25/06/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 13:36

Juntada de Certidão
19/06/2025 00:53

Recebidos os autos
19/06/2025 00:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
18/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/06/2025 03:15

Decorrido prazo de ELISA MARIA NUNES DA CUNHA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:15

Decorrido prazo de VANIA OLEARI em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704828-71.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANIA OLEARI REQUERIDO: ELISA MARIA NUNES DA CUNHA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno do procedimento eletrônico.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 13:24:36.

ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral
06/06/2025 13:24

Juntada de Certidão
06/06/2025 08:33

Recebidos os autos
24/02/2025 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/02/2025 14:35

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2025 17:33

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 16:42

Juntada de Certidão
11/02/2025 22:17

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 18:59

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024
15/01/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704828-71.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANIA OLEARI REQUERIDO: ELISA MARIA NUNES DA CUNHA SENTENÇA Trata-se de ação reparatória movida por VANIA OLEARI em desfavor de ELISA MARIA NUNES DA CUNHA, partes qualificadas nos autos.

Adoto o relatório de ID 217630193: A autora alega ter celebrado um contrato de locação com a ré com prazo inicial de um ano, renovável automaticamente.

Afirma que a locatária solicitou a imediata entrega do imóvel, razão pela qual não foi feita a vistoria inicial.

A locadora, agindo de boa-fé, aceitou a proposta sem realizar a vistoria, alegando inclusive que o bem estava em ótimas condições.

Em razão da falta de manutenção, a ré foi notificada para deixar o imóvel, o que somente teria ocorrido em 15-01-2022, tendo a ré entregado a chave ao condomínio e se evadido do local.

A autora sustenta que ao adentrar no bem, o encontrou em condições deploráveis, em estado muito diferente do que foi entregue, além da existência débitos pendentes.

Alega que pode provar o estado anterior do imóvel com testemunhas e fotos tiradas antes da locação.

Diante das condições do imóvel e da falta de recursos para realizar a manutenção imediatamente, a locadora relata que iniciou os reparos em 27-07-2022, o que somente se encerrou em 28-10-2022.

Além disso, alega que o imóvel ficou indisponível para locação durante esse período.

Tece arrazoado jurídico e, ao final, pede a condenação da requerida em R$44.401,31 a título de danos materiais, incluindo lucros cessantes pelo período em que o imóvel permaneceu desocupado.

Citada (ID 205452127), a requerida ofereceu contestação de ID 207740548.

Sustenta que cumpriu todas as suas obrigações locatícias e que os valores cobrados não lhe são imputáveis já que as obrigações foram contraídas após o encerramento da locação.

Alega que a autora não apresenta provas da existência e extensão dos danos e que seria necessária a apresentação de laudo pericial com tal finalidade.

Quanto aos débitos condominiais, apresenta documento no corpo da contestação (p. 9) no qual o condomínio declarou a inexistência de pendências financeiras até o mês de dezembro de 2021.

Ademais, sustenta que os reparos que seriam necessários eram de responsabilidade da locadora e que prontamente a notificou, pois se tratavam de reparos estruturais do imóvel, tais como infiltrações e danos em uma viga que sustentava o telhado.

Continua sua defesa relatando que a autora teria levado profissionais para orçarem os reparos do imóvel mas que não ocorreram, tendo sido ela surpreendida posteriormente com a notificação de desocupação do bem.

Tece arrazoado jurídico e, ao final, pede a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no ID 209630381.

Exceção de incompetência acolhida no ID 216887583.

Na decisão ID 217630193, este juízo recebeu a competência e determinou a conclusão para sentença. É o relatório.

Decido.

Consigno que o feito está apto a receber sentença no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Conforme já consignado pelo juízo, da análise dos autos, verifica-se que o estado inicial do imóvel não foi controvertido, e o mérito da demanda cinge-se em determinar quais dos referidos gastos seriam de responsabilidade da autora e da ré, já que a lei de locações estabelece regra específica quanto à matéria nos arts. 35 e 36, sendo, portanto, questão de direito.

Conforme a legislação aplicável, notadamente o artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), é dever do locatário restituir o imóvel ao locador no estado em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal, bem como realizar a entrega formal das chaves, que marca o término efetivo da relação locatícia.

No presente caso, verifica-se que a ré, ao encerrar unilateralmente a ocupação do imóvel, entregou as chaves na portaria do condomínio, sem notificar formalmente a autora ou solicitar vistoria de devolução, o que configura descumprimento de suas obrigações contratuais.

