08/07/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:51

Juntada de Certidão
07/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 14:19

Juntada de comunicação
03/07/2025 15:58

Recebidos os autos
03/07/2025 15:58

Determinado o arquivamento definitivo
03/07/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/07/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 18:22

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:32

Expedição de Ofício.
26/06/2025 19:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0738069-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA DA GLORIA COSTA MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A DECISÃO Conforme restou firmado pelo Acórdão de ID 237307731, inicialmente, convém mencionar que a sentença prolatada (ID 208913391) é do tipo declaratória, ou seja, limita-se a reconhecer a obrigação de fazer das partes rés em transferir os valores relativos aos cinco título de capitalização pertencentes ao espólio demandante, sendo prescindível falar em correção monetária e taxa de juros.

Quanto à eventual atualização monetária dos saldos capitalizados é certo que essa deve se dar conforme o índice contratualmente previsto em caso de morte do contribuinte.

O pedido da demandante de apresentação, por parte das rés, de pareceres e documentos elucidativos, e de produção de realização de prova técnica, diante da alegada inexistência de contrato, configura pedido de exibição de documentos com finalidade de instaurar fase de liquidação de sentença. É sabido que a exibição de documentos exige rito complexo, incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, razão pela qual mencionado pedido não pode ser deferido. É que o procedimento sumariíssimo é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda com rito próprio, diferenciado, mantido pelo novo Código de Processo Civil em seus artigos 396 a 404.

Ademais, ainda que assim não fosse, não se admite, por igual, o processamento de pedidos ilíquidos, eis que não há previsão legal de fase de liquidação no rito da Lei 9099/1995.

Ressalto que as condições gerais dos contratos de capitalização juntadas aos autos informam que o capital formado no título será atualizado pela Taxa de Remuneração Básica aplicada às cadernetas de poupança da data de aniversário e capitalizada à taxa de juros de 0,45% a.m. gerando o valor de resgate do Título.

Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 238792882.

Verificado depósito judicial nestes autos (ID 211541453), oficie-se ao Banco de Brasília - BRB para transferência dos valores à conta judicial vinculada aos autos n. 0002528-28.2016.8.07.0017, à disposição do Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo/DF, tendo em vista que tais valores integram o acervo sucessório e deverão ser objeto de partilha ou sobrepartilha, conforme o caso.

Oficie-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
17/06/2025 21:34

Recebidos os autos
17/06/2025 21:34

Outras decisões
16/06/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/06/2025 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2025 03:15

Decorrido prazo de BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 15:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 08:36

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:57

Recebidos os autos
29/11/2024 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/11/2024 10:11

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2024 23:59.
24/10/2024 18:31

Recebidos os autos
24/10/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:08

Juntada de Petição de certidão
18/10/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:35

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 16:02

Recebidos os autos
04/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2024 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/10/2024 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0738069-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA DA GLORIA COSTA MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE COSTA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A DESPACHO Nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para que se manifeste acerca dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem os autos conclusos. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
16/09/2024 14:33

Recebidos os autos
16/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2024 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 05/09/2024.
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:41

Recebidos os autos
03/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:41

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2024 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/07/2024 15:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/07/2024 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2024 04:29

Decorrido prazo de BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 16:26

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 13:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2024 13:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2024 13:22

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 20:40

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 16:14

Recebidos os autos
11/06/2024 16:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/06/2024 16:50

Recebidos os autos
05/06/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/06/2024 17:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2024 22:12

Recebidos os autos
29/05/2024 22:12

Determinação de redistribuição por prevenção
25/05/2024 12:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/05/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2024 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:55

Recebidos os autos
08/05/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 11:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/05/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726504-45.2024.8.07.0016

Elton Vieira Figueiredo Junior

Vinicius Daniel Conceicao dos Anjos

Advogado: Shirley Lorena Fernandes de Sant Anna

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0728280-22.2024.8.07.0003

Delson Amaral de Castro

Lucilene Alves da Silva

Advogado: Camila Godinho Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0744645-65.2021.8.07.0001

Colegio Olimpo LTDA

Marcio Duro Moraes

Advogado: Paulo Roberto de Matos Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2021 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0728283-74.2024.8.07.0003

Delson Amaral de Castro

Adrielly Pereira de Brito

Advogado: Camila Godinho Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0738069-06.2024.8.07.0016

Alexandre Costa da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2024 10:12

Exibir Processo