20/10/2024 21:43

Arquivado Definitivamente
20/10/2024 21:43

Transitado em Julgado em 11/10/2024
27/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707044-69.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HILDEBLANDO PEREIRA CABRAL REQUERIDO: ASSOCIACAO VERSATIL CLUBE DE BENEFICIOS E DEFESA DE DIREITOS SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A ação ajuizada pelo autor não poderá ser proposta na Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo, uma vez a parte requerente manifestou que reside na Cidade Ocidental/GO e a requerida possui sede em Morrinhos/GO.

Ora, atualmente a Justiça de primeiro grau encontra-se à disposição da população em várias Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Por outro lado, em que pese se tratar de competência relativa, a ação manejada no Juizado Especial Cível afasta a regra inserida na Súmula 33 do STJ.

Assim, no âmbito do microssistema da justiça especial aplica-se a Súmula 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais-FONAJE, verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis”.

Não é demais dizer que nenhum dos litigantes reside ou tem domicílio na Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo – DF.

Por essa simples razão, é vedado ao autor escolher aleatoriamente o juízo em que pretende litigar, sob pena de afronta ao Princípio do Juiz Natural e à regras comezinhas de competência instituídas no CPC ou oriundas de legislação infralegal própria do TJDFT.

Por outro lado, também não é caso de se acolher o pedido de redistribuição, visto que a Comarca da Cidade Ocidental não pertence a estrutura judiciária do DF, o que impede o acolhimento do pleito.

Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL diante da incompetência deste Juízo (falta de pressuposto processual subjetivo).

Por consequência, extingo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, incisos I e IV do NCPC.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, caput, da LJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2024 12:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
24/09/2024 23:38

Recebidos os autos
24/09/2024 23:38

Indeferida a petição inicial
24/09/2024 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
24/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0707044-69.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HILDEBLANDO PEREIRA CABRAL REQUERIDO: ASSOCIACAO VERSATIL CLUBE DE BENEFICIOS E DEFESA DE DIREITOS D E C I S Ã O Determino o processamento do presente feito pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta 29 deste Tribunal, de 19/04/2021.

Registre-se que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "Sistema".

Defiro a prioridade de tramitação nos autos em razão de se tratar de pessoa idosa.

Anote-se.

A demandante apresentou comprovante de residência em nome de terceiro estranho a lide (ID 210671863).

Assim, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou justifique documentalmente (contrato de locação; declaração firmada pelo proprietário seguida de documento com foto, grau de parentesco; certidão de casamento ou união estável) para justificar o trâmite neste Circunscrição Judiciária.

Sendo apresentado comprovante (conta de água, luz, telefone) em nome próprio ou demonstrado o vínculo com o terceiro mencionado acima, cite-se e intime-se a parte requerida e intime-se a requerente.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2024 12:49

Recebidos os autos
13/09/2024 12:49

Determinada a emenda à inicial
11/09/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
11/09/2024 09:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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