TJDFT - 0739782-64.2024.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ARMANDO EIJI HONDA

CPF *12.***.*16-50

WILSON TOMOAKI HONDA

CPF *92.***.*28-25

TAMICO NACANO HONDA

CPF *57.***.*32-62

ESPOLIO DE TOMOMI HONDA

Advogados

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR

OAB: 34252/SC

CPF *63.***.*57-05

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 14:38

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 29/05/2025 15:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 29/05/2025 15:31

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 16:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 27/05/2025 16:17

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2025 07:21

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 07:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 11:39

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 26/05/2025 11:39

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 09:36

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 26/05/2025 09:36

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2025 02:16

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2025 23:59.

  • 10/05/2025 02:17

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 02:15

    Publicado Intimação em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 28/04/2025 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 09:42

    Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0739782-64.2024.8.07.0000 RECORRENTES: WILSON TOMOAKI HONDA, ARMANDO EIJI HONDA, TAMICO NACANO HONDA, ESPÓLIO DE TOMOMI HONDA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

    PRETENSÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

    DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF.

    CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

    AJUSTE FIRMADO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO DISTRITO FEDERAL.

    CUSTEIO DE ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

    MUTUÁRIO NÃO RESIDENTE NEM DOMICILIADO NO DISTRITO FEDERAL.

    PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA PARA LOCALIDADE DIVERSA DO DISTRITO FEDERAL.

    ELEMENTOS FÁTICOS QUE RETIRAM A LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.

    CONJUNTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JURIDICAMENTE RELEVANTES QUE, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    ART. 46 E ART. 53, III, B, DO CPC.

    OPÇÃO QUE ATENTA CONTRA A RACIONALIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.

    ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

    ABSOLUTA AUSÊNCIA DE LIAME FÁTICO ENTRE A SITUAÇÃO LITIGIOSA E O ESTABELECIMENTO SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    LIAME FÁTICO E JURÍDICO DEMONSTRADO COM A AGÊNCIA BANCÁRIA ONDE FIRMADO O CONTRATO E A QUE TEM FÁCIL ACESSO O AUTOR.

    DEMANDA AJUIZADA NO LOCAL DA SEDE.

    LIMITE DE LIBERDADE JURÍDICA.

    CONVENIÊNCIA OU UTILIDADE DAS PARTES QUE AFRONTA O SISTEMA NORMATIVO FIXADOR DA COMPETÊNCIA.

    EXTRAPOLAÇÃO QUE AUTORIZA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL PARA O LOCAL ONDE SITUADA A AGÊNCIA BANCÁRIA ONDE AJUSTADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

    NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – CIJDF.

    ADVENTO DA LEI N. 14.879/24.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    As regras de competência estão previstas em lei e devem ser observadas pelas partes, principalmente pelo autor da demanda, porque o juízo competente se refere a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    Disso resulta estar limitado o interesse privado pelas normas processuais legalmente previstas para a escolha do foro perante o qual se deduzirá a lide.

    Entre os fatores de limitação à liberdade jurídica concedida aos litigantes tem-se a ausência de qualquer liame fático entre a situação litigiosa e sede onde a instituição bancária tem seu mais importante estabelecimento, especialmente porque estruturada e plenamente acessível a agência bancária onde firmado o contrato dito adimplido sem observância de determinantes legais. 2.

    O limite de liberdade jurídica que tem o jurisdicionado e ora agravante para escolher o órgão do Judiciário a exercer a função jurisdicional na resolução da controvérsia em que se vê envolvido e que consubstanciada está nos presentes autos, não autoriza que por sua exclusiva conveniência ou utilidade deixe de considerar, na escolha do foro para ajuizar demanda em desfavor do Banco do Brasil, o local constituído como praça de pagamento; o local onde tem domicílio e residência; o local onde foi firmado o contrato de cédula de crédito rural.

    Elementos fáticos de relevância jurídica a serem conjuntamente considerados em atenção a inafastável postulado de racionalidade da atividade jurisdicional.

    Fatores de necessária observância para preservação da sistemática ordenadora da distribuição de competências para entrega da prestação jurisdicional, de modo a que não se perca a racionalidade exigível tal como se dá pela escolha do foro de Brasília, Distrito Federal, para processar a presente liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva na qual o autor deduz pretensão voltada à produção antecipada de provas, proposta em desfavor do Banco do Brasil, ao simplista fundamento de ser o local da sede da instituição financeira ré (CPC, 53, III, “a”) e de aplicação da regra geral prevista no art. 46 do CPC, assim como das disposições dos arts. 516, parágrafo único e 781, I, todos do CPC. 3.

