30/07/2025 18:36

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 03:24

Decorrido prazo de DIVINA ELENA DE JESUS SILVA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:31

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0033891-05.2012.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ADILSON ELY DA ROCHA, ADIO RAFAEL DE BARROS, ADRIANA DE SOUSA NUNES VALADAO, ADRIANA MENDONCA BONADIO BARBOSA, ANDERSON CRUZ DA ROCHA, ANTONIO JOSE DOS SANTOS, ARLINDO RIBEIRO MENDONCA, BENEDITO ELIAS DE JESUS, BRUNO DE CARVALHO NUNES VALADAO, CLAUDIA REGINA MENDONCA BONADIO CUNHA, DIVINA ELENA DE JESUS SILVA, DIVINA LOURENCO DA ROCHA, DIVINO CORREDEIRA FERREIRA, DIVINO DO ESPIRITO SANTO, EDILSON LOURENCO DA ROCHA, EDUARDO DE JESUS GOMES SILVA, ERENICE VIEIRA FERREIRA, FRANCISCO JOSE DOS REIS, HEVERTON DE CARVALHO NUNES VALADAO, HOSANA NUNES DE JESUS, IRENY VIEIRA, JOSUE CLEMENTINO DA CUNHA, LEONARDO MENDONCA BONADIO CUNHA, MANOEL NUNES VALADAO, MANOELA JOSE DA SILVA, MARIA DE FATIMA SOUSA VIEIRA, MARIA HELENA DE LOURDES, MARIO NUNES VALADAO, MAROTILDES JOSE DE BARROS, MAURA AVELINA MENDONCA, MAYKOWL DE SOUSA NUNES VALADAO, PEDRO FERREIRA DA SILVA, SANDRA DA CRUZ ROCHA, SERGIO NUNES VALADAO, VALDECINA HELENA DA ROCHA, VALDISSON MIGUEL DOS REIS, VANDERLEI JOSE DA ROCHA, VILMAR NUNES VALADAO, WALDERLI LOURENCO DA ROCHA JUNIOR, WALDIR ELIAS DA ROCHA, WANESSA CRISTINA DE JESUS GOMES, LUIZ CARLOS DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como se vê na sentença de ID 104702604, foi homologado o esboço de partilha de ID 99577932, o qual atribuiu o espólio dos bens deixados por MARIA AVELINA DE JESUS para: 1) Espólio de Mariana; 2) Espólio de Maria Avelina; 3) Espólio de José Antônio; 4) Josué Clementino; 5) Espólio de Maura; 6) Espólio de Marotildes; 7) Manoela; 8) Espólio de Gercino; 9) Divina Elena.

Agora, pretende a inventariante que os quinhões sejam destinados de forma direta aos herdeiros, pois indica que seriam pré-mortos Mariana, Maria Avelina, José Antônio e Gercino, com novas porcentagens para cada um indicado.

Já constou na decisão de ID 211869146 que as questões indicadas não se coadunam com inexatidões materiais, mas sim alterações relevantes no esboço de partilha com mudança dos herdeiros e dos quinhões devidos a cada um, a qual está preclusa, já que não interposto recurso adequado contra ela, portanto, caso venha a insistir em formular pedido já indeferido, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 77, IV, do CPC, no importe de 10% do valor da causa, em favor da União Federal.

No ponto, esclareço que a pretensão exige sobrepartilha, a ser feita na forma do art. 670 do CPC.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
30/06/2025 10:34

Recebidos os autos
30/06/2025 10:34

Indeferido o pedido de DIVINA ELENA DE JESUS SILVA - CPF: *46.***.*54-34 (INVENTARIANTE)
18/06/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/06/2025 04:39

