TJDFT - 0727208-97.2024.8.07.0003
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 14:16
Arquivado Definitivamente
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16/05/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 14:15
Transitado em Julgado em 12/05/2025
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14/05/2025 02:48
Publicado Sentença em 14/05/2025.
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14/05/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
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13/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727208-97.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CELIO GUIMARAES DE SOUSA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, com sentença transitada em julgado, em que a parte requerida efetuou o pagamento do débito a que foi condenada por força da sentença de ID 216254725, confirmada pelo acórdão de ID 232594091, antes mesmo de intimada para o cumprimento da sentença, no valor de R$ 4.505,49 (quatro mil quinhentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), conforme guia de depósito judicial de ID 233385340, tendo a parte autora anuído com o pagamento (ID 234459982), bem como o montante já sido a ela revertido (ID 235166474), impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.
Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).
Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Ausente o interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. -
12/05/2025 11:08
Recebidos os autos
-
12/05/2025 11:08
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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09/05/2025 15:19
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
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09/05/2025 11:19
Juntada de Certidão
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09/05/2025 11:19
Juntada de Alvará de levantamento
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04/05/2025 11:33
Juntada de Petição de petição
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30/04/2025 17:09
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 03:07
Publicado Intimação em 28/04/2025.
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26/04/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
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25/04/2025 08:51
Juntada de Petição de petição
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24/04/2025 20:52
Recebidos os autos
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24/04/2025 20:52
Deferido o pedido de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-91 (REQUERIDO).
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24/04/2025 02:37
Publicado Despacho em 24/04/2025.
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24/04/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
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23/04/2025 15:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
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23/04/2025 14:30
Juntada de Petição de petição
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23/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727208-97.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CELIO GUIMARAES DE SOUSA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DESPACHO Intime-se a parte ré para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), bem como para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para apreciação da petição de ID 232874294. -
15/04/2025 19:39
Recebidos os autos
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15/04/2025 19:39
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2025 12:14
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
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15/04/2025 11:07
Juntada de Petição de petição
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11/04/2025 16:19
Recebidos os autos
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21/01/2025 11:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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21/01/2025 11:41
Juntada de Certidão
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18/01/2025 12:50
Juntada de Petição de petição
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08/01/2025 13:49
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/12/2024 20:17
Recebidos os autos
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06/12/2024 20:17
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 20:17
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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06/12/2024 09:56
Juntada de Petição de petição
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05/12/2024 15:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
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24/11/2024 16:45
Juntada de Petição de contrarrazões
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24/11/2024 16:42
Juntada de Petição de recurso inominado
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24/11/2024 16:29
Juntada de Petição de certidão
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23/11/2024 02:34
Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 22/11/2024 23:59.
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21/11/2024 17:09
Juntada de Petição de recurso inominado
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21/11/2024 16:42
Juntada de Petição de recurso inominado
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12/11/2024 18:29
Juntada de Certidão
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08/11/2024 14:15
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 16:55
Expedição de Ofício.
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07/11/2024 02:29
Publicado Sentença em 07/11/2024.
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07/11/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
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05/11/2024 15:38
Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 04/11/2024 23:59.
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05/11/2024 14:34
Recebidos os autos
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05/11/2024 14:34
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 14:34
Julgado procedente em parte do pedido
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30/10/2024 13:20
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
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29/10/2024 23:22
Juntada de Petição de réplica
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22/10/2024 13:52
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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22/10/2024 13:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
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22/10/2024 13:52
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/10/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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21/10/2024 15:33
Juntada de Petição de contestação
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21/10/2024 02:43
Recebidos os autos
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21/10/2024 02:43
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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18/10/2024 14:48
Juntada de Petição de petição
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09/09/2024 12:31
Juntada de Petição de petição
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04/09/2024 02:34
Publicado Decisão em 04/09/2024.
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04/09/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
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03/09/2024 13:14
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727208-97.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CELIO GUIMARAES DE SOUSA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.
Bem por isso, não admite o compartilhamento com outros institutos do procedimento ordinário, como por exemplo, a tutela provisória.
O pedido de tutela de urgência (cautelar/antecipada) nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de recursos, reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.
Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.
Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.
Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.
Outro não é o entendimento de Demócrito Ramos Reinaldo Filho, profundo conhecedor destes juizados e integrante da 2ª.
Turma do I Colégio Recursal de Pernambuco: A lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, como órgãos do Poder Judiciário (da Justiça Ordinária), disciplinou o processo e o procedimento que dirigem sua atuação, só prevendo um tipo de procedimento o sumaríssimo.
Tem, pois, esse órgão jurisdicional mais essa característica como marca da sua especialidade.
Isso significa que, uma vez acolhido o Juizado Especial para demanda, as partes não poderão utilizar-se, ao longo da tramitação do processo, de medidas ou institutos típicos do procedimento ordinário ou qualquer outro disciplinado no Código de Processo Civil, já excluídos de antemão, por não haver previsão legal para a sua adoção (a lei especial não adotou o Código de Processo Civil ou qualquer outro texto processual como fonte subsidiária).
Admitir o contrário seria tolerar a existência de um procedimento miscigenado pela reunião de institutos sem nenhuma tendência combinatória.
Nesse sentido é que entendemos não ter lugar, dentro do procedimento sumaríssimo, o pedido de tutela antecipada previsto no art. 273 do estatuto processual civil. (Juizados especiais cíveis: comentários à Lei 9.099/95. 2ª edição; São Paulo: Saraiva, 1999; páginas 123 e 124).
Concebido para concretizar os princípios da economia processual e da celeridade, referido dispositivo trouxe significativos benefícios ao sistema, conferindo-lhe maior agilidade na exata medida em que evitou a autuação e a juntada de documentação para permitir maior rapidez à expedição dos mandados citatórios.
Saliente-se que, por ocasião da distribuição, a parte autora é intimada a apresentar toda a documentação na audiência de conciliação.
O pedido de tutela provisória , porém, impõe desobediência explícita a esse preceito regimentalmente imposto, pois exige (a) recebimento de documentação, (b) autuação do feito, (c) despacho inicial autorizando ou não a medida, (d) trâmites burocráticos em caso de autorização da medida.
Note-se que esse desvirtuamento não pode ser examinado sob a perspectiva de uma única medida provisória.
O que há de ser levado em conta pelo Juiz imbuído pelo espírito processual que se pratica nos Juizados é o impacto do processamento de todos os pedidos no andamento de todas as causas, de todos os feitos.
Ainda que se acredite na excepcionalidade da situação a justificar a concessão, essa excepcionalidade só se revela perante o magistrado.
Para a parte e seu patrono - como testemunhado pelos juízes que atuam em outras esferas cíveis - mostra-se difícil traçar as linhas que condicionam a medida, haja vista o número sempre crescente de pedidos desprovidos dos requisitos hábeis a provê-la.
A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.
Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.
Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.
Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência (cautelar/antecipada).
Intime-se.
Após, cite-se e intime-se a parte requerida.
Feito, aguarde-se a realização da Sessão de Conciliação designada. -
02/09/2024 15:57
Recebidos os autos
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02/09/2024 15:56
Não Concedida a Antecipação de tutela
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01/09/2024 19:33
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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01/09/2024 19:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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