    As novas tecnologias de governança digital do Poder Judiciário, as quais são responsáveis pela chamada Quarta Revolução Industrial (4.0), conferiram novo sentido ao conceito de competência territorial pelo surgimento do processo judicial eletrônico.

    Não suprimiram, por óbvio, as regras de competência, que devem ser observadas, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural e às leis de organização judiciária, com o que eventual facilitação de acesso ao Poder Judiciário que venham a propiciar não podem, de modo algum, afastar padrões de bom-senso indispensáveis à adequada gestão de conflitos. 4.

    Concretamente, escolha aleatória e injustificada fez a parte autora do foro de Brasília/DF, para propor a demanda em tela.

    Isso porque processualmente contrariou o mais elementar senso de facilitação de acesso ao Poder Judiciário ao demandar perante o Poder Judiciário do Distrito Federal pelo só fato de estar sediada a instituição financeira ré na cidade de Brasília, com o que renunciou a benefícios que lhe são especial e legalmente conferidos de demandar no local de seu domicílio, bem como no local onde firmado o contrato de financiamento e onde está situada a agência bancária que reúne a prova documental que almeja produzir.

    Naquela dependência reunidos estão os escritos que requereu o autor fossem apresentados pelo banco réu, os quais são relativos ao conjunto do processo implementado ao objetivo de garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com o agente financeiro réu. 5.

    O Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal – CIJDF, em Nota Técnica abordando a sistemática em tela, conclui que: “em ações pessoais que tenham como réus pessoas jurídicas personalizadas e que versem sobre atos ou negócios jurídicos celebrados no âmbito de determinada agência ou sucursal, o foro competente é o do lugar onde se acha a referida agência ou sucursal, na forma do artigo 53, III, “b” do Código de Processo Civil, e não o de sua sede (artigo 53, III, “a” do Código de Processo Civil), posto que este critério é subsidiário e tem aplicação apenas quando não incidir a hipótese específica prevista na mencionada alínea “b”.

    Ressalte-se que para fins do presente entendimento é irrelevante que nas ações de consumo a competência territorial seja de natureza absoluta quando o consumidor figurar no passivo da demanda, hipótese em que pode ser declinada de ofício ou de natureza relativa quando o consumidor figurar no polo ativo da demanda (STJ, AgRg no AREsp n. 589.832/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 27/5/2015), pois prevalece o entendimento de subsidiariedade da alínea “a”, III do art. 53 do CPC (foro da sede da empresa) em relação à alínea “b” do mesmo dispositivo legal, ante a existência de elo a unir as partes, a relação jurídica subjacente e o foro”. 6.

    Caso em que ausentes elementos justificadores da existência de racionalidade legal na escolha do foro feita pela parte autora, à vista do novel § 5º do art. 63 do CPC, acrescido com o advento da Lei n. 14.879/24, o qual consubstancia inaceitável interesse de aleatoriamente definir o Distrito Federal como foro conveniente para processar a demanda. 7.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado violou os artigos 46, 53, inciso III, alínea “a”, e 512, todos do Código de Processo Civil, 16 da Lei da Ação Civil Pública, 93, inciso II, e 103, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor, bem como enunciados 33 e 297, ambos da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e 23 da Súmula do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sustentando a competência do Juízo da Vara Cível de Brasília para processar e julgar a demanda originária, local da sede da instituição financeira recorrida.

    Afirmam que nas demandas de liquidação de sentença, a competência é concorrente do foro de origem da Ação Civil Pública ou do foro de domicílio da parte requerida, cabendo a escolha aos autores, os quais no presente caso, optaram por ajuizar em Brasília/DF.

    Apontam, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados deste Tribunal de Justiça e do STJ.

    Requerem, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

    II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

    Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

    O recurso especial não merece prosseguir no tocante ao indicado vilipêndio aos artigos 46, 53, inciso III, alínea “a”, e 512, todos do CPC, 16 da Lei da Ação Civil Pública, 93, inciso II, e 103, inciso III, ambos do CDC, bem como em relação ao dissenso pretoriano sobre o tema.

    Isso porque o órgão julgador, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que "Diante desse cenário, falta razoabilidade à delimitação de competência proposta pela parte autora que retira o processamento e julgamento da demanda que moveu à jurisdição dos órgãos do Poder Judiciário da localidade em que firmou o negócio que diz ter firmado com a instituição financeira ré.

    O deslocamento da competência para localidade diversa de onde situada a agência bancária, local em que ajustados os contratos e para unidade da federação diversa – Distrito Federal – da em que reside– Bauru/SP –, contraria a ideia de legítima escolha do foro pelo consumidor/recorrente uma vez que, embora parte hipossuficiente, desconsidera a cidade e Estado em que têm residência e domicílio, bem como o local da agência bancária e Estado onde firmou o contrato relacionado na peça vestibular.

