17/10/2024 21:26

Baixa Definitiva
17/10/2024 21:25

Expedição de Certidão.
17/10/2024 21:25

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:24

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO.

DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE.

I.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, extinta sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de manifestação da parte demandante dentro do prazo judicialmente fixado.

II.

Após o indeferimento da requisição de carta precatória para citação em outra comarca, a parte autora foi intimada a promover diretamente a distribuição do requerimento para cumprimento da liminar de busca e apreensão na comarca indicada, mas permaneceu inerte, deixando de comprovar a referida distribuição no prazo determinado.

III.

Constitui ônus do credor promover o andamento do processo no que tange à localização do bem e citação, incluindo a distribuição tempestiva de carta precatória necessária à localização do bem e citação da parte ré.

Logo, o silêncio processual dentro do prazo fixado para a sua necessária manifestação obsta o prosseguimento do processo.

IV.

Inexigível a intimação pessoal do autor na situação processual de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e superveniente perda do interesse de agir da parte (Código de Processo Civil, art. 485, incisos IV e VI), senão apenas para nas hipóteses em que o processo fica parado por mais de um ano ou, por não terem sido promovidos os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandona a causa por mais de trinta dias (Código de Processo Civil, art. 485, § 1º).

V.

Apelação desprovida.
24/09/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:47

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
13/09/2024 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 16:49

Recebidos os autos
01/08/2024 11:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
31/07/2024 20:27

Recebidos os autos
31/07/2024 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
30/07/2024 22:12

Recebidos os autos
30/07/2024 22:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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