28/11/2024 13:51

Baixa Definitiva
28/11/2024 13:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:01

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de FLAVIA BATISTUTA em 27/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:53

Juntada de entregue (ecarta)
18/10/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FLAVIA BATISTUTA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FLAVIA BATISTUTA em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 14/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 24/09/2024.
23/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE SEGURO.

NEGATIVA DE COBERTURA.

CONDUTOR PRINCIPAL.

DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES.

OMISSÃO DOLOSA.

ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou procedente o pedido formulado pela Recorrida, condenando a Recorrente ao pagamento de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), com abatimento da franquia no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). 2.

Na origem a autora, ora Recorrida, ajuizou ação de obrigação de fazer em face da Recorrente argumentando, em suma, que é proprietária do veículo Peugeot, placa SGT2B15, o qual é objeto de contrato de seguro firmado com esta, que no dia 26/09/2023 a sua filha estava na condução do veículo e, ao sair da vaga de garagem, colidiu com uma parede, e que, apesar de a motorista constar como na apólice do seguro, foi negada a cobertura. 3.

Recurso próprio, tempestivo e acompanhado de preparo (Id n. 62691892).

Não foram ofertadas contrarrazões. 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da divergência de informações prestadas pela segurada, Recorrida, e da procedência do pedido de ressarcimento. 5.

Em suas razões recursais, a Recorrente afirma que o Juízo de origem não teria considerado o fato de a filha da Recorrida utilizar o veículo todas as manhãs e que ela possui menos de um ano de habilitação.

Aduz que ela seria a condutora principal e que houve má-fé por parte da Recorrida ao informar o contrário quando da contratação.

Requer a reforma da sentença para o julgamento pela improcedência do pedido inicial. 6.

A Relação é de consumo e a ela se aplicam as regras do CDC e, no que for pertinente, àquelas previstas no Código Civil. 7.

A boa-fé, princípio basilar que norteia as relações de consumo, nos termos do art. 4º, III, do CDC, é exigível dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços em todas as etapas da contratação. 8.

No caso em apreço, a despeito das razões expostas na sentença proferida no Juízo de origem, da análise das provas coligidas nos autos se depreende que assiste razão à Recorrente quanto ao pedido de reforma, pois as informações prestadas pela Recorrida no momento da contratação do seguro, de fato, divergem daquelas prestadas após a ocorrência do sinistro. 9.

Nesse ponto, registra-se que consta expressamente na apólice que as informações prestadas guardam relação com a fixação do prêmio e com a aceitação do risco por parte da contratada, não havendo margem para eventual alegação de desinformação acerca dos impactos dos dados informados. 10.

Logo, considerando que a prova anexada no Id n. 62691856 demonstra que a Recorrida utiliza outro veículo e que o veículo segurado possui como condutora principal a sua filha, apesar de constar na apólice que seria a Recorrida, aliado ao fato de que tal divergência é causa de perda do direito à garantia, nos termos da apólice de Id n. 62691834, não há que se falar em responsabilidade da Recorrente pelo ressarcimento pleiteado pela Recorrida. 11.

Além disso, imperioso observar que o silêncio intencional a respeito de informação que influenciaria diretamente no valor da contratação constitui omissão dolosa, nos termos do art. 147 do Código Civil.

Sobre o tema convém mencionar o acórdão n. 1123661, 07101190820178070003, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJE: 3/10/2018. 12.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para o julgamento pela improcedência do pedido de ressarcimento. 13.

Sem honorários, ante inexistência de recorrente vencido. 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
19/09/2024 17:18

Recebidos os autos
19/09/2024 13:45

Conhecido o recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-38 (RECORRENTE) e provido
18/09/2024 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 15:57

Recebidos os autos
27/08/2024 17:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
09/08/2024 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
09/08/2024 16:34

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:18

Recebidos os autos
09/08/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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