24/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/07/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708739-38.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte requerida intimada em contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
01/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
28/06/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:43

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:36

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:56

Recebidos os autos
03/06/2025 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
02/06/2025 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:37

Recebidos os autos
23/05/2025 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
23/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 02:48

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 08:38

Recebidos os autos
24/04/2025 08:38

Julgado improcedente o pedido
11/10/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO ARAUJO FILHO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO ARAUJO FILHO em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708739-38.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FIRMINO ARAUJO FILHO REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO O processo está em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "a condenação da Requerida, com o rigor máximo da lei, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados à Requerente, no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e um valor máximo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); Declarar nulo o negócio jurídico representado pelo contrato de nº 363411961-8 celebrado de forma fraudulenta que representa a quantia de R$ 109.200,00 (cento e nove mil e duzentos reais) considerando os juros aplicados no contrato fraudulento; Condenar a Requerida a restituir os valores já descontados no importe de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), bem como aqueles que vierem a ser descontados no decorrer da presente ação e enquanto não for concedida a tutela antecipatória, que, consoante determina o artigo 292, §2º do CPC no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais)".

Em síntese, a parte autora afirma ter sido surpreendida por ligação telefônica pretensamente realizada pela parte ré noticiando a contratação de negócio jurídico, tendo por objeto empréstimo consignado; relata que constatou o depósito de R$ 48.255,22 proveniente da ré, ocasião em que teria entrado em contato tendo em vista a intenção de devolver os valores; assim, após recebidos os dados bancários de terceiro, promoveu transferência em seu favor; na sequência, o autor teria percebido a prática de golpe financeiro, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a pretensão em destaque.

Gratuidade de justiça deferida ao autor (ID: 148290973).

Em contestação (ID: 151078990), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, requer denunciação à lide de terceiro; suscita preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito, aponta a higidez do negócio jurídico firmado com a parte adversa, postulando a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica em ID: 153827908.

A respeito da produção de provas, a parte autora dispensou a dilação probatória (ID: 154693566); por sua vez, a parte ré pleiteou depoimento pessoal (ID: 156103070). É o bastante relatório.

Fundamento e decido.

Segundo a teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser aferida com os elementos apresentados pela parte autora na inicial.

A propósito, a parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo com vistas a obter declaração de nulidade de ato jurídico, ressarcimento de valores e reparação por danos morais.

Nessa ordem de ideias, verifico que a ré suscitante figura, de forma indene de dúvidas, como fornecedora do empréstimo ora vergastado (ID: 151078993).

Desse modo, restando demonstrada sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, rejeito a preliminar em comento.

De outro giro, considerando que as partes se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2.º e 3.º, do CDC, por força da Súmula n. 297 do col.

Superior Tribunal de Justiça, rejeito, de plano, o pedido de chamamento ao processo, pois, conforme já se decidiu, "em processos que envolvem relações de consumo não é cabível intervenção de terceiros (denunciação à lide ou chamamento ao processo), a teor do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor." (Acórdão 1865122, 07106379120238070001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2024, publicado no DJE: 5/6/2024.) Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC, motivo por que indefiro a dilação probatória postulada pelo réu.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal.

Publique-se e cumpra-se.

GUARÁ, DF, 16 de setembro de 2024 14:07:48.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
16/09/2024 18:49

Recebidos os autos
16/09/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/03/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:49

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 15:10

Recebidos os autos
21/03/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/04/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:21

Juntada de Petição de réplica
11/03/2023 01:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:37

Publicado Certidão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 15:57

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:48

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO ARAUJO FILHO em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:43

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:33

Expedição de Mandado.
06/02/2023 02:33

Publicado Decisão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 01:21

Recebidos os autos
02/02/2023 01:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2023 01:21

Outras decisões
02/02/2023 01:21

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE FIRMINO ARAUJO FILHO - CPF: *25.***.*23-91 (AUTOR).
19/12/2022 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/11/2022 09:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/11/2022 02:36

Publicado Despacho em 30/11/2022.
30/11/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
27/11/2022 17:06

Recebidos os autos
27/11/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 08:03

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 06:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/10/2022 06:46

Juntada de Certidão
21/10/2022 00:11

Publicado Despacho em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 16:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/10/2022 17:04

Recebidos os autos
13/10/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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