16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0710625-26.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por EXEQUENTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC.

Retifique-se o valor da causa.

II - Intime(m)-se EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS.

III - Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

V - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.

Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

VI - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VII - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a 20 (vinte) salários-mínimos.

VIII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

IX - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

X - Vindo aos autos comprovante de depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus.

XI - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento.

XII - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XIII - Sem prejuízo, invertam-se os polos, se necessário.

XIV - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2025 17:00:55.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
14/09/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:56

Recebidos os autos
12/09/2025 18:56

Outras decisões
09/09/2025 16:28

Juntada de Petição de certidão
07/09/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/09/2025 17:40

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/09/2025 17:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/09/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 03:27

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 20:18

Recebidos os autos
15/07/2024 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/07/2024 12:49

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:37

Expedição de Certidão.
11/06/2024 23:29

Juntada de Petição de apelação
19/04/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
12/04/2024 13:38

Recebidos os autos
12/04/2024 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2024 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
10/04/2024 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/04/2024 18:48

Recebidos os autos
10/04/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/04/2024 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
20/03/2024 11:13

Recebidos os autos
20/03/2024 11:13

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2024 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
12/03/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/03/2024 14:21

Recebidos os autos
12/03/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
10/01/2024 12:27

Recebidos os autos
10/01/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
31/12/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:43

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:53

Juntada de Petição de réplica
16/11/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:18

Recebidos os autos
16/11/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/11/2023 23:14

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:37

Recebidos os autos
15/09/2023 14:37

Outras decisões
15/09/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/09/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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