22/10/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:35

Transitado em Julgado em 14/10/2024
06/10/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/09/2024.
17/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VALORES ATÉ QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABIILIDADE.

ART. 833, INCISO X, DO CPC. 1.

A Segunda Seção do STJ, atribuindo interpretação extensiva ao art. 649, inciso X, do CPC/73 (art. 833, inciso X, do CPC/2015), assentou que a proteção da impenhorabilidade de quantias depositadas pelo devedor em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos alcança quantias depositadas em conta corrente, fundos de investimento e aquelas guardadas em papel-moeda.

Tal entendimento foi reafirmado em recentes precedentes da Corte Superior e encontra ressonância em julgados deste egrégio Tribunal de Justiça. 2.

Agravo de instrumento provido.
13/09/2024 01:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 21:14

Conhecido o recurso de MARINA SOUSA DUARTE - CPF: *37.***.*88-56 (AGRAVANTE) e provido
06/09/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/08/2024 14:10

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 16:06

Recebidos os autos
24/06/2024 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
24/06/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:31

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:34

Recebidos os autos
14/06/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
13/06/2024 12:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2024 22:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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