16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704640-24.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Condiciono análise do atual pedido do credor à apresentação de resultados de pesquisa de bens imóveis em nome dos réus, conforme determinado em decisão antiga e ainda não cumprida, de forma que o autor cumpra com o princípio da cooperação.

Enquanto tal não se der, retorne o feito à suspensão determinada pela decisão de id 243167596, datada de 17/07/2025.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
15/09/2025 13:27

Recebidos os autos
15/09/2025 13:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/09/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/09/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 09:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/08/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 05/08/2025.
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 10:54

Recebidos os autos
31/07/2025 10:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/07/2025 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/07/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 22/07/2025.
21/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 17:20

Recebidos os autos
17/07/2025 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 11:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 17:20

Recebidos os autos
19/05/2025 17:20

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
15/05/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 17:04

Recebidos os autos
29/04/2025 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
24/04/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/04/2025 14:29

Recebidos os autos
03/02/2025 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
25/01/2025 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2025 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:08

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.
01/11/2024 19:21

Juntada de Petição de apelação
14/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 14/10/2024.
12/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 09:54

Recebidos os autos
10/10/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704640-24.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de expedição de Ofício à SEFAZ, indefiro, tanto porque não deu sequer indício da existência de referido imóvel irregular, o que tornaria o atendimento ao seu pedido contrário ao princípio da eficiência e à necessidade de fundamentação, quanto porque, na verdade, a chance de êxito é ínfima, tendo em vista resultados de pesquisas aos sistemas. É este o entendimento do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

PESQUISA VIA SISBAJUD.

QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA.

PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS.

PLEITO DE BLOQUEIO DE EVENTUAL DIREITO POSSESSÓRIO.

NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.

EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos do cumprimento de sentença movido pelos ora agravantes, indeferiu o pedido de expedição de ofício para órgãos públicos, a fim de que forneçam informações sobre eventuais imóveis que estejam vinculados à parte executada. 2.

Se não foram esgotadas as medidas ordinárias, seja por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo e das partes, quais sejam, Renajud, Infojud e e-RIDF, a fim de localizar ativos para adimplir integralmente a dívida em nome dos executados/agravados, pois realizada apenas a pesquisa via Sisbajud, não se verifica a excepcionalidade exigida para o envio de ofício à SEFAZ/DF, porque não se constata o esgotamento das possibilidades de localização de bens passíveis de penhora. 3.

Ademais, não há informação que indique a probabilidade da existência de imóvel irregular cadastrado no nome da parte devedora.

A realização de diligências pelo Poder Judiciário deve ser amparada em critério de razoabilidade, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao próprio autor da demanda. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1619063, 07253561820228070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 3/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Eentretanto, com fulcro no art. 860 do CPC, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do PJE 0727322-36.2024.8.07.0003, o qual tramita perante a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, no qual a parte executada ocupa a posição de herdeiro do espólio de Alfredo Carneiro dos Santos.

A penhora no rosto dos autos de um processo visa, tão somente, assegurar o direito do credor por meio de eventual disponibilidade de valores em outro processo em que os executados tenham ou venham a ter crédito.

Assim, efetue-se penhora no rosto dos autos do PJE 0727322-36.2024.8.07.0003, em trâmite na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, em benefício de BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ 60.***.***/0001-12) e no valor máximo de R$75.844,39, sobre o crédito/quota que porventura venha a surgir em favor de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS (CPF *05.***.*62-87).

Dou a esta decisão FORÇA DE MANDADO.

Intime-se o executado para, caso queira, oferecer impugnação contra a penhora no rosto dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, intime-se o credor para que em até 15 dias aponte oura forma de satisfação, sob risco de suspensão.

Cumpra-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
16/09/2024 14:01

Recebidos os autos
16/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:00

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
13/09/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/09/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:29

Recebidos os autos
03/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/08/2024 14:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/08/2024 14:43

Recebidos os autos
10/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/08/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 08:54

Recebidos os autos
18/07/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:54

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
18/07/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/07/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:48

Recebidos os autos
26/06/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:48

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
26/06/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/06/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:03

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 11:34

Recebidos os autos
17/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/06/2024 23:49

Juntada de Petição de agravo interno
13/06/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 08:56

Recebidos os autos
23/05/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:56

Indeferido o pedido de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF: *05.***.*62-87 (EXECUTADO)
22/05/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/05/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:05

Juntada de Petição de impugnação
02/05/2024 15:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/04/2024 09:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/04/2024 14:08

Recebidos os autos
29/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:08

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
26/04/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 10:11

Recebidos os autos
08/04/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/04/2024 13:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/03/2024 14:00

Recebidos os autos
26/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:00

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
25/03/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/03/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:39

Recebidos os autos
01/03/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/02/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:29

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:29

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
20/11/2023 02:47

Publicado Edital em 20/11/2023.
20/11/2023 02:47

Publicado Edital em 20/11/2023.
20/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
08/11/2023 16:14

Recebidos os autos
08/11/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:14

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
07/11/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/09/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:21

Expedição de Certidão.
26/09/2023 07:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 06:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 08:54

Recebidos os autos
03/08/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/07/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:07

Expedição de Certidão.
13/07/2023 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 10:32

Recebidos os autos
06/07/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:32

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/06/2023 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 15:06

Recebidos os autos
27/02/2023 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
22/02/2023 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/02/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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