28/10/2024 14:16

Baixa Definitiva
28/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:15

Transitado em Julgado em 28/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIMA ROSA em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 18:19

Recebidos os autos
21/10/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
08/10/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
07/10/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA.

TEMA 1085 DO STJ.

RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL.

LIMITAÇÃO NECESSÁRIA.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por M.

J.

L.

R. em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões recursais (ID 62831932), a recorrente pugna pela reforma da sentença para que seja determinada a limitação dos descontos efetuados pela instituição financeira recorrente ao percentual de 40% dos seus rendimentos líquidos ou, subsidiariamente, que os descontos em conta corrente sejam cancelados. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Ante os documentos juntados (IDs 62831822, 62831823 e 62831825), defere-se o benefício de gratuidade de justiça à recorrente.

Não foram apresentadas contrarrazões (ID 62831941). 3.

Na origem, consta que a recorrente celebrou diversos contratos de empréstimo com o banco recorrido e, em virtude destes acordos, parte considerável da sua remuneração estava provisionada para pagamento das parcelas (IDs 62831825, 62831826 e 62831827). 4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 5.

No Tema 1.085, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização o perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação o prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento".

Ainda, a Resolução BACEN n. 4.790/2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, estabelece, em seu art. 6º, que “é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”. 6.

Do exposto, depreende-se que a intervenção do Poder Judiciário em contratos particulares deve ter caráter excepcional, sob pena de violação aos princípios da pacta sunt servanda e da autonomia da vontade.

Na espécie, constata-se que a recorrente contratou voluntariamente os serviços do banco recorrido, anuindo com a cláusula que possibilita os descontos em sua conta.

Contudo, em que pese a previsão contratual, tem-se que o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser ponderado frente ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostrando-se ilegal a retenção integral do salário do contratante, por se tratar de ação que compromete a sua subsistência digna e manutenção do mínimo existencial. 7.

Deste modo, é necessária a reforma da sentença para que se reconheça a licitude do débito apenas até o percentual de 40% dos rendimentos líquidos da recorrente, a fim de dar guarida tanto à subsistência da consumidora quanto ao princípio da autonomia da vontade.

Entendimento similar pode ser observado no Acórdão nº 1864916, 07599922520238070016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 17/5/2024, publicado no PJe: 24/5/2024. 8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para limitar os descontos efetuados em conta corrente pela instituição bancária recorrida ao percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos da recorrente.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95). 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
23/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:48

Recebidos os autos
20/09/2024 14:42

Conhecido o recurso de MARIA JOSE LIMA ROSA - CPF: *45.***.*00-78 (RECORRENTE) e provido
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 17:07

Recebidos os autos
18/08/2024 19:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/08/2024 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/08/2024 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/08/2024 15:12

Juntada de Certidão
13/08/2024 20:23

Recebidos os autos
13/08/2024 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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