10/12/2024 16:04

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
01/10/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:52

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIO REIS DE ALBUQUERQUE em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ATUAL DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO.

PERICULOSIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA.

LIMINAR DEFERIDA.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente incurso, em tese, no artigo 121, § 2º, inciso I, Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe).

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em avaliar o preenchimento dos requisitos necessários para a manutenção da excepcional medida constritiva da prisão.

III.

Razões de decidir: 3.

A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4.

No caso, embora evidenciada a prova da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria por meio das informações reunidas no inquérito policial, e preenchido o requisito do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não está presente o “periculum libertatis”, para justificar a decretação da prisão preventiva. 5.

As circunstâncias fáticas envolvendo o delito imputado ao paciente – homicídio qualificado – por si sós, não são suficientes para demonstrar que a sua conduta foge à normalidade do tipo penal, nem para aferir que, em liberdade, ofereça alta periculosidade, mormente por possuir residência fixa, ocupação lícita e condições pessoais favoráveis, evidenciando que a imposição da medida excepcional da prisão mostra-se desarrazoada e desproporcional ao caso concreto, o qual necessita melhor esclarecimento ao longo da instrução processual. 6.

A prisão preventiva não deve ser decretada apenas em razão da gravidade do crime, tampouco com base em meras suposições a respeito da possibilidade de reiteração delitiva, pois é necessário apontar elementos concretos que evidenciem esse risco e, no caso, os fatos ocorreram há cerca de 15 (quinze) anos, o paciente já residia há anos em outra Comarca, onde constituiu família e vida profissional Precedentes.

IV.

Dispositivo: 7.

Ordem concedida.

Liminar confirmada.
20/09/2024 20:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:27

Concedido o Habeas Corpus a MARIO REIS DE ALBUQUERQUE - CPF: *37.***.*50-49 (PACIENTE)
19/09/2024 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 11:14

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/09/2024 19:41

Recebidos os autos
16/09/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
14/09/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:37

Juntada de Certidão
11/09/2024 18:35

Juntada de Informações prestadas
11/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
06/09/2024 13:38

Recebidos os autos
06/09/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
06/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:22

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:42

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:32

Juntada de termo
04/09/2024 15:18

Expedição de Mandado.
04/09/2024 15:18

Recebidos os autos
04/09/2024 15:18

Juntada de Alvará de soltura
04/09/2024 13:52

Recebidos os autos
04/09/2024 13:52

Concedido o Habeas Corpus a JUIZO DO TRIBUNAL DO JURI DE BRASILIA - DF (AUTORIDADE), MARIO REIS DE ALBUQUERQUE - CPF: *37.***.*50-49 (PACIENTE)
03/09/2024 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
03/09/2024 15:32

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:22

Recebidos os autos
03/09/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
03/09/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/09/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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