27/07/2025 22:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/10/2024 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/10/2024 19:02

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCA, NUNES PEREIRA E LA GUARDIA ADVOGADOS em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0746813-72.2023.8.07.0000 RECORRENTE: VIA ENGENHARIA S.

A.

RECORRIDO: FRANÇA, NUNES PEREIRA E LA GUARDIA ADVOGADOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INFORMAÇÕES PRESTADAS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CUNHO DECISÓRIO.

INEXISTÊNCIA.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1.

O agravo de instrumento é o recurso apto a impugnar as decisões interlocutórias, como preceitua o art. 1.015 do CPC/15. 2.

O conteúdo de meras informações prestadas pelo Juízo ao Tribunal Cidadão, por si só, não possui natureza decisória, de modo que incabível o manejo do agravo de instrumento para retificação das informações. 3.

Mantido o entendimento no sentido de reconhecer a manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento. 4.

Agravo Interno não provido.

A recorrente alega violação aos artigos 203, §2º e 1.015, ambos do Código de Processo Civil, sustentando ser devida a interposição de agravo de instrumento in casu, ao argumento de que a decisão agravada, ao prestar as informações à Corte Especial no conflito positivo de competência, ultrapassou o limite memorial, expedindo juízo de valor e decidindo que os honorários de sucumbência não se submeteriam aos termos da Recuperação Judicial do recorrente.

Afirma que, independentemente da terminologia utilizada, o conteúdo decisório de um despacho pode viabilizar a interposição de recursos, objetivando garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Aponta divergência jurisprudencial quanto à tese discorrida, colacionando julgado do STJ, a fim de demonstrá-la.

Requer que as publicações sejam feitas em nome da advogada Renata de Souza Maeda, OAB/DF 21.517.

Em contrarrazões, o recorrido pede a habilitação dos advogados Rafael B.

Aguiar Novaes França, OAB/SP 208.509, André M. de Carvalho Francisco, OAB/SP 300.042, Ana Carolina Rocha Cupido, OAB/SP 300.641 e Douglas Ambrósio Gogoni, OAB/SP 469.951, como representantes da parte recorrida.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir no tocante à apontada contrariedade aos artigos 203, §2º e 1.015, ambos do Código de Processo Civil.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, a divergência jurisprudencial foi apresentada nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Defiro a habilitação dos advogados Rafael B.

Aguiar Novaes França, OAB/SP 208.509, André M. de Carvalho Francisco, OAB/SP 300.042, Ana Carolina Rocha Cupido, OAB/SP 300.641 e Douglas Ambrósio Gogoni, OAB/SP 469.951, como representantes do recorrido, consoante requerido ao ID 63670633 - Pág. 15.

Proceda a Secretaria às anotações necessárias.

Determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas em nome da advogada Renata de Souza Maeda, OAB/DF 21.517.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002
13/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:13

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:58

Recebidos os autos
12/09/2024 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/09/2024 14:58

Recebidos os autos
12/09/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/09/2024 14:58

Recurso especial admitido
12/09/2024 09:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/09/2024 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/09/2024 09:14

Recebidos os autos
12/09/2024 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/09/2024 23:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 21:27

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 15:34

Juntada de Certidão
14/08/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:39

Juntada de Certidão
14/08/2024 08:39

Juntada de Certidão
14/08/2024 08:36

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/08/2024 14:56

Recebidos os autos
13/08/2024 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/08/2024 16:34

Juntada de Petição de recurso especial
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:14

Conhecido o recurso de VIA ENGENHARIA S. A. - CNPJ: 00.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido
08/07/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 18:58

Recebidos os autos
28/06/2024 18:58

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
25/06/2024 16:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
24/06/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 11:51

Recebidos os autos
02/05/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
19/04/2024 20:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 02:18

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:19

Juntada de Certidão
28/02/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:17

Recebidos os autos
28/02/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 20:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
15/02/2024 20:06

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
15/02/2024 14:36

Juntada de Petição de agravo interno
12/12/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:16

Recebidos os autos
07/12/2023 08:16

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de VIA ENGENHARIA S. A. - CNPJ: 00.***.***/0001-80 (AGRAVADO)
04/12/2023 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/11/2023 19:05

Recebidos os autos
13/11/2023 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
31/10/2023 19:14

Recebidos os autos
31/10/2023 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
31/10/2023 18:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/10/2023 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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