12/03/2025 17:54

Arquivado Provisoramente
02/12/2024 15:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
02/12/2024 15:50

Juntada de Ofício de requisição
25/11/2024 14:58

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
19/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:42

Recebidos os autos
17/10/2024 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/10/2024 13:39

Transitado em Julgado em 11/10/2024
17/10/2024 13:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCOS JESUSMAR RUGINI RIBEIRO em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 23/09/2024.
20/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno os réus, sendo o Distrito Federal condenado subsidiariamente: a) a restabelecer o pagamento da Gratificação "“GASS-inativo” e/ou “GPS-inativo" na folha de pagamento da autora; Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009. b) a pagar os valores devidos desde a data da supressão, decotados os valores pagos administrativamente, conforme apontado no ID 199692680.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se, após o trânsito em julgado, a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo..

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
18/09/2024 13:42

Recebidos os autos
18/09/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:42

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 19:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/08/2024 19:24

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de MARCOS JESUSMAR RUGINI RIBEIRO em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:14

Recebidos os autos
01/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/07/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:51

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:09

Juntada de Petição de réplica
18/06/2024 03:38

Publicado Certidão em 18/06/2024.
17/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 18:58

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 19:34

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 19:32

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 17:31

Recebidos os autos
16/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:31

Outras decisões
02/04/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
02/04/2024 18:18

Juntada de Certidão
28/03/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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