04/06/2025 16:47

Juntada de Certidão
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de PAULO GEOVANI MACHADO FIGUEIREDO em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de PAULO GEOVANI MACHADO FIGUEIREDO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:57

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:50

Expedição de Carta.
01/05/2025 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2025 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/04/2025 22:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/03/2025 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 16:10

Recebidos os autos
20/03/2025 16:10

Deferido o pedido de JOEL SALDANHA SOARES - CPF: *43.***.*84-68 (REQUERENTE).
18/03/2025 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/03/2025 14:05

Recebidos os autos
18/03/2025 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/03/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:16

Juntada de Certidão
13/11/2024 19:33

Juntada de Certidão
11/11/2024 18:29

Expedição de Carta.
08/11/2024 06:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/10/2024 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 11:04

Expedição de Mandado.
21/10/2024 03:55

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/10/2024 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 17:48

Expedição de Mandado.
02/10/2024 17:12

Recebidos os autos
02/10/2024 17:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/10/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/10/2024 19:05

Juntada de Petição de recurso inominado
17/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 17/09/2024.
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727947-70.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOEL SALDANHA SOARES REQUERIDO: PAULO GEOVANI MACHADO FIGUEIREDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face à Sentença de ID 210533390, alegando a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, por ter reconhecido a incompetência territorial, ao fundamento de que a compra e venda do automóvel objeto da lide teria ocorrido nesta circunscrição judiciária, formalizada por meio de Procuração Pública lavrado junto ao 10º Ofício de Notas e Protestos de Ceilândia.

Diz que a obrigação de fazer deve ser satisfeita em Ceilândia/DF, além de residir no local, razão pela qual entende ser competente este Juízo para o processamento da lide. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Contudo, razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, obscuridade ou contradição.

Dispõe o art. 4º da Lei 9.099/95 que é competente para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita e, somente nas ações de reparação de danos, o domicílio do autor ou do local do ato/fato.

Na hipótese, tratando-se de obrigação de fazer o foro competente é o do réu, porquanto o fato de ter lavrado Procuração relativa à venda do automóvel descrito nos autos, nesta circunscrição judiciária, não tem o condão de alterar o foro previsto na legislação referida.

Nesse sentido, traz-se a colação o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCOMPETÊNCIA RELATIVA.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

CITAÇÃO.

RECEBIMENTO DE AR POR TERCEIRO.

ART. 18, I, DA LEI 9.099/95.

INVALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do Juizado Especial Cível do Guará, que declarou a nulidade da citação e extinguiu o processo sem julgamento do mérito com fundamento na incompetência do Juízo. 2.

Na origem o autor, ora recorrente, ajuizou ação de obrigação de fazer (alienação forçada de veículo), c/c indenização por danos materiais e morais argumentando, em suma, que vendeu motocicleta para réu, mas este não teria efetuado a transferência dela, que foi obrigado a efetuar o pagamento dos débitos em seu nome para ocupar vaga de emprego, que em razão de novos débitos deixou de receber o salário referente ao mês de junho/2022 e de utilizar créditos do programa nota legal. 3.

Recurso cabível e adequado à espécie, tempestivo e acompanhado de preparo (Id n. 52287994).

Contrarrazões não apresentadas em razão de a relação processual não ter sido formada. 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da possibilidade do reconhecimento de ofício da incompetência e da validade da citação. 5.

Em suas razões recursais, o recorrente afirma que a incompetência é relativa e que não poderia ter sido declarada de ofício.

Aduz que a citação foi válida, que o réu é revel e que o processo está apto para apreciação do mérito.

Requer a reforma da sentença para julgamento pela procedência dos pedidos por ele formulados. 6.

O juiz dos Juizados pode declinar de ofício de sua competência quando ficar evidenciada a escolha aleatória e injustificada do local de proposição da demanda.

A previsão contida no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo quando reconhecida a incompetência territorial, bem como o Enunciado 89 do FONAJE, que prevê que "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

Trata-se de hipóteses de escolha aleatória de foro, com prejuízo ao direito de defesa da parte contrária. 7.

Dispõe ainda o art. 4º da lei nº 9099/95, in verbis: "É competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.".

O réu informou endereço da parte requerida fora do Distrito Federal e o autor reside em Sobradinho. 8.

Assim, merece prestígio a sentença que reconheceu a incompetência territorial do Juízo do Guará e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. 9.

Recurso conhecido e não provido. 10.Sem custas e sem honorários advocatícios. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1791507, 07419774220228070016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/11/2023, publicado no DJE: 13/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, ainda que possa resultar do processo a expedição de ofício ao DETRAN/DF, poderá o Juízo competente exarar a ordem ao órgão, mesmo em outra Unidade da Federação.

Acaso se considerasse que a obrigação teria que ser cumprida no Distrito Federal, em razão do registro do veículo nesta Unidade da Federação, ter-se-ia um verdadeiro conflito de competência, porquanto seria competente qualquer juizado do Distrito Federal, o que não pode admitir.

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra encerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, REJEITO os embargos.

Intimem-se.
12/09/2024 19:48

Recebidos os autos
12/09/2024 19:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/09/2024 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 18:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
10/09/2024 17:57

Recebidos os autos
10/09/2024 17:57

Extinto o processo por incompetência territorial
10/09/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/09/2024 18:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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