25/10/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 09:46

Recebidos os autos
24/10/2024 09:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
19/10/2024 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/10/2024 19:18

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de WANESSA GONCALVES DE ALMEIDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de WANESSA GONCALVES DE ALMEIDA em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de WANESSA GONCALVES DE ALMEIDA, ambos qualificados nos autos.

Narra que em 22/01/2022 celebrou com a parte ré contrato de financiamento do veículo FORD RANGER CD COM, Cor: CINZA - Ano / Modelo: 2018/2019, Placa: QQI9I55 - Chassi: 8AFAR23L6KJ134562 - Renavam: *11.***.*41-68, no valor total de R$ 144.000,00, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas e consecutivas de R$ 4581,33, ficando o bem alienado fiduciariamente para garantia das obrigações principais e acessórias.

Aduziu que a ré está em atraso com o pagamento das prestações do financiamento desde 25/3/2022 e, apesar de constituída em mora, por força de notificação extrajudicial, recusou-se a honrar o compromisso assumido.

Requereu a concessão de medida liminar e a imposição de restrição de circulação via RENAJUD, objetivando a apreensão do bem e a procedência do pedido, consolidando em seu favor a posse e a propriedade plenas do veículo e a condenação da parte requerida ao pagamento das custas judiciais, demais despesas e dos honorários advocatícios.

A inicial veio instruída com os documentos pertinentes para a causa: planilha com o débito atualizado, minuta do contrato, notificação extrajudicial e comprovante de registro do gravame que pesa sobre o veículo negociado.

A liminar foi deferida e devidamente cumprida, tendo sido imposta restrição de circulação sobre o veículo via RENAJUD.

A requerida foi citada.

Todavia, não purgou a mora tampouco apresentou contestação no prazo legal.

Vieram os autos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de busca e apreensão em que houve cumprimento da liminar.

Confirmo a competência para o julgamento da ação.

Citada, a requerida não purgou a mora e não apresentou contestação (ID 209472202 e ID 205964197).

Decreto-lhe a revelia.

Presentes os pressupostos processuais e a condição da ação, promovo o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I e II).

O vínculo contratual e a mora da requerida restaram comprovados pelos documentos acostados: contrato e notificação extrajudicial, assim, encontra-se devidamente amparado o pedido autoral de busca e apreensão do bem dado em garantia (art. 3º, “caput”, do Decreto-lei nº 911/69).

De se ver que o objeto imediato da ação de busca e apreensão é o próprio bem dado em garantia (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, caput), enquanto o objeto mediato é a integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º).

Assim, cumprida a liminar, cabia à parte devedora o pagamento da integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de 5 dias do cumprimento da medida, para fins de afastar os efeitos definitivos da mora para este procedimento.

Todavia a requerida deixou transcorrer “in albis” o referido prazo, portanto consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º).

Por conseguinte, a procedência da ação de busca e apreensão é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo procedente a ação de busca e apreensão para, confirmando a liminar de ID 180405464, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo FORD RANGER CD COM, Cor: CINZA - Ano / Modelo: 2018/2019, Placa: QQI9I55 - Chassi: 8AFAR23L6KJ134562 - Renavam: *11.***.*41-68, no patrimônio do autor.

Resolvo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

A restrição perante o RENAJUD já foi baixada (ID 205981374).

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Recolham-se, sem cumprimento, eventuais mandados pendentes.

Uma vez operado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Gama-DF.

Sentença assinada eletronicamente.

Db Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
16/09/2024 12:59

Recebidos os autos
16/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:59

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de WANESSA GONCALVES DE ALMEIDA em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/08/2024 17:36

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 13:41

Recebidos os autos
31/07/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:41

Outras decisões
31/07/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
31/07/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/06/2024 23:59.
23/05/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:16

Recebidos os autos
29/04/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:16

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)
24/04/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/04/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:50

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:31

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 16:27

Recebidos os autos
05/12/2023 16:27

Concedida a Medida Liminar
01/12/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/11/2023 19:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/11/2023 15:21

Recebidos os autos
06/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:21

Determinação de redistribuição por prevenção
03/11/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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