29/01/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 16:16

Juntada de Certidão
24/01/2025 03:10

Decorrido prazo de JULIENE GOUVEIA SILVA em 23/01/2025 23:59.
18/11/2024 02:27

Publicado Edital em 18/11/2024.
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 16:37

Expedição de Edital.
24/10/2024 14:16

Recebidos os autos
24/10/2024 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
24/10/2024 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/10/2024 10:26

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de JULIENE GOUVEIA SILVA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA RAIRTA DE OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 01/10/2024.
30/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA proposta por MARIA RAIRTA DE OLIVEIRA em desfavor de JULIENE GOUVEIA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Alega o autor, em resumo, que locou à parte ré o imóvel descrito na inicial, mas que a parte locatária encontra-se em mora com relação ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, totalizando o débito no valor apontado na inicial.

No mérito, requereu a decretação do despejo do imóvel objeto da demanda, a condenação da parte ré ao pagamento dos alugueres vencidos e vincendos, mais custas e honorários.

Juntou documentos.

Deferida a liminar - ID 198339061 - a parte autora peticionou nos autos, informando que a ré desocupou o imóvel - ID 203278410.

Citada, a parte ré não apresentou contestação - ID 211005662.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

No caso, embora regularmente citada, a parte ré deixou escoar em aberto o prazo para apresentação da sua contestação.

Desta forma, decreto a sua revelia e reputo verdadeiros os fatos alegados pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344 do CPC.

Nesse passo, saliento que a Lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato".

Por outro lado, o artigo 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos.

A parte autora juntou a cópia do contrato de locação (ID 197653439), evidenciando o vínculo jurídico com a parte ré.

A parte ré, por sua vez, não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela demandante.

Na verdade, ela sequer contestou a mora contratual no tocante aos aluguéis vencidos e o quantum devido e nem, tampouco, apresentou qualquer comprovante de pagamento dessa verba locatícia.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei do Inquilinato, julgo procedente o pedido para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes. 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos alugueres vencidos a partir do mês 22/02/2024 até a data da efetiva desocupação do imóvel, bem como os demais encargos locatícios referentes a multas rescisória e moratória, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a contar da citação, tudo nos termos da cláusula "XV".

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total do débito, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

GAMA DF, 23 de setembro de 2024 16:05:33.

VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta
25/09/2024 18:08

Recebidos os autos
25/09/2024 18:08

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/09/2024 12:41

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JULIENE GOUVEIA SILVA em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
30/07/2024 13:57

Recebidos os autos
30/07/2024 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2024 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/07/2024 14:42

Juntada de Certidão
08/07/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:37

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
21/06/2024 14:35

Recebidos os autos
21/06/2024 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito
20/06/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/06/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 18:14

Recebidos os autos
28/05/2024 18:14

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2024 18:06

Recebidos os autos
22/05/2024 18:06

Determinada a emenda à inicial
22/05/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0054489-37.2008.8.07.0001

Viar Paineis Eletricos LTDA

Janio Rodrigues dos Santos

Advogado: Walter Luis Silveira Garcia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0738267-91.2024.8.07.0000

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Francisco Guilherme Nobrega Spinelli

Advogado: Sadi Bonatto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0709704-74.2021.8.07.0006

Urbanizadora Paranoazinho S/A

Jose Paulo do Nascimento

Advogado: Mario Batista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2021 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0738408-13.2024.8.07.0000

Reginaldo Alves de Almeida

Espolio de Sebastiana Goretti Dias

Advogado: Edson Nunes Batista

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0749186-73.2023.8.07.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Renan Ribeiro Mauricio

Advogado: Fabio Guido Mota

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 18:25

Exibir Processo