22/10/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 17:24

Processo Desarquivado
22/10/2024 17:21

Juntada de Informações prestadas
12/10/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
12/10/2024 18:19

Expedição de Ofício.
12/10/2024 18:18

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCOS PAULO ALVES RODRIGUES em 09/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO.

REQUISITOS LEGAIS.

OMISSÃO.

BOM COMPORTAMENTO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA.

PRÁTICA DE FALTA GRAVE.

CRIMES DOLOSOS.

REQUISITO LEGAL SUBJETIVO AUSENTE.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

INCABÍVEL.

ART. 112, § 7º, DA LEP.

REQUISITO CONCERNENTE À PROGRESSÃO DE REGIME.

NEGATIVA DO BENEFÍCIO.

REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, ou, ainda, para a correção de erro material. 2.

Não tendo o julgador deixado de se manifestar, de ofício ou a requerimento, sobre pedido, argumento ou questão, não se configura omissão no julgado. 3.

O tema versado nos embargos – estabelecer um termo ad quem de cessação dos efeitos do mau comportamento, ou estipule quais as condições ou semelhantes devem ser observadas para o bom comportamento no livramento condicional -foi exaustivamente tratado pelo acórdão. 4.

A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5.

Embargos de declaração rejeitados.
22/09/2024 09:13

Expedição de Ofício.
20/09/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:12

Conhecido o recurso de MARCOS PAULO ALVES RODRIGUES - CPF: *97.***.*64-68 (EMBARGANTE) e não-provido
18/09/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
26/08/2024 02:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 20:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:20

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 20:31

Recebidos os autos
15/08/2024 09:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
14/08/2024 22:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 19:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2024.
10/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:45

Expedição de Certidão.
08/08/2024 20:38

Recebidos os autos
08/08/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:43

Classe retificada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
08/08/2024 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
08/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 14:21

Conhecido o recurso de MARCOS PAULO ALVES RODRIGUES - CPF: *97.***.*64-68 (AGRAVANTE) e não-provido
02/08/2024 07:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 22:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 18:53

Recebidos os autos
17/06/2024 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
17/06/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/06/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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