Tal conduta só foi conhecida pela autora em 03 de fevereiro de 2022, momento em que ela teve ciência da desocupação do imóvel e pôde, enfim, retomar a posse do bem.

Até essa data, as obrigações contratuais da ré, incluindo o pagamento dos encargos locatícios, permaneceram vigentes, uma vez que a devolução formal das chaves não ocorreu de acordo com os procedimentos previstos no contrato de locação e pela legislação aplicável.

Dessa forma, é cabível a condenação da ré ao pagamento das obrigações locatícias referentes ao período em que ainda não houve a entrega formal das chaves e, consequentemente, o término da relação locatícia: o IPTU de 2022, proporcional a 1/12 avos, referente ao mês de janeiro de 2022, no valor de R$ 223,84 (duzentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme comprovante identificado no ID 192177576; a conta de energia elétrica do mês de janeiro de 2022, no valor de R$ 85,99 (oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), conforme documento anexado no ID 192177577; e a taxa de condomínio ordinária referente ao mês de janeiro de 2022, no valor de R$ 758,03 (setecentos e cinquenta e oito reais e três centavos), conforme indicado no ID 192177578.

Quanto à despesas pela reforma, conforme consta da Cláusula 1 do contrato de reforma (ID 192177579), e com base nos elementos apresentados nos autos, verifica-se que as obrigações relacionadas à manutenção e reparos do imóvel devem ser divididas entre proprietário e inquilino, de acordo com a natureza de cada item.

No que tange à responsabilidade do inquilino, restou demonstrado que este deixou de realizar manutenções ordinárias e reparos em itens danificados por mau uso.

Assim, são de responsabilidade do inquilino a pintura e conservação de áreas internas e externas, que inclui a pintura de muros, guarita, portas, venezianas, janelas, escadas, grades de ferro e cômodos internos, conforme descrito na Cláusula 1, caracterizando-se como manutenção decorrente do uso do imóvel durante o período locatício.

A destruição completa de 02 (duas) portas, não configurando desgaste natural, é de responsabilidade do inquilino, impondo-se a condenação à reposição no valor de R$ 459,80 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), além da mão de obra correspondente de R$ 130,00 (cento e trinta reais).

Da mesma forma, o custo do kit caixa de descarga do banheiro da sauna, no valor de R$ 102,00 (cento e dois reais), e o desentupimento da rede de esgoto, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), são devidos pelo inquilino, visto que a limpeza e o uso adequado desse item é de sua responsabilidade, devido ao uso da coisa.

Quanto ao rejunte do piso da varanda do terraço, o serviço foi oferecido como brinde pelo executante, não cabendo reembolso.

Por outro lado, todos os demais reparos descritos na Cláusula 1 do contrato, que envolvam questões estruturais do imóvel, como telhado, impermeabilização de paredes, caixa d'água e reparos de infiltração e outros necessários à habitabilidade, são de responsabilidade do proprietário, por se tratar de falhas estruturais que não decorrem do uso comum do imóvel pelo locatário.

Como não há detalhamento específico de cada despesa, o valor devido pela ré deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Além das obrigações já mencionadas, ficou comprovado nos autos que a ré causou danos a bens e itens do imóvel que extrapolam a deterioração normal pelo uso, configurando-se como resultado de mau uso ou negligência.

Assim, a responsabilidade pela reparação ou substituição desses itens também recai sobre a ré: reposição do armário inferior da pia e do portal MDF da churrasqueira, no valor de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais); conjunto de Cama Box Solteiro e Base de Cama de Casal, no valor de R$ 1.717,00 (um mil setecentos e dezessete reais); e dos globos redondos de vidro (jardim), de R$ 117,00 (cento e dezessete reais).

O pedido de lucros cessantes pela indisponibilidade do imóvel para locação deve ser analisado à luz dos elementos constantes nos autos e das obrigações contratuais atribuídas às partes.

Embora a autora alegue que a ausência de locação durante o período de reforma causou prejuízos, verifica-se que grande parte dos serviços realizados se refere a reparos estruturais que são de responsabilidade do proprietário, conforme a Cláusula 1 do contrato de reforma.

A responsabilidade pela reparação estrutural do imóvel recai sobre o locador, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que obriga o proprietário a garantir as condições de habitabilidade do imóvel e a realizar os reparos necessários à sua estrutura.

