10/09/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/09/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:51

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731220-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

REU: TARIN ROCHA BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte demandada pede a reconsideração da decisão que lhe atribuiu o adiantamento dos honorários periciais (ID 243511661), alegando hipossuficiência econômica e técnica, e invocando os princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, conforme já decidido nos autos (ID 233954250), não é cabível a inversão do ônus da prova, pois os atos da concessionária autora gozam de presunção de legalidade e legitimidade, não havendo nos autos elementos que afastem tal presunção.

Ademais, não se vislumbra verossimilhança na alegação da ré, sendo seu o ônus de demonstrar que o medidor estava em perfeito estado.

Assim, não há razão para modificar a decisão anteriormente proferida (ID 233954250), que corretamente atribuiu à parte ré o encargo de adiantar os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Fica a parte ré intimada para apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico.

Prazo de 5 (cinco) dias. (datado e assinado eletronicamente) 3
29/08/2025 18:43

Recebidos os autos
29/08/2025 18:43

Indeferido o pedido de TARIN ROCHA BAR E RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-12 (REU)
18/08/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/08/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 18:25

Recebidos os autos
22/07/2025 18:25

Outras decisões
23/06/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 17:04

Recebidos os autos
30/05/2025 17:04

Deferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (AUTOR).
15/05/2025 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/05/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:13

Recebidos os autos
30/04/2025 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
31/03/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:44

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 19:19

Recebidos os autos
24/03/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/01/2025 13:47

Juntada de Petição de substabelecimento
20/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731220-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

REU: TARIN ROCHA BAR E RESTAURANTE LTDA DESPACHO Inicialmente, à Secretaria para que promova o cancelamento do ID 212181916, tendo em vista o requerimento formulado na petição de ID 219417855.

Compulsando os autos, observo que a parte ré logrou em promover a juntada de seus atos constitutivos.

Todavia, não foi juntado o substabelecimento que outorga poderes ao patrono Hugo.

Desta forma, intime-se a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a regularização da sua representação processual. (datado e assinado eletronicamente) 3
19/12/2024 15:21

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 15:21

Desentranhado o documento
18/12/2024 17:30

Recebidos os autos
18/12/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/12/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:44

Recebidos os autos
25/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:44

Outras decisões
29/10/2024 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/10/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 06:23

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:29

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 13:53

Recebidos os autos
21/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:55

Juntada de Petição de réplica
04/10/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731220-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

REU: TARIN ROCHA BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação, reputo-a citada.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em réplica.

Na mesma oportunidade, deverá a parte ré regularizar sua representação processual, promovendo a juntada de procuração. (datado e assinado eletronicamente) 3
20/09/2024 11:27

Recebidos os autos
20/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:27

Outras decisões
06/09/2024 07:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/09/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/09/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 08:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/08/2024 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 18:41

Recebidos os autos
13/08/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:41

Outras decisões
09/08/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/07/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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