16/08/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 03:35

Decorrido prazo de ALGAR TELECOM S/A em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO DE QUEIROZ DIAS em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:56

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 16:03

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:11

Recebidos os autos
01/04/2025 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/03/2025 22:38

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 23:17

Juntada de Certidão
11/03/2025 23:51

Juntada de Petição de apelação
28/02/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:44

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728648-31.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CLAUDIO DE QUEIROZ DIAS REU: ALGAR TELECOM S/A SENTENÇA O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição omissão ou erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado.

No caso em exame, não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida.

Com efeito, não há que se falar em omissão na sentença prolatada, visto que a fundamentação encontra-se coerente com as alegações e documentações apresentadas pelas partes, inexistindo qualquer vício a ser sanado nesse sentido, pretendendo o embargante verdadeira rediscussão do mérito.

Registre-se que a omissão que o CPC elenca como apta a justificar a interposição de embargos de declaração é aquela existente dentro da própria decisão, e não em relação à prova dos autos, sendo certo que, nessa última hipótese (de decisão contrária às evidências produzidas), o recurso cabível seria a apelação (ou recurso inominado, no caso dos Juizados Especiais).

Em suma, não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022, incisos I a III, do CPC/15.

Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
18/02/2025 09:13

Recebidos os autos
18/02/2025 09:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/02/2025 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de ALGAR TELECOM S/A em 10/02/2025 23:59.
09/02/2025 23:42

Juntada de Petição de comprovante
05/02/2025 22:48

Juntada de Petição de comprovante
05/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:13

Juntada de Certidão
03/02/2025 22:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 02:50

Publicado Sentença em 27/01/2025.
24/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
27/12/2024 03:10

Recebidos os autos
27/12/2024 03:10

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/11/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/11/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
11/11/2024 17:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2024 02:17

Recebidos os autos
10/11/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/11/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:47

Juntada de Petição de contestação
29/09/2024 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO DE QUEIROZ DIAS em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728648-31.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CLAUDIO DE QUEIROZ DIAS REU: ALGAR TELECOM S/A DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95 em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência.

O rito do Juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela de urgência, seja qual caráter, vulnera esse princípio, na medida em que desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante o rito processual tradicional.

Desta forma, a concessão de tutela de urgência no rito da Lei nº. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Ademais, não se mostram presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, aptos a justificar a concessão da tutela de urgência.

Com efeito, os documentos juntados aos autos não evidenciam que a medida pretendida tenha natureza urgente, tampouco que a espera pelo regular trâmite processual seja apta a ocasionar perigo de dano grave e irreparável ao requerente, ou mesmo risco ao resultado útil do processo.

Por conseguinte, firme nos argumentos acima expostos, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
13/09/2024 16:26

Recebidos os autos
13/09/2024 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 15:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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