02/08/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/08/2025 23:59.
14/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 11:55

Recebidos os autos
10/07/2025 11:55

Deferido o pedido de TIAGO PECHUTTI MEDEIROS - CPF: *90.***.*88-16 (EXECUTADO ESPÓLIO DE).
07/05/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/05/2025 17:36

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 12:24

Recebidos os autos
11/03/2025 12:24

Deferido em parte o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
11/03/2025 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/03/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/02/2025 23:59.
24/02/2025 02:34

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 08:46

Juntada de Certidão
20/02/2025 04:45

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/02/2025 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:45

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 13:55

Recebidos os autos
28/01/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2025 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/01/2025 02:41

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 17:58

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:50

Juntada de Certidão
15/01/2025 11:58

Recebidos os autos
15/01/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:58

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de FERNANDA MAIZA ALMEIDA em 09/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/09/2024 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 19:58

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702746-82.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A, TIAGO PECHUTTI MEDEIROS, FERNANDA MAIZA ALMEIDA Decisão 1.

FERNANDA MAIZA ALMEIDA apresentou impugnação (ID 209845052), na qual alega, em síntese: (a) ser parte ilegítima por ter sido excluída do quadro societário da pessoa jurídica devedora principal, invalidando seu aval, e porque o art. 779 do CPC não prevê a figura do avalista como legitimado para a execução, mas somente o fiador; (b) a cédula exequenda é nula ilíquida, pois não há informações sobre a composição do montante da dívida, tarefa que só poderia ser executada por profissional contábil; (c) invoca o benefício de ordem, previsto no art. 827 do Código Civil, porquanto se retirou da sociedade e devem ser excutidos, com primazia, os bens dos demais executados.

Requereu a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a extinção da execução em relação ou o reconhecimento do benefício de ordem.

Sucintamente relatados, decido. 1.1.

Da prefacial de ilegitimidade passiva O aval é garantia prestada por terceiro para o pagamento de um título de crédito (arts. 30, Lei Uniforme de Genebra, e 897, Código Civil). É indiferente que o garantidor ostente a condição de sócio da pessoa jurídica avalizada; afinal, a garantia é de cunho pessoal e a própria legislação de regência (Lei Uniforme de Genebra e Código Civil) não contém essa exigência.

A retirada da excipiente da sociedade em nada repercute na subsistência da garantia.

Desse modo, sendo o impugnante devedor no título em execução, exatamente por força da garantia que prestou, ele responde pela dívida, na forma do art. 779, inc.

I, do CPC, o que fragiliza argumento em sentido contrário.

Isso porque o avalista responde da mesma maneira que o avalizado, conforme o art. 32 da Lei Uniforme de Genebra; ou seja, torna-se, também, devedor.

E o devedor é legitimado passivo por excelência para a execução.

Com essas considerações, rejeito a preliminar. 1.2.

Da iliquidez da cédula exequenda Observando o título da dívida, ID 184672633, vê-se que ele contém, já em seu preâmbulo, todos os caracteres da operação de crédito contraída, tais como o limite de crédito, o prazo, o vencimento e os encargos e sua periodicidade.

A partir disso, torna-se possível calcular calcular o quantum debeatur.

Tais encargos estão devidamente discriminados na memória ID 184672636, permitindo-se conhecer a metodologia de cálculo e como se chegaram àqueles valores.

Inclusive, registraram-se as amortizações vertidas.

O extrato, ID 184672635, também retrata a dinâmica das liberações de valores em prol da emitente da cédula.

Estão presentes, pois, os requisitos exigidos pelo art. 29 da Lei 10.931/04, bem como a execução está instruída com planilha do débito e extratos da conta em que se deu a disponibilização do crédito, em atendimento ao art. 28, § 2º, do mesmo diploma legal.

Convém ressaltar que, legalmente, a necessidade de feitura de cálculos aritméticos não suprime a liquidez da obrigação (art. 786, parágrafo único, CPC).

Por oportuno, frise-se que a estreita via da objeção não comporta discussão concernente ao valor do débito, como regra, porquanto o palco apropriado para tal são os embargos à execução, na forma do art. 917, caput, III, §§ 2º, 3º e 4º, CPC. 1.3.

Da inaplicabilidade do benefício de ordem ao aval A excipiente invoca o benefício de ordem em seu favor.

Todavia, tal instituto aplica-se apenas para a fiança, previsto que está no trecho do Código Civil que a regular (art. 827).

Para o aval, noutro prisma, as normas aplicáveis não só não o contemplam, como dispõem direta e textualmente que o avalista se equipara ao devedor principal (arts. 32, Lei Uniforme de Genebra, e 899, caput, Código Civil). 1.4.

Da conclusão Ante o exposto, rejeito de plano a exceção de pré-executividade ID 209845052. 2.

Da gratuidade de justiça requerida por FERNANDA MAIZA ALMEIDA A executada requereu a justiça gratuita, mas não apresentou a declaração de hipossuficiência nem provas de fazer jus ao beneplácito.

Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos, além da própria declaração de hipossuficiência: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. 3.

Da citação de SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A Os endereços pesquisados desta executada (ID 205997380) já foram diligenciados sem êxito (IDs 207352828, 207504308 e 206990746).

Diga, então, o exequente se conhece endereço inédito ou postule a citação por edital.

Prazo: 15 dias.

Indicando-se logradouro, cite-se; caso contrário, expeça-se edital de citação, na forma discorrida na decisão de admissão da execução. 4.

Do falecimento do executado TIAGO PECHUTTI MEDEIROS - Sucessão Processual Em consulta à base da Receita Federal (dados públicos em anexo), foi averbado o óbito deste devedor.

Diante disso, relativamente ao demandado em apreço, suspendo o curso do processo pelo prazo de 3 (três) meses, nos termos do artigo 313, §§ 1º e 2º do CPC.

Intime-se o exequente para que diligencie e esclareça se há, ou não, inventário em curso.

Em caso positivo, deverá promover a citação do espólio, na pessoa do inventariante compromissado; em caso negativo, deve promover a citação do espólio na pessoa do administrador provisório, conforme os ditames legais.

E, se encerrado o inventário, deverá promover a citação do herdeiros, que respondem na força dos quinhões que lhes tocaram.

Ademais, deverá o credor juntar aos autos certidão de óbito da parte executada.

Caso não tenha sido aberto o inventário, o credor poderá requerer sua abertura, na forma do art. 616, inciso VI, do CPC.

Publique-se.

Brasília/DF, 15 de setembro de 2024. * documento assinado eletronicamente
15/09/2024 22:46

Recebidos os autos
15/09/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 22:46

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
15/09/2024 22:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/09/2024 01:53

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/09/2024 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/09/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 20:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/09/2024 10:54

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
29/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:06

Juntada de Certidão
22/08/2024 08:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/08/2024 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 05:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/08/2024 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/08/2024 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 05:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/08/2024 05:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/08/2024 05:25

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
12/08/2024 05:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/08/2024 05:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/08/2024 05:25

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/08/2024 05:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/08/2024 05:24

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/08/2024 05:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/08/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/08/2024 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 14:50

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:46

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:44

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:42

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 14:32

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 14:08

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 14:02

Expedição de Mandado.
31/07/2024 13:59

Expedição de Mandado.
31/07/2024 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 15:05

Expedição de Mandado.
30/07/2024 15:01

Expedição de Mandado.
03/07/2024 12:41

Juntada de Certidão
13/04/2024 03:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/04/2024 03:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/04/2024 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 09:54

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 17:39

Recebidos os autos
26/02/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:39

Outras decisões
25/01/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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