12/03/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:44

Processo Desarquivado
25/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 16:16

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:15

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:27

Publicado Despacho em 26/01/2024.
26/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 21:00

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:13

Recebidos os autos
25/01/2024 10:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719202-38.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANE MARQUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Transitada em julgado a sentença, nenhuma das partes protocolou pedido de cumprimento da mesma, no que discussão que transcorre meses, acerca de quem é credor de quem, não encontra campo apto neste findo processo de conhecimento.

Assim, proceda-se conforme sentença, com a cobrança de custas e etc. e, após, remeta-se ao arquivo definitivo, até que credor porventura existente pugne pelo devido cumprimento de sentença que entender de direito, nos termos da lei (com devido recolhimento de custas, etc.).

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
24/01/2024 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/01/2024 16:29

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:07

Recebidos os autos
24/01/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/01/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 09:47

Recebidos os autos
15/01/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/01/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:46

Recebidos os autos
15/12/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/12/2023 11:01

Transitado em Julgado em 13/09/2023
01/09/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:42

Publicado Sentença em 21/08/2023.
19/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para, confirmando a tutela de urgência deferida, declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 763324514-2 celebrado entre as partes e, consequentemente, para declarar a inexistência dos débitos da autora junto ao banco réu decorrente desse contrato.

Via de consequência, condeno o réu a restituir à autora, de forma simples e em parcela única, as prestações efetivamente descontadas com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação.

Para fins de retorno ao “status quo ante”, condeno a autora a restituir ao réu a quantia de R$ 1.166,00 (mil, cento e sessenta e seis reais) com correção monetária pelo INPC desde a data da sua disponibilização (21/09/2022).

Sendo as partes credoras e devedoras entre si, autorizo, nos termos do art. 368 do CC, o abatimento do valor a ser restituído ao banco, das prestações efetivamente descontadas no benefício previdenciário da autora com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto.

Julgo extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, sendo 70% suportados pelo réu em favor do advogado da autora e 30% suportados pela autora em favor do advogado do réu, nos termos do art. 85, §2º, CPC.

Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em desfavor da autora em face da gratuidade de justiça a ela deferida (art. 98, §3º, do CPC).

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS determinando a suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 763324514-2 no benefício previdenciário da autora.

Ficam as partes cientificadas de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
17/08/2023 15:25

Recebidos os autos
17/08/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/08/2023 10:24

Decorrido prazo de CRISTIANE MARQUES DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:10

Publicado Certidão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719202-38.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANE MARQUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir indicando o seu objeto e finalidade.

As partes ficam desde logo cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC.

Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais.

Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar.

Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol.

Após este momento processual, na forma art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código.

Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia inclusive a precificação do trabalho pericial.

Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
26/07/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:23

Expedição de Certidão.
26/07/2023 07:16

Juntada de Petição de impugnação
21/07/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 16:38

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:29

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:49

Expedição de Mandado.
23/06/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:06

Recebidos os autos
21/06/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2023 17:06

Deferido o pedido de CRISTIANE MARQUES DA SILVA - CPF: *03.***.*70-04 (REQUERENTE).
20/06/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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