29/08/2025 12:19

Baixa Definitiva
29/08/2025 12:18

Transitado em Julgado em 21/08/2025
06/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL E RECONHECIMENTO FORMAL.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO.

REDUÇÃO DE PENA POR CONFISSÃO PARCIAL.

FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO A UM RÉU E DESPROVIDO QUANTO A OUTRO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, que lhes impôs, respectivamente, as penas de 5 anos e 4 meses de reclusão e 6 anos de reclusão, ambas em regime inicial fechado.

A Defesa de um dos réus requereu o reconhecimento de participação de menor importância, aplicação mais benéfica da atenuante da confissão e fixação de regime menos gravoso.

Já a Defesa do outro pleiteou a redução da pena para o mínimo legal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se as provas produzidas são suficientes para manter a condenação dos réus pelo crime de roubo qualificado; (ii) examinar se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua repercussão na pena imposta a um dos réus; (iii) avaliar a possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso para o cumprimento da pena pelo réu primário e a eventual redução da pena imposta ao outro réu.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A autoria e a materialidade do delito de roubo majorado estão comprovadas por meio do Auto de Prisão em Flagrante, boletim de ocorrência, termo de reconhecimento formal, confissão parcial de um dos réus e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, inclusive da vítima, de testemunha e do policial militar que efetuou a prisão. 4.

O reconhecimento formal dos réus pela vítima, realizado de forma regular, somado à coerência entre os depoimentos em juízo e na fase investigativa, é elemento idôneo para amparar a condenação, conforme jurisprudência pacífica sobre o valor probatório da palavra da vítima. 5.

Inviável o acolhimento do pedido de absolvição ou de reconhecimento da participação de menor importância de um dos réus, pois as provas demonstram que ele aderiu ao plano criminoso e participou ativamente da ação, em unidade de desígnios com os demais agentes, exercendo domínio funcional do fato. 6.

A confissão parcial é suficiente para a incidência da atenuante do art. 65, III, “d”, do Código Penal, sem possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ. 7.

Se o réu, condenado a pena superior a quatro anos e inferior a oito anos, é primário e somente lhe é desfavorável uma circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, mostra-se cabível a fixação do regime inicial semiaberto. 8.

Irreparável a negativa do direito de recorrer da sentença em liberdade, já que mantidos os requisitos ensejadores da decretação da prisão preventiva, notadamente para a garantia da ordem pública.

IV.

DISPOSITIVO Recurso de um dos réus parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos da fundamentação.

Recurso do outro não provido.
21/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:43

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
18/07/2025 12:43

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
17/07/2025 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 20:52

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 20:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2025 15:51

Recebidos os autos
03/06/2025 16:52

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
03/06/2025 15:45

Recebidos os autos
04/11/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
31/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:24

Juntada de Certidão
17/10/2024 09:14

Recebidos os autos
17/10/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
16/10/2024 10:58

Recebidos os autos
16/10/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713836-97.2018.8.07.0001

Dslp Clinica Veterinaria LTDA

Clinica Veterinaria Parkway LTDA - ME

Advogado: Euro Cassio Tavares de Lima

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2022 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0713836-97.2018.8.07.0001

Dslp Clinica Veterinaria LTDA

Advogado: Francisco Felipe de Melo Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2018 23:28

Exibir Processo

Processo nº 0707738-47.2024.8.07.0014

Pro Kids Servicos Medicos LTDA

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Jonathan Dias Evangelista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0710236-34.2024.8.07.0009

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Micael Carlos de Souza

Advogado: Rannie Karlla Ramos Lima Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 00:15

Exibir Processo

Processo nº 0719359-83.2024.8.07.0000

Gutemberg de Jesus Rodrigues Silva

Hipercard Banco Multiplo S.A.

Advogado: Antonio Rodrigo Machado de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 16:27

Exibir Processo