05/02/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 16:41

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:47

Decorrido prazo de SAMIR AUGUSTO OLIVEIRA DE BRITO em 04/02/2025 23:59.
26/12/2024 08:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2024 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 17:50

Expedição de Mandado.
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de SAMIR AUGUSTO OLIVEIRA DE BRITO em 11/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, e com lastro nas razões e fundamentos mencionados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SAMIR AUGUSTO OLIVEIRA DE BRITO em face de DISTRITO FEDERAL e CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP, resolvendo mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
22/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
22/11/2024 10:20

Recebidos os autos
22/11/2024 10:20

Julgado improcedente o pedido
01/11/2024 11:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/10/2024 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
28/10/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/10/2024 14:20

Recebidos os autos
24/10/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/10/2024 18:56

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 17:08

Expedição de Mandado.
15/10/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:31

Recebidos os autos
15/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/10/2024 18:23

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 02/10/2024.
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744293-57.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SAMIR AUGUSTO OLIVEIRA DE BRITO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP D E S P A C H O Intime-se a parte autora para trazer ao feito as informações completas das imagens juntadas, em especial quanto à localização em que foram tiradas, se for possível, no prazo de 15 dias.

Além disso, deve juntar as notas fiscais dos valores supostamente gastos.

No mesmo prazo, deve a NOVACAP apresentar a íntegra da vistoria realizada, inclusive com as imagens do local.

Com a juntada, ouçam-se as partes quanto à documentação carreada, em 15 dias.

Tudo feito, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 10:12:44.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
27/09/2024 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 17:27

Expedição de Mandado.
27/09/2024 17:05

Recebidos os autos
27/09/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/09/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744293-57.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SAMIR AUGUSTO OLIVEIRA DE BRITO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de indenização proposta por SAMIR AUGUSTO OLIVEIRA DE BRITO - CPF/CNPJ: *98.***.*43-87 em desfavor de DISTRITO FEDERAL e CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP.

O primeiro requerido, Distrito Federal, apresentou contestação ao id 205431344.

Já o segundo requerido, NOVACAP, apresentou contestação ao id 203019949.

Regularmente intimado para se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório.

DECIDO.

O feito percorreu o trâmite processual atinente à espécie, não havendo qualquer nulidade a ser sanada ou declarada.

Passo à análise das preliminares.

Alega a ré NOVACAP a ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que o local descrito na exordial seria do particular, pois seria uma calçada, e portanto, não a responsabilidade seria do proprietário da obra.

Sustenta, ainda, que inexiste solicitação de execução de obras ou serviços no endereço do acidente.

A Novacap é empresa pública integrante da administração indireta do Distrito Federal, cuja atribuição é a realização de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal (art. 1º da Lei 5.861/1972), sendo, portanto, parte legítima para responder pelos danos decorrentes da inexistência ou deficiência do serviço de manutenção dos sistemas de drenagem pluvial e das vias públicas do Distrito Federal, porquanto a fotografia (id 198056972, página 14) demonstra que o local do acidente é um meio-fio e não calçada (No mesmo sentido: TJDFT, Acórdão 1410528, 07133653120218070016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 6/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

O Distrito Federal sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a atribuição de manutenção das vias públicas foi delegada à NOVACAP.

O Distrito Federal é responsável pela conservação, manutenção e sinalização de vias públicas.

A delegação de atribuições a outro ente não o isenta de responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros.

Sua responsabilidade decorre da falta do serviço, do funcionamento defeituoso, ineficiente, insatisfatório, da precariedade do serviço prestado capaz de causar dano ao administrado.

De qualquer modo, remanesce a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal em relação aos danos noticiados na inicial.

Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade.

Não há questões processuais pendentes.

Declaro, pois, o processo saneado.

Assim, intimem-se as partes para dizer quais as provas pretendem produzir e quais fatos com elas quer demonstrar nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

Consigne-se que as partes desde já ficam advertidas de que, caso desejem produzir prova oral, depoimento da parte e/ou oitiva de testemunhas, deverão apresentar os róis e informar se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento, assim como das testemunhas, ou se estas últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independente de intimação Tudo feito, venham os autos conclusos.

Intime-se.

Terça-feira, 17 de Setembro de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
18/09/2024 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 18:21

Expedição de Mandado.
18/09/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:02

Recebidos os autos
17/09/2024 19:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2024 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de SAMIR AUGUSTO OLIVEIRA DE BRITO em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 20:40

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 13:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/06/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 14:04

Expedição de Mandado.
04/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:27

Recebidos os autos
27/05/2024 17:27

Outras decisões
27/05/2024 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/05/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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