.

Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar.

A determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir.

Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio.

Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. À Secretaria: Retornem os autos à suspensão, nos termos da decisão de ID 216419096 – 04/11/24.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
25/02/2025 18:50

Recebidos os autos
25/02/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:50

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
24/02/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/02/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:45

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:42

Recebidos os autos
14/02/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:42

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
13/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 13/02/2025.
12/02/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/02/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 13:24

Juntada de Certidão
05/02/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:08

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:47

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:38

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:21

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:45

Recebidos os autos
09/01/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:45

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
08/01/2025 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/01/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
05/12/2024 11:33

Recebidos os autos
05/12/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:33

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
02/12/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/12/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:25

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:36

Juntada de Certidão
18/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 13:42

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:02

Recebidos os autos
11/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:02

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (INTERESSADO).
08/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:31

Recebidos os autos
04/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/10/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/10/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/10/2024 23:59.
14/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:44

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:26

Recebidos os autos
07/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:26

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
03/10/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/10/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 25/09/2024.
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0748488-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: RT BEAUTY STUDIO DE BELEZA LTDA, RAFAEL QUIRINO MACHADO DESPACHO Observa-se dos IDS 184748888 e 184598838 que as partes devedoras foram devidamente citadas.

Certificou-se no ID 198274139 a imposição de restrição de transferência sobre os veículos de Placas KLS1E58 e FTZ6A42 (RAFAEL QUIRINO MACHADO).

A decisão de ID 208918587 deferiu o pedido do exequente para que fosse expedido mandado de penhora, avaliação e remoção dos referidos bens, para o endereço indicado na petição de ID 208650232.

Entretanto, no ID 211345524, foi apresentada petição de terceiro interessado (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A), informando que o veículo de placa KLS1E58 foi vendido para a Sra.

ANDRECIANA SALES FERREIRA, que não realizou sua transferência até o momento.

Por fim, alega que foi celebrado contrato de financiamento do automóvel. À Secretaria: Ante o exposto, intime-se o exequente para indicar se ainda persiste interesse na constrição do referido bem, no prazo de 5 dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
20/09/2024 14:28

Recebidos os autos
20/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/09/2024 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/09/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:44

Juntada de Certidão
27/08/2024 19:59

Recebidos os autos
27/08/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:59

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
26/08/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/08/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:46

Juntada de Certidão
21/06/2024 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 16:40

Expedição de Mandado.
27/05/2024 23:18

Juntada de Certidão
20/03/2024 07:43

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:48

Decorrido prazo de RT BEAUTY STUDIO DE BELEZA LTDA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:40

Decorrido prazo de RAFAEL QUIRINO MACHADO em 20/02/2024 23:59.
26/01/2024 14:09

Juntada de Certidão
26/01/2024 07:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/01/2024 07:52

Juntada de Certidão
25/01/2024 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/01/2024 14:58

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 14:21

Expedição de Mandado.
11/01/2024 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 14:20

Expedição de Mandado.
08/01/2024 19:18

Juntada de Certidão
08/01/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 20:15

Recebidos os autos
27/11/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:15

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
27/11/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/11/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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