Processo Desarquivado
17/06/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DIVINA ELENA DE JESUS SILVA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0033891-05.2012.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE(S): ADILSON ELY DA ROCHA - CPF/CNPJ: *86.***.*69-49, ADIO RAFAEL DE BARROS - CPF/CNPJ: *76.***.*30-44, ADRIANA DE SOUSA NUNES VALADAO - CPF/CNPJ: *64.***.*33-53, ADRIANA MENDONCA BONADIO BARBOSA - CPF/CNPJ: *01.***.*45-11, ANDERSON CRUZ DA ROCHA - CPF/CNPJ: *04.***.*88-87, ANTONIO JOSE DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *18.***.*94-20, ARLINDO RIBEIRO MENDONCA - CPF/CNPJ: *29.***.*64-68, BENEDITO ELIAS DE JESUS - CPF/CNPJ: *24.***.*91-72, BRUNO DE CARVALHO NUNES VALADAO - CPF/CNPJ: *05.***.*87-02, CLAUDIA REGINA MENDONCA BONADIO CUNHA - CPF/CNPJ: *94.***.*28-15, DIVINA ELENA DE JESUS SILVA - CPF/CNPJ: *46.***.*54-34, DIVINA LOURENCO DA ROCHA - CPF/CNPJ: *32.***.*51-20, DIVINO CORREDEIRA FERREIRA - CPF/CNPJ: *49.***.*47-53, DIVINO DO ESPIRITO SANTO - CPF/CNPJ: *59.***.*20-49, EDILSON LOURENCO DA ROCHA - CPF/CNPJ: *57.***.*15-04, EDUARDO DE JESUS GOMES SILVA - CPF/CNPJ: *39.***.*34-49, ERENICE VIEIRA FERREIRA - CPF/CNPJ: *44.***.*98-49, FRANCISCO JOSE DOS REIS - CPF/CNPJ: *14.***.*03-72, HEVERTON DE CARVALHO NUNES VALADAO - CPF/CNPJ: *21.***.*57-91, HOSANA NUNES DE JESUS - CPF/CNPJ: *83.***.*10-63, IRENY VIEIRA - CPF/CNPJ: *13.***.*42-53, JOSUE CLEMENTINO DA CUNHA - CPF/CNPJ: *10.***.*91-68, LEONARDO MENDONCA BONADIO CUNHA - CPF/CNPJ: *01.***.*48-37, MANOEL NUNES VALADAO - CPF/CNPJ: *61.***.*12-53, MANOELA JOSE DA SILVA - CPF/CNPJ: *52.***.*10-82, MARIA DE FATIMA SOUSA VIEIRA - CPF/CNPJ: *46.***.*02-87, MARIA HELENA DE LOURDES - CPF/CNPJ: *45.***.*84-87, MARIO NUNES VALADAO - CPF/CNPJ: *65.***.*95-00, MAROTILDES JOSE DE BARROS - CPF/CNPJ: *55.***.*21-15, MAURA AVELINA MENDONCA - CPF/CNPJ: *58.***.*05-72, MAYKOWL DE SOUSA NUNES VALADAO - CPF/CNPJ: *19.***.*14-35, PEDRO FERREIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: *09.***.*70-72, SANDRA DA CRUZ ROCHA - CPF/CNPJ: *09.***.*00-60, SERGIO NUNES VALADAO - CPF/CNPJ: *73.***.*78-87, VALDECINA HELENA DA ROCHA - CPF/CNPJ: *20.***.*06-87, VALDISSON MIGUEL DOS REIS - CPF/CNPJ: *45.***.*90-49, VANDERLEI JOSE DA ROCHA - CPF/CNPJ: *69.***.*10-49, VILMAR NUNES VALADAO - CPF/CNPJ: *84.***.*70-25, WALDERLI LOURENCO DA ROCHA JUNIOR - CPF/CNPJ: *74.***.*68-34, WALDIR ELIAS DA ROCHA - CPF/CNPJ: *43.***.*97-53, WANESSA CRISTINA DE JESUS GOMES - CPF/CNPJ: *59.***.*91-68 e LUIZ CARLOS registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS DA ROCHA - CPF/CNPJ: *09.***.*86-53 REQUERIDO(S): DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, dispõe o art. 656 do CPC que "a partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais" grifei.

Significa dizer que a única possibilidade de alteração da partilha que foi objeto de sentença transitada em julgado, é para correção na descrição dos bens, a fim de corrigir inexatidão material.