    Processualmente atua contrariando o mais elementar senso de facilitação de acesso ao Poder Judiciário, pois busca o foro do Distrito Federal pelo só fato de aqui estar sediada a instituição financeira ré, conquanto, por óbvio, na localidade onde firmado o pacto esteja reunido o conjunto de processos implementados ao objetivo de garantir a produção, o arquivamento e o uso adequado dos registros dos negócios que o agente financeiro réu efetiva com seus clientes”. (ID 69328401).

    Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelos recorrentes, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024).

    Ademais, o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior.

    A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL.

    LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    COMPETÊNCIA.

    SEDE DA PESSOA JURÍDICA.

    SEDE DA AGÊNCIA.

    DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

    ESCOLHA ABUSIVA.

    ESCOLHA ALEATÓRIA.

    NÃO COMPROVADO.

    NOTA TÉCNICA.

    INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

    SÚMULA 33/STJ.

    DIREITO DO CONSUMIDOR. [...] 5.

    Nos termos do atual art. 63 do CPC, existe a possibilidade de o juiz afastar de ofício a competência quando o juízo escolhido pela parte tiver sido aleatório ou quando a cláusula de eleição de foro for abusiva, superando parcialmente o que dispunha a Súmula 33 do STJ ("a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"). 6.

    Conforme determina o art. 63, §5º do CPC, o juízo aleatório é aquele que não possui vinculação com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico discutido na demanda. 7.

    Nos termos dos arts. 63, §5º e 516, parágrafo único, do CPC, não se pode considerar abusiva ou aleatória a escolha do beneficiário de liquidar ou executar individualmente a sentença coletiva no foro de domicílio do executado. 8.

    Embora a regra geral de competência territorial determine que a demanda seja proposta na sede da pessoa jurídica, quando o debate se refere a obrigações assumidas na agência ou sucursal, o foro dessas últimas é o competente. 9.

    Recurso desprovido. (REsp n. 2.106.701/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 5/3/2025).

    Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024).

    Tampouco merece seguir o apelo quanto à interposição lastreada na alínea “c” do permissivo constitucional com julgados deste Tribunal de Justiça, pois à luz do enunciado 13 da Súmula do STJ, eventual dissenso entre julgados da mesma corte de justiça não dá ensejo a recurso especial.

    A propósito, confira-se: “A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula 13 do STJ.

    Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp n. 2.730.815/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024).

    No mesmo sentido, a decisão proferida no AREsp n. 2.528.584, Ministro Raul Araújo, DJe de 24/12/2024.

    Também não comporta seguimento o apelo no que concerne à apontada afronta aos enunciados 33 e 297, ambos da Súmula do STJ, e 23 da Súmula do TJDFT, pois “consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de tratado ou lei federal, inserto na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais” (AgInt no REsp n. 2.128.906/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024).

    Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do CPC), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

    Precedentes do STJ.

    Nesse sentido, confira-se o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 19/11/2024.

    Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

    III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

    Publique-se.

    Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

  • 25/04/2025 15:50

    Juntada de Petição de agravo

  • 25/04/2025 09:36

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 09:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 25/04/2025 09:36

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 09:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 25/04/2025 09:36

    Recurso Especial não admitido

  • 24/04/2025 10:32

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 24/04/2025 10:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 24/04/2025 10:18

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 10:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 24/04/2025 02:16

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/04/2025 23:59.

  • 27/03/2025 02:15

    Publicado Certidão em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 25/03/2025 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 15:13

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 15:05

    Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 24/03/2025 14:50

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 14:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 24/03/2025 14:50

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 13:56

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/03/2025 02:16

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/03/2025 23:59.

  • 10/03/2025 02:19

    Publicado Ementa em 10/03/2025.

  • 07/03/2025 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

  • 01/03/2025 22:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 17:10

    Conhecido o recurso de ARMANDO EIJI HONDA - CPF: *12.***.*16-50 (AGRAVANTE), TAMICO NACANO HONDA - CPF: *57.***.*32-62 (AGRAVANTE) e WILSON TOMOAKI HONDA - CPF: *92.***.*28-25 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 27/02/2025 16:29

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/02/2025 21:33

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 07/02/2025 14:31

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/01/2025 18:53

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 15:06

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

  • 17/10/2024 02:16

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/10/2024 23:59.

  • 24/09/2024 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2024 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 17:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/09/2024 17:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/09/2024 15:50

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

  • 20/09/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 15:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

  • 20/09/2024 14:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 20/09/2024 14:40

    Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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