Assim, eventual indisponibilidade do imóvel causada por essas reformas não pode ser atribuída exclusivamente à conduta da ré.

Contudo, também restou demonstrado nos autos que a devolução do imóvel pela ré ocorreu de forma irregular e sem a realização de manutenções ordinárias ou reparos necessários decorrentes do mau uso, conforme comprovado pelos danos às portas, rede de esgoto, armário e outros itens.

Esse atraso na regularização do imóvel contribuiu para a impossibilidade de sua locação.

Dessa forma, é cabível a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 1 (um) mês de aluguel, considerando-se que a conduta da ré contribuiu para o atraso na disponibilidade do imóvel para locação, mas que a maior parte das reformas realizadas não pode ser imputada a ela.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1.

Condenar a ré ao pagamento das seguintes obrigações líquidas, devidamente comprovadas nos autos: a) IPTU de janeiro de 2022, no valor de R$ 223,84 (duzentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos); b) Conta de energia elétrica referente a janeiro de 2022, no valor de R$ 85,99 (oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos); c) Taxa de condomínio ordinária de janeiro de 2022, no valor de R$ 758,03 (setecentos e cinquenta e oito reais e três centavos); d) Reposição de 02 (duas) portas + mão de obra, no valor total de R$ 589,80 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos); e) Kit Caixa de Descarga do Banheiro da Sauna, no valor de R$ 102,00 (cento e dois reais); f) Desentupimento da rede de esgoto, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); g) Armário inferior da pia MDF + portal MDF (churrasqueira), no valor de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais); h) Conjunto Cama Box Solteiro + Base Cama Casal, no valor de R$ 1.717,00 (um mil setecentos e dezessete reais); i) 02 (dois) globos redondos de vidro do jardim, no valor de R$ 117,00 (cento e dezessete reais). 2.

Determinar que os demais valores correspondentes aos itens da Cláusula 1 do contrato de reforma sejam apurados em sede de liquidação de sentença, tendo em vista a ausência de discriminação específica no orçamento anexado; e 3.

Condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes no valor correspondente a 1 (um) mês de aluguel do imóvel, fixado em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA.

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês da citação até 29 de agosto de 2024, e a partir de 30 de agosto de 2024, os juros seguirão a taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme o disposto no art. 406, § 1º do Código Civil, com redação da Lei 14.905/24.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e 10% de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da autora, e sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado da ré.

Resolvo o mérito da presente demanda nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
19/12/2024 19:22

Recebidos os autos
19/12/2024 19:22

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/11/2024 16:55

Recebidos os autos
21/11/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/11/2024 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 07:49

Recebidos os autos
07/11/2024 07:49

Acolhida a exceção de Incompetência
29/10/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/10/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704828-71.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANIA OLEARI REQUERIDO: ELISA MARIA NUNES DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 98 do CPC assegura àquele que não dispõe de recursos suficientes os benefícios da gratuidade de justiça.

A mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício, que as circunstâncias do caso podem sinalizar no sentido da possibilidade de suporte das despesas processuais.

No caso em exame, a parte ré aufere rendimentos em valor inferior a R$ 7.060,00 líquido.

Assim, faz jus ao benefício requerido.

DEFIRO a concessão do benefício.

Anote-se.

Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre os documentos apresentados ao Id 209630381.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
24/09/2024 08:04

Recebidos os autos
24/09/2024 08:04

Concedida a gratuidade da justiça a ELISA MARIA NUNES DA CUNHA - CPF: *07.***.*10-72 (REQUERIDO).
02/09/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/09/2024 16:16

Juntada de Petição de réplica
16/08/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:36

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 17:40

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2024 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 18:30

Recebidos os autos
04/07/2024 18:29

Deferido o pedido de VANIA OLEARI - CPF: *72.***.*93-34 (REQUERENTE).
26/06/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/06/2024 16:48

Expedição de Certidão.
10/06/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:18

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 13:46

Recebidos os autos
27/05/2024 13:46

Gratuidade da justiça não concedida a VANIA OLEARI - CPF: *72.***.*93-34 (REQUERENTE).
13/05/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
03/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
29/04/2024 16:32

Recebidos os autos
29/04/2024 16:32

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 14:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/04/2024 15:39

Juntada de Certidão
04/04/2024 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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