01/10/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 16:32

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:31

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de EDNALDO GOMES RIBEIRO em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENAS.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023.

CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS.

REQUISITOS OBJETIVOS.

NÃO CUMPRIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Decreto n. 11.846/2023 estabelece os crimes impeditivos para concessão de comutação de penas, incluindo no rol o crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei n. 8.072/1990, devendo a natureza do crime suscetível de comutação da pena ser aferida à época da edição da norma instituidora do benefício. 2.

Na hipótese de concurso de crimes impeditivos com crimes não impeditivos, é cabível a comutação das penas dos crimes não impeditivos, desde que preenchido o requisito objetivo, qual seja, que o apenado tenha cumprido 2/3 (dois terços) da pena correspondente ao crime impeditivo. 3.

No caso, não tendo o agravante preenchido o requisito objetivo do Decreto n. 11.846/2023, não há como ser beneficiado pela comutação de penas. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
11/09/2024 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:58

Conhecido o recurso de EDNALDO GOMES RIBEIRO (AGRAVANTE) e não-provido
05/09/2024 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 19:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 17:20

Recebidos os autos
25/07/2024 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
25/07/2024 13:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:49

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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