03/10/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:14

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de HENRIQUE CESAR CALDAS DE CARVALHO em 30/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0703288-07.2023.8.07.0011 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: HENRIQUE CESAR CALDAS DE CARVALHO, JEFERSON FERREIRA GONCALVES QUERELADO: CAIO MARIO DA SILVA ABRANTES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado em que se apura crime cuja ação penal é de iniciativa privada.

Verifica-se que o registro da ocorrência policial que teria materializado o pretenso crime de calúnia, ocorreu no dia 05/01/2023.

Todavia, a queixa-crime ajuizada em desfavor do querelado ocorreu apenas no dia 05/07/2023, ou seja, fora do prazo decadencial de seis meses previsto em lei.

Decido.

Acolho o parecer ministerial.

Não tendo a vítima ajuizado queixa-crime no prazo decadencial de 6 meses, declaro extinta a punibilidade do autor do fato com fulcro nos art. 107, inciso IV, do CP, bem como determino o seu arquivamento com base no art. 395, III, do CPP.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
17/09/2024 12:18

Juntada de Certidão
17/06/2024 12:44

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2024 15:31

Recebidos os autos
11/06/2024 15:31

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
05/06/2024 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
03/06/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
25/04/2024 19:14

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 25/04/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
25/04/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
25/04/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:02

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
05/02/2024 11:50

Juntada de intimação
15/01/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
15/01/2024 16:24

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
15/01/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
15/01/2024 16:22

Sessão Restaurativa cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/01/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
15/01/2024 16:15

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:09

Juntada de Certidão
11/01/2024 10:55

Recebidos os autos
11/01/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
09/01/2024 16:18

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 09:52

Juntada de Certidão
30/11/2023 05:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/11/2023 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 06:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
18/09/2023 06:25

Juntada de intimação
14/09/2023 14:45

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/01/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
20/07/2023 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
17/07/2023 16:56

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:45

Apensado ao processo #Oculto#
17/07/2023 16:44

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/07/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2023 12:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/07/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:04

Juntada de Certidão
05/07/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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