28/10/2024 16:57

Baixa Definitiva
28/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:18

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DÉBITOS COM ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI.

REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

DOCUMENTO ESSENCIAL.

INÉRCIA.

JUSTA CAUSA AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

I.

A matéria impugnada devolvida ao Tribunal centra-se no acerto (ou não) da sentença de extinção da ação de busca e apreensão, por indeferimento da petição inicial, diante do não atendimento às determinações de emenda (juntada de planilha demonstrativa de débitos para adequação do valor da causa e de comprovante do gravame do veículo).

II.

Em razão da ausência de previsão legal acerca da necessidade de apresentação de planilha de débitos especificando as parcelas vencidas e vincendas e os abatimentos para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a sua falta não justifica o indeferimento da petição inicial, conforme precedentes deste Tribunal e o disposto no art. 3º do Decreto-Lei 911/1969.

III.

A ausência de comprovação do gravame do veículo impede a constituição da propriedade fiduciária, conforme art. 1.361, §1º do Código Civil, sendo requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.

IV.

Constitui ônus do credor promover o andamento do processo e cumprir as determinações de emenda da petição inicial.

Se ele não se manifesta nesse sentido, nos prazos assinalados, obsta o prosseguimento do processo e dá causa à respectiva extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme disposto no inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil.

V.

Recurso conhecido e desprovido.
24/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:48

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
13/09/2024 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 16:14

Recebidos os autos
30/07/2024 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
30/07/2024 17:29

Recebidos os autos
30/07/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/07/2024 12:52

Recebidos os autos
29/07/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/07/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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