No caso, a inventariante requer alteração nos quinhões dos herdeiros, o que não se enquadra no conceito de inexatidão material, tampouco em erro de fato na descrição dos bens.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de ID 211255940.

Preclusa a presente decisão, arquivem-se com baixa.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2024 17:56

Recebidos os autos
20/09/2024 17:56

Deferido o pedido de DIVINA ELENA DE JESUS SILVA - CPF: *46.***.*54-34 (INVENTARIANTE).
17/09/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/09/2024 05:04

Processo Desarquivado
16/09/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 14:42

Arquivado Definitivamente
24/01/2022 14:41

Expedição de Certidão.
22/01/2022 01:57

Decorrido prazo de DIVINA ELENA DE JESUS SILVA em 21/01/2022 23:59:59.
13/12/2021 00:25

Publicado Certidão em 13/12/2021.
11/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 13:34

Expedição de Certidão.
07/12/2021 10:09

Expedição de Mandado.
24/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 24/11/2021.
24/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 13:14

Recebidos os autos
22/11/2021 13:14

Decisão interlocutória - recebido
19/11/2021 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
19/11/2021 17:11

Expedição de Certidão.
28/10/2021 00:24

Decorrido prazo de DIVINA ELENA DE JESUS SILVA em 27/10/2021 23:59:59.
25/10/2021 18:26

Transitado em Julgado em 25/10/2021
25/10/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 09:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2021 02:48

Publicado Sentença em 05/10/2021.
04/10/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 13:31

Recebidos os autos
01/10/2021 13:31

Homologada a Transação
06/08/2021 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
05/08/2021 22:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 12:57

Publicado Decisão em 08/07/2021.
08/07/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
05/07/2021 16:32

Recebidos os autos
05/07/2021 16:32

Outras decisões
07/05/2021 02:31

Publicado Decisão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 15:58

Desentranhamento
05/05/2021 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
05/05/2021 13:40

Recebidos os autos
05/05/2021 13:40

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA ROCHA em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de WANESSA CRISTINA DE JESUS GOMES em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de DIVINA ELENA DE JESUS SILVA em 04/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
01/05/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 02:45

Publicado Certidão em 27/04/2021.
27/04/2021 02:45

Publicado Certidão em 27/04/2021.
27/04/2021 02:45

Publicado Certidão de Disponibilização em 27/04/2021.
27/04/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
23/04/2021 15:59

Expedição de Certidão.
20/04/2021 13:19

Expedição de Certidão.
20/04/2021 02:51

Decorrido prazo de DIVINA ELENA DE JESUS SILVA em 19/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 02:44

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA ROCHA em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 02:44

Decorrido prazo de WANESSA CRISTINA DE JESUS GOMES em 12/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 02:31

Publicado Decisão em 17/03/2021.
17/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
15/03/2021 14:04

Recebidos os autos
15/03/2021 14:04

Decisão interlocutória - recebido
04/12/2020 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
03/12/2020 23:55

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 02:39

Publicado Decisão em 05/11/2020.
05/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020
03/11/2020 10:51

Recebidos os autos
03/11/2020 10:51

Decisão interlocutória - recebido
18/09/2020 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2020.
17/09/2020 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
17/09/2020 12:03

Expedição de Certidão.
17/09/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 15:45

Recebidos os autos
15/09/2020 15:45

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2020 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
27/07/2020 23:20

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 29/06/2020.
27/06/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 15:50

Recebidos os autos
24/06/2020 15:49

Decisão interlocutória - deferimento
28/05/2020 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/05/2020 18:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 02:32

Decorrido prazo de ADILSON ELY DA ROCHA em 17/03/2020 23:59:59.
27/02/2020 02:39

Publicado Decisão em 27/02/2020.
24/02/2020 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 14:09

Recebidos os autos
18/02/2020 14:08

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2020 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
17/02/2020 18:31

Juntada de Petição de manifestação pela não intervenção;
17/02/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 02:50

Publicado Certidão em 13/02/2020.
13/02/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 13:17

Recebidos os autos
12/02/2020 09:41

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
11/02/2020 17:58

Juntada de Petição de Ciência;
11/02/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 14:34

Expedição de Certidão.
28/01/